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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1937412 PE 2021/0236078-6

Publicação

DJ 24/11/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1937412_7310e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937412 - PE (2021/0236078-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO BICALHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVANTE : MUCIO JOSE DE ABREU E LIMA DA CUNHA

ADVOGADO : PEDRO FERREIRA DE FARIA - PE012904

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais interpostos por CARLOS AUGUSTO BICALHO e MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.064-1.072):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DOLO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU C. A. B., E PELO NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU M. J. de A. e L. da C., IMPROVIDA".

Os embargos de declaração de CARLOS AUGUSTO foram providos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão sobre a dosimetria da pena, enquanto os do corréu foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.118-1.121).

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.130-1.139), CARLOS AUGUSTO aponta violação dos arts. 619 do CPP e 49 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido conteria omissão sobre ponto relevante da causa; e (II) reduzida pelo TRF a pena privativa de liberdade, a sanção pecuniária deveria ser minorada proporcionalmente.

Já o recurso especial de MÚCIO JOSÉ (e-STJ, fls. 1.155-1.163) argumenta que: (I) inexistiria comprovação do dolo em sua conduta, à luz da prova testemunhal e especialmente em face das deficiência da investigação; e (II) caberia a redução da pena-base ao mínimo legal.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.168-1.170), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 1.173-1.174), ao que se seguiu a interposição dos agravos.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (e-STJ, fls. 1.226-1.234).

É o relatório.

Decido.

O agravo de CARLOS AUGUSTO (e-STJ, fls. 1.183-1.194) impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que

resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.

Quanto à questão de fundo, todavia, a insurgência prospera.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, conforme as regras do sistema trifásico. Assim, se esta foi reduzida pelo TRF no julgamento da apelação defensiva, a reprimenda pecuniária também deve sê-lo. A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. DELITO TIPIFICADO NO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. FORMA TENTADA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal).

2. Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento.

3. A pena corpórea pode ser diminuída de um a dois terços, nos termos do art. 14, II, parágrafo único. Para a pena de multa, há esse critério legal limitador (art. 49, do CP), que não deve prevalecer nestes casos, a uma, por conta da proporcionalidade e aplicação do sistema trifásico, já que a pena corpórea é reduzida abaixo do mínimo legal nos delitos em que se configurou a tentativa. A duas, a contrário sensu, em vista da existência de uma única orientação jurisprudencial que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo, porém, na segunda fase dosimétrica (Súmula n. 231/STJ), ou seja, não há impeditivo na jurisprudência do STJ de que essa redução seja efetuada na terceira fase da dosimetria.

4. No caso concreto, por se tratar de delito tentado, e tendo sido reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 14, II, e parágrafo único, do Código Penal, com a redução da pena corporal em 1/3, se faz necessária a redução da pena de multa no mesmo patamar.

5. A Terceira Seção desta Corte reafirmou o entendimento consolidado nos autos do EREsp n. 1.619.087/SC no sentido de não permitir a execução provisória da pena restritiva de direitos.

6. Recurso especial provido para reduzir a pena de multa ao patamar de 6 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos impostas ao recorrente até o trânsito em julgado da condenação".

(REsp 1756117/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)

No presente caso, a sentença condenou CARLOS AUGUSTO a 2 anos e 8 meses de reclusão e 90 dias-multa (e-STJ, fl. 899); o acórdão recorrido, por sua vez, redimensionou a sanção reclusiva para 1 ano e 4 meses, mas manteve inalterada a pena pecuniária, violando a proporcionalidade que deve manter com aquela.

Logo, com a redução da reprimenda corporal pela metade pelo TRF, idêntica minoração aplico à pena de multa, que passa a ser de 45 dias-multa .

Analiso, agora, o agravo de MÚCIO JOSÉ (e-STJ, fls. 1.198-1.209).

A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada em: (I) incidência da Súmula 7/STJ; e (II) falta de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado.

No entanto, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre os Temas 181 e 895/STF - que sequer foram objeto da decisão. Este proceder viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE. ARESP 386.266/SP. 4. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque o recorrente se limitou a repetir, na íntegra, os termos do recurso especial. Como é de conhecimento, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessa forma, mostra-se correta a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, o que impede o provimento ao presente agravo regimental.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1260918/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020)

Por conseguinte, a Súmula 182/STJ obsta o conhecimento da irresignação recursal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo de CARLOS AUGUSTO BICALHO para dar provimento ao seu recurso especial, a fim de fixar a pena pecuniária em 45 dias-multa; e não conheço do agravo em recurso especial de MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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