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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1913209_c52ca.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1913209 - GO (2021/0176758-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : DOGIMAR GOMES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO017792

AGRAVADO : MARKUENES CORREIA MARQUES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : PAULO CESAR CREMONES

INTERES. : MIRIA SCANDIUZZI CREMONES

INTERES. : ADAO NUNES DE SOUZA BARBOSA

INTERES. : GIZELLE FRANCISCO DA SILVA

INTERES. : TOMAZ RODRIGUES DA CRUZ

INTERES. : NABIA FATIMA ALVES DE ABREU

INTERES. : NARA FABIANA ALVES DE ABREU

INTERES. : GUILHERME GONCALVES DA SILVA

INTERES. : FERNANDA SCANDIUZZI CREMONESI

INTERES. : ESTACAO FEIRAO DE VEICULOS E MAQUINAS EIRELI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO

FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo no recurso especial interposto por DOGIMAR GOMES

DOS SANTOS em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a", inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (Fl. 59, e-STJ):

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA CORTEARBITRAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADESFINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não basta asimples declaração do estado de pobreza, a qual possuipresunção apenas relativa de veracidade, atrelada a ela éimprescindível a apresentação de documentos hábeis ademonstrar a real situação financeira de quem pretende litigar àsexpensas do Estado e que as custas extrapolam o orçamentofamiliar. Nesse sentido, a Corte Especial deste Tribunal deJustiça sumulou o entendimento segundo o qual “faz jus àgratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, quecomprovar sua impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais”. 2. Inadmissível a concessão da benesse quandonão demonstrada sua impossibilidade de arcar com o pagamentodas custas processuais sem o prejuízo do regulardesenvolvimento de suas atividades, conforme configurado nocaso em apreciação. 3. É medida imperativa o desprovimento doagravo interno quando este não evidencia em suas razõesqualquer novo argumento que justifique a modificação da decisãomonocrática censurada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao artigo 99 do CPC/15, defendendo, em síntese, a necessidade de concessão do benefício de gratuidade pleiteado eis que incapaz de arcar com as custas processuais.

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (fls. 92-99, e-STJ).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

A pretensão recursal não prospera.

Com efeito, o benefício garantido pelo art. 2º da Lei 1.060/50 visa garantir o

direito constitucional de ação e acesso ao Poder Judiciário para todos os cidadãos, isentando do pagamento das custas processuais aos que não podem arcar com essas despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal benefício é voltado àqueles que materialmente não podem arcar com as despesas processuais.

Sobre o tema, compartilho do entendimento de que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido.

Ademais, é consabido que, apesar do benefício da justiça gratuita poder ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao indeferir a gratuidade à recorrente, consignou que (fl. 61, e-STJ) sem destaques no original:

In casu, em que pese a documentação colacionada ao feito originário, verifico que realmente o agravante não obteve êxito em comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica.

Isto porque, trata-se de causídico com escritório consolidado, inclusive na região central da cidade de Anápolis, com vasta atuação em Direito

Previdenciário em Anápolis, Goiânia, Ceres, Jaraguá e Águas Lindas, conforme consta de seu perfil“@dogimar. adv” no Instagram.

Ademais, mostra-se inadequada a alegação de inexistência de registro em sua CTPS, porquanto afirma em suas razões tratar-se de trabalhador autônomo, o que pode ser corroborado pela constituição de escritório, intitulado “Dogimar Gomes da Silva. Advocacia e Consultoria Jurídica”, sob o formato de sociedade individual de advocacia.

Portanto, como dito no decisum fustigado,somado à consulta ao PJD deste Tribunal que revelou estar o agravante constituído em inúmeros processos, não se mostra razoável que um advogado com extensa experiência não disponha de R$ 181,00 parapagamento parcelado das custas, que totalizam R$ 904,37.

Soma-se, ainda, que o saldo em conta-corrente, superior a R$ 3.800,00, atesta acapacidade financeira do agravante, especialmente, frise-se, ao se considerar o valor de cada parcelas das custas.

A toda evidência, constato que o recorrente não logrou êxito em comprovar que aassunção do pagamento das custas e demais despesas do processo poderá comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco a sua própria subsistência e/ou de sua família, a justificar o deferimento da assistência judiciária requerida.

Nesse contexto, a pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula 7 do

STJ, pois o Tribunal de origem firmou sua fundamentação na análise do conjunto

fático probatório constante dos autos, de forma que, para reformar decisão

objurgada seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é

inviável na via recursal.

À propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REMUNERAÇÃO E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS. SÚMULA 7/STJ.

1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente.

2. A conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a remuneração e o patrimônio da ora recorrente contrariam a sua afirmação de carência de

recursos para arcar com as custas do processo, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 423.252/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014 g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º).

2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.

3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019 g.n.) .

Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o

recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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