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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1306118 MS 2018/0136917-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1306118 MS 2018/0136917-0
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1306118_2b2ec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1306118 - MS (2018/0136917-0) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SUMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACORDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO PARTICULAR. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SILVIO LUIS DA SILVEIRA LEMOS, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor alega preterição, por candidato portador de deficiência ter sido incluído na lista. Alega que a reserva de vaga a candidatos portadores de deficiência física deve ser realizada apenas ao final, quando da nomeação, asseverando que deveriam ter convocados os 6 candidatos, incluindo o recorrente, e em lista diferenciada, haver a convocação dos candidatos portadores de deficiência física.2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou emprego público. No mesmo sentido, disciplina a Lei8.112/90, em seu art. 5º, § 2º, estabelecendo o percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame aos candidatos portadores de deficiência. In casu, foi reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas portadores de deficiência. 3. Como é cediço, o edital é a lei do concurso, ditando as normas que regem a seleção dos candidatos. Nesse diapasão, aquele que se inscreveu para concorrer a determinado cargo deve submeter-se às suas regras. Tal entendimento só deve ser atenuado no caso de flagrante ilegalidade, devendo, então, ser revisto o ato pelo Poder Judiciário. 4. Nessa senda, verifica-se dos documentos acostados aos autos que as regras estabelecidas no edital eram por demais claras ao definir a oferta de 2 vagas para o cargo de Perito Médico Previdenciário na cidade de Campo Grande/MS, sendo uma necessariamente destinada a candidato portador de deficiência. 5. Constava, ainda, explicitamente, do referido edital, que seriam convocados para a Prova de Títulos, somente os candidatos habilitados nas provas Objetivas até 3 vezes o número de vagas. 6. Considerando que havia 2 vagas em Campo Grande e que uma seria destinada a candidato portador de deficiência, forçoso concluir que deveriam ser chamados para a Prova de Títulos: 3 candidatos não -deficientes para uma das vagas e 3 candidatos deficientes físicos para a outra vaga. 7. Ora, como o autor não logrou êxito em conquistar as três primeiras posições para a vaga de não deficiente, não pode, portanto, alegar preterição, porquanto quedou-se em 6º lugar, ou seja, fora da regra prevista em edital. 8. De mais a mais, o que se depreende dos autos é que como somente um candidato portador de deficiência foi habilitado, outros dois candidatos não deficientes foram convocados para atingir o número de 6 integrantes da lista. 9. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo, haja vista ter o Superior Tribunal de Justiça sedimentado o entendimento de que a nomeação entre os candidatos deficientes e não deficientes deve ser alternada. 10. Não se demonstra plausível, o reexame pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca organizadora dos concursos públicos, a não ser que restasse evidenciada notória ilegalidade de ato administrativo. 11. Ao concluir que o autor não preenchia os requisitos para convocação para a Prova de Títulos, evidencia-se que a Comissão Organizadora do Concurso pautou-se nas regras estabelecidas pelo edital, agindo, portanto, dentro da legalidade.12. Apelação desprovida. (fls.382/383) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 401/411). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 413/428), a parte agravante alega violação dos seguintes dispositivos legais: a - art. 1.022 do CPC/2015, argumentando, em síntese, omissão do acórdão recorrido por não mencionar o disposto art. 37 do decreto n. 3.298/99. b - art. 37 do Decreto-Lei 3.298/99, sustentando que "o órgão público deveria ter convocado os 6 candidatos não portadores de deficiência, incluindo, o recorrente, e em outra lista, convocar os candidatos portadores de deficiência física, ou seja, proceder com dois tipos de concorrência, sendo que somente ao final, no momento da nomeação é que deverá ser exercido o direito de preferência dos portadores de deficiência à vaga reservada". 4. Alega, ainda, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de se observar as listas de candidatos portadores de deficiência e os não portadores de deficiência, quando da nomeação. 5. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões (fl. 448). 6. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 450/453), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 7. É o relatório. 8. A irresignação não merece prosperar. 9. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 10. Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte apresenta alegações genéricas, sem especificar, de forma clara e objetiva, em que consistiu a alegada omissão no acórdão recorrido. Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - (...). II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." V. (...). VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1924683/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE ESGOTO. IMPLANTAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO DO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2. (...) . 