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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 707170 PR 2021/0369508-7

Publicação

DJ 24/11/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_707170_18503.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 707170 - PR (2021/0369508-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : PAULO FIDENCIO

ADVOGADO : PAULO FIDÊNCIO - PR072699

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0068712-89.2021.8.16.0000).

Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o mesmo fim).

O pleito de revogação da custódia cautelar foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 39/48).

Irresignada, a defesa alega ter impetrado writ no Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido de liminar.

Nesta instância, a defesa alega carecer de fundamentação idônea o decreto prisional exarado em desfavor da paciente, destacando a ilegalidade das provas colhidas (e-STJ fl. 10) e a ausência de individualização das condutas imputadas aos acusados (e-STJ fl. 18).

Assere, ainda, ser suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Dessa forma, defende ser o caso de superação da Súmula n. 691/STF.

Assim, requer (e-STJ fl. 37):

I) que seja concedida a revogação liminar da prisão preventiva, com expedição de contramandado de prisão em favor da paciente JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO, uma vez que estão presentes os requisitos fumus boni iuris et periculum in mora pela argumentação apresentada e

documentos acostados aos autos, podendo, inclusive, ser aplicada medida cautelar diversa ao cárcere nos termos do art. 319 do CPP;

[...]

IV) que seja reconhecida a nulidade em razão da ilicitude das provas colhidas em abordagem policial, nos termos do art. 157, caput e §1º do Código de Processo Penal, com consequente soltura da paciente;

V) que seja concedida a ordem em caráter definitivo a fim de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO ou, subsidiariamente, que seja aplicada medida cautelar diversa ao cárcere nos termos do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido .

Cinge-se a presente controvérsia à verificação de constrangimento ilegal

decorrente da manutenção da prisão preventiva da paciente. Contudo, não há

viabilidade para a sua análise completa.

Isso, porque a defesa não juntou aos autos cópias do decreto prisional

originário e da decisão na qual se indeferiu o pedido de liminar no âmbito do writ

originário, peças essenciais à exata compreensão da controvérsia aqui suscitada.

Ora, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito

alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de

documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

[...] 1. Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao Paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos.

2. Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 100.336/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 16/9/2019, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova préconstituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/4/2015, grifei.)

Assim, a instrução deficiente dos autos impede o conhecimento da

impetração nesta oportunidade.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o writ .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322808282/habeas-corpus-hc-707170-pr-2021-0369508-7/decisao-monocratica-1322808305

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