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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : PET no TP 3681 SP 2021/0356978-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no TP 3681 SP 2021/0356978-8
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-TP_3681_73163.pdf
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Decisão

PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3681 - SP (2021/0356978-8) DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração, formulado por Elaine Christina Carvalho Fernandes Checcia, da decisão proferida por este relator que deferiu o pedido de tutela provisória feito pela parte adversa, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, pendente de admissibilidade pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.348): PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. PEDIDO SIMILAR FEITO E INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A AUTORIZAR O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO PEDIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, SE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA OU SE PELO DEVEDOR. QUESTÃO AFETADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (REVISÃO DO TEMA677/STJ), COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE TRATAM DA MATÉRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO. PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A Corte Especial do STJ, antevendo a existência de relevante divergência jurisprudencial, em Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, propôs a "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ", para definir "se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor". 2. Em exercício do poder geral de cautela, considerada a própria indefinição da questão de fundo (sobre quem deve arcar com os encargos moratórios, se o devedor ou se a instituição financeira depositária), e a existência de atos constritivos no patrimônio do executado para fazer frente aos encargos moratórios, inclusive com ordem de penhora sobre o faturamento bruto da empresa, com a sinalização de levantamento de valores constritos, a evidenciar risco de dano irreparável, tem-se por presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência ora postulada. 3. Pedido deferido. Em suas razões, a ora requerente, aduz, em resumo, afigurar-se correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual, o executado, ao garantir o juízo, sem proceder, efetivamente, ao pagamento, permanece responsável pelos encargos moratórios, até a quitação. Conclui, assim, que "não ocorrendo o pagamento e sim a garantia do juízo, a mora e os consectários dela decorrente persistiram" (e-STJ, fls. 1.360-. Tece considerações a respeito do Enunciado n. 179 do STJ, que teria sido invocado inadequadamente pela parte adversa, sobretudo porque não cuida dos encargos moratórios. Anota que a revisão do enunciado sumular - Tema 677 - decorre, em sua compreensão, da confusão feita pela jurisprudência quanto a sua finalidade, "a qual diz respeito a depósitos decorrentes de pagamentos, nos quais o credor tem desde logo a disponibilidade dos valores e não de garantia, situação em que o credor não pode dispor dos valores, ainda questionados judicialmente" (e-STJ, fl. 1.360). Defende a inexistência de periculum in mora, pois "a matéria discutida diz respeito a um saldo em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), praticamente 10% num universo de quase R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) já pagos e sem qualquer dano irreparável para o executado. E conclui, no ponto (e-STJ, fl. 1.362): Assim, resta claro que se o executado, instituição de ensino de grande porte, com filiais e unidades em todo o País, não sofreu qualquer dano capaz de inviabilizar o seu regular funcionamento na execução forçada do crédito principal, com muito mais razão não terá dificuldade em suportar o pagamento do saldo devedor, bem inferior ao principal, afastando-se assim o suposto fumus boni iuris. Por fim, pede a reconsideração da decisão, a fim de autorizar o prosseguimento da execução ou,"caso seja mantida a r. decisão que seja explicitado o alcance do efeito suspensivo concedido, asseverando se o mesmo irá obstar a efetivação da constrição, garantindo-se o juízo, ou somente impedirá o levantamento do saldo devedor debatido". Brevemente relatado, decido. De plano, afiguram-se absolutamente inócuas, para os propósitos ora perseguidos, as considerações tecidas pela parte ora requerente, quanto ao acerto do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pois a decisão ora combatida não adentrou em seu mérito, sobretudo porque a definição da questão será efetivada pela Corte Especial do STJ, que, a essa finalidade, determinou o sobrestamento dos feitos que tratam da matéria em todo o país. Como consignado na decisão ora combatida, a questão controvertida, objeto do recurso especial, pendente de admissibilidade na origem, centra-se em saber se, uma vez realizado o depósito judicial pelo devedor da quantia devida, no bojo de cumprimento de sentença, caberia à instituição financeira depositária arcar, além da correção monetária e dos juros