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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC 694608 MG 2021/0300593-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 694608 MG 2021/0300593-2

Publicação

DJ 24/11/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_694608_787eb.pdf
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Decisão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 694608 - MG (2021/0300593-2) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por WILIAN MAGALHAES SANTOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ. Consta dos autos que, no dia 07/07/2021, o Agravante foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 2 (duas) pedras de crack, pesando 0,30 (trinta centigramas). Inconformada com a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar, o que ensejou a impetração do writ nesta Corte. Nas razões do presente agravo, alega-se, em síntese, que: a) não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) é ínfima a quantidade de substância análoga a entorpecente apreendida; c) o Agravante possui residência fixa e trabalho lícito; d) é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e e) a constrição cautelar ofende, na hipótese, o princípio da homogeneidade. Afirma-se, ainda, que, "na data dos fatos, os policiais militares invadiram a residência do indigitado agravante, sem ordem judicial para legitimar o ato em questão, sob o argumento de que Willian Magalhães Santos, em tese, havia convidado os castrenses a entrar em sua casa" (fl. 93). Requer-se, desse modo, a expedição de alvará de soltura em favor do Agravante. É o relatório. Decido. De acordo com as informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, houve a superveniência do julgamento do habeas corpus originário, em 11/11/2021, o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso. Nesse sentido: "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" ( AgRg no HC 447.377/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/08/2018). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS o presente agravo regimental e o pedido de reconsideração de fls. 108-110. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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