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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : RtPaut no TP 3584 SP 2021/0278778-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RtPaut no TP 3584 SP 2021/0278778-3
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-TP_3584_1488d.pdf
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Decisão

RtPaut no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3584 - SP (2021/0278778-3) DECISÃO Por meio de petição de e-STJ fls. 672/680, a parte requerente manifesta sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno que interpusera, requerendo a inclusão do recurso na pauta presencial. Quanto ao tema, o art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, estabelece que "as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observa do o disposto no art. 159". A irresignação da parte requerente, contudo, não contém fundamentação apta a ensejar o acolhimento do pedido deduzido. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno (art. 184-A, parágrafo único, II) a ser incluída nesta modalidade de julgamento, sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral na sessão presencial (art. 159 do RISTJ). Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de retirada do AgInt no TP 3584/SP da pauta virtual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322853059/rtpaut-no-pedido-de-tutela-provisoria-rtpaut-no-tp-3584-sp-2021-0278778-3