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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908038_7c7b3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1908038 - PB (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341

RECORRIDO : JEAN CARLOS RAMALHO

ADVOGADO : KATIA VALERIA DE OLIVEIRA SITONIO BORGES -PB011042

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento, em razão do

que decido a seguir.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A

contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim

ementado (e-STJ, fl. 309/310):

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE

INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE

DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de

apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de

indenização por danos materiais e morais, em razão de saques

indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do

Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da

prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido. 2.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor

atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na

forma do art. 98, § 3º, do novo CPC. 3. Em suas razões

recursais, o apelante defende que pela aplicação do princípio do

actio nata, a pretensão nasce a partir do conhecimento da

violação do direito, o que, no caso, deu-se em 2012, quando ao

se aposentar o autor sacou seu saldo da conta PASEP e

constatou a existência de valor inferior ao devido. Alega que

Banco do Brasil já foi condenado por desvio dos valores

constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que

nunca, a atuação de quadrilhas especializadas na usurpação de

benefícios previdenciários dos servidores públicos federais. Nesse sentido, cita o acórdão proferido na apelação cível nº 2004.72.01.002003-2/SC, na qual se constatou que funcionário do Banco do Brasil fez 504 transações ilícitas em diversas contas individuais do PASEP, causando um rombo de quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Por fim, sustenta que a administração do PASEP, atualmente, cabe tanto ao Banco do Brasil, como à União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, conforme preceitua o art. 7º, do Decreto 4.751/03. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. 5. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 6. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. 7. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual 8. Precedentes: AC/PE nº XXXXX20164058300, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 27/09/2017; PROCESSO: XXXXX20184050000, Des. Federal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 24/10/2018. 9. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual.

É o relatório.

A questão jurídica referente à legitimidade do Banco do Brasil para responder por falha no serviço relativa às contas vinculadas ao PASEP foi objeto da Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça aos processos que possuem como objeto as seguintes questões:

- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos

rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

- A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.

- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Além disso, a matéria foi trazida ao STJ na Controvérsia n.º 247 (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO) que ainda se encontra pendente de afetação para julgamento repetitivo.

Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito, viabilizando, assim, a observação uniforme da decisão.

Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/15, para que sejam mantidos suspensos até que ocorra uma das duas hipóteses a seguir (o que acontecer primeiro): 1) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. XXXXX-77.2020.8.07.0000/TJDFT, XXXXX-16.2020.8.27.2700/TJTO, XXXXX-05.2019.8.15.0000/TJPB ou XXXXX-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Corte; 2) o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO).

Após o fim da suspensão, determino a aplicação da disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

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