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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_538187_RJ_02.12.2004.pdf
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Ementa

Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. - Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, ALTERAÇÃO, PRENOME, CARATER EXCEPCIONAL, POSTERIORIDADE, PRAZO, UM ANO, MAIORIDADE, HIPOTESE, RELEVANCIA, MOTIVO, NATUREZA SOCIAL, CONSTRANGIMENTO, CARATER PESSOAL, EXISTENCIA, APELIDO PÚBLICO NOTORIO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI, REGISTRO PÚBLICO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 66643 -SP (RSTJ 104/340, RMP 8/495), RESP 220059 -SP (JBCC 188/211, RMP 16/387, LEXSTJ 141/145, RSTJ 145/255), RESP 213682 -GO, RESP 146558 -PR (RJADCOAS 45/90, RSTJ 165/302)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132281/recurso-especial-resp-538187-rj-2003-0049906-9

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