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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RtPaut no TP 3584 SP 2021/0278778-3
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-TP_3584_1488d.pdf
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Decisão Monocrática

RtPaut no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3584 - SP (2021/0278778-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

REQUERENTE : BJAX PARTICIPACOES S/A

REQUERENTE : CONSTRUTORA SAINT ENTÔN LTDA

OUTRO NOME : JCF EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADOS : RODRIGO CAHU BELTRÃO - PE022913 RAUL CÉZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - PE048285 TARCISIO DE SOUZA NETO - SP423711 THIAGO TORRES DE ASSUNÇÃO - SP423713

REQUERIDO : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

REQUERIDO : HNK BR BEBIDAS LTDA

REQUERIDO : HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

REQUERIDO : HNK BR MALTES ESPECIAIS LTDA

REQUERIDO : INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA

ADVOGADOS : MARCO VANIN GASPARETTI - SP207221 MANUELA CAPP RIBEIRO - SP330794 BEATRIZ PACHECO VILLAR - SP444390

DECISÃO

Por meio de petição de e-STJ fls. 672/680, a parte requerente manifesta sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno que interpusera, requerendo a inclusão

do recurso na pauta presencial.

Quanto ao tema, o art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, estabelece que "as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observa do o disposto no art. 159".

A irresignação da parte requerente, contudo, não contém fundamentação

apta a ensejar o acolhimento do pedido deduzido. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno (art. 184-A, parágrafo único,

II) a ser incluída nesta modalidade de julgamento, sobretudo porque não admite a

realização de sustentação oral na sessão presencial (art. 159 do RISTJ).

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de retirada do AgInt no TP 3584/SP da pauta virtual.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322853059/rtpaut-no-pedido-de-tutela-provisoria-rtpaut-no-tp-3584-sp-2021-0278778-3/decisao-monocratica-1322853072