jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 694608 MG 2021/0300593-2
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_694608_787eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 694608 - MG (2021/0300593-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : WILIAN MAGALHAES SANTOS (PRESO)

ADVOGADO : RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA - MG136725

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por WILIAN MAGALHAES SANTOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ.

Consta dos autos que, no dia 07/07/2021, o Agravante foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em virtude da apreensão de 2 (duas) pedras de crack, pesando 0,30 (trinta centigramas).

Inconformada com a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido indeferido o pedido liminar, o que ensejou a impetração do writ nesta Corte.

Nas razões do presente agravo, alega-se, em síntese, que: a) não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; b) é ínfima a quantidade de substância análoga a entorpecente apreendida; c) o Agravante possui residência fixa e trabalho lícito; d) é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e e) a constrição cautelar ofende, na hipótese, o princípio da homogeneidade.

Afirma-se, ainda, que, "na data dos fatos, os policiais militares invadiram a residência do indigitado agravante, sem ordem judicial para legitimar o ato em questão, sob o argumento de que Willian Magalhães Santos, em tese, havia convidado os castrenses a entrar em sua casa" (fl. 93).

Requer-se, desse modo, a expedição de alvará de soltura em favor do Agravante.

É o relatório. Decido.

De acordo com as informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, houve a superveniência do julgamento do habeas corpus originário, em 11/11/2021, o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso.

Nesse sentido: "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 28/08/2018).

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS o presente agravo regimental e o pedido de reconsideração de fls. 108-110.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322816759/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-694608-mg-2021-0300593-2/decisao-monocratica-1322816778

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 707170 PR 2021/0369508-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 613241 SP 2020/0239380-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 681424 RJ 2021/0226863-5