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1732618/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021) (grifei) 11. Quanto à questão da convocação dos candidatos aprovados no certame promovido pela parte ora agravada, verifico que a Corte de origem assim se manifestou acerca do tema: Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou emprego público. No mesmo sentido, disciplina a Lei 8.112/90, em seu art. 50, § 2", estabelecendo o percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame aos candidatos portadores de deficiência. (...) In casu, foi reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para as pessoas portadores de deficiência física. Como é cediço, o edital é a lei do concurso, ditando as normas que regem a seleção dos candidatos. Nesse diapasão, aquele que se inscreveu para concorrer a determinado cargo deve submeter-se às suas regras. Tal entendimento só deve ser atenuado no caso de flagrante ilegalidade, devendo, então, ser revisto o ato pelo Poder Judiciário. Nessa senda, verifica-se dos documentos acostados aos autos que as regras estabelecidas no edital eram por demais claras ao definir a oferta de 2 vagas para o cargo de Perito Médico Previdenciário na cidade de Campo Grande/MS, sendo uma necessariamente destinada a candidato portador de deficiência. Constava, ainda, explicitamente, do referido edital, que seriam convocados para a Prova de Títulos, somente os candidatos habilitados nas provas Objetivas até 3 vezes o número de vagas. Considerando que havia 2 vagas em Campo Grande e que uma seria destinada a candidato portador de deficiência, forçoso concluir que deveriam ser chamados para a Prova de Títulos: 3 candidatos não - deficientes para uma das vagas e 3 candidatos deficientes físicos para a outra vaga. Ora, como o autor não logrou êxito em conquistar as três primeiras posições para a vaga de não deficiente, não pode, portanto, alegar preterição, porquanto quedou-se em 6º lugar, ou seja, fora da regra prevista em edital. De mais a mais, o que se depreende dos autos é que como somente um candidato portador de deficiência foi habilitado, outros dois candidatos não deficientes foram convocados para atingir o número de 6 integrantes da lista. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo, haja vista ter o Superior Tribunal de Justiça admitido a possibilidade de nomeação alternada entre os candidatos deficientes e não deficientes deve ser alternada. Senão vejamos: (...). Com efeito, não se demonstra plausível, o reexame pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca organizadora dos concursos públicos, a não ser que, como já mencionado, restasse evidenciada notória ilegalidade de ato administrativo. (fls. 378/380, grifei) 12. Na presente hipótese, verifico que não houve impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, a legalidade do ato administrativo, editado em consonância com as disposições do edital do certame. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. (...). 5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1491638/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. (I) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VONTADE CONSCIENTE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. (II) INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 132 DO CPC, TAL PRINCÍPIO NÃO É ABSOLUTO, NECESSITANDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. (III) VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO RECONHECIDA, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLENA VALIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS CARREADAS E DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO A FIM DE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (IV) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. (V). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 3o. DO ART. 20 DO CPC, QUE ESTABELECE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ARTIGO. NÃO APLICAÇÃO DO § 4o. DO ART. 20 DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE SUCUMBENTE INCLUÍDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. A VERBA DEVE SER FIXADA EM 10%, A FIM DE SE SITUE NOS LIMITES DA LEI. ARESP DA CAGECE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.(...). 6. Não é demais pontuar que o acórdão recorrido consignou que, no que diz respeito ao laudo pericial, o Juiz sentenciante ofertou prazo de 10 dias para que as partes se pronunciassem sobre o documento, não tendo a CAGECE apresentado, dentro do prazo legal, qualquer impugnação, operando-se a preclusão consumativa quanto a este ponto. 7. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 8.(...). 12. Agravo da CAGECE conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 13. Por fim, melhor sorte não assiste ao agravante quanto à alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a parte, com a fim de comprovar o eventual dissídio, juntou acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança. (fls. 424/427) 14. Ocorre que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de não admitir como paradigma, para comprovar o dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em Mandado de Segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1685020/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ANISTIADO. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Para fins de comprovação da divergência jurisprudencial entre a decisão Colegiada embargada e os acórdãos paradigmas, exige-se que estes últimos tenham sido proferidos, via de regra, no âmbito de Recurso Especial, sendo inadmissíveis acórdãos proferidos em Mandado de Segurança, conforme o caso em exame. Portanto, o MS 20.105/DF, de relatoria do eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, da 1a. Seção deste Tribunal, não serve como paradigma. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.454.482/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.04.2016; AgRg nos EREsp. 1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24.09.2014; e AgInt nos EREsp. 1.253.767/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.9.2016. 2. (...). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. 15. Diante disso, incidem, na espécie, além dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 16. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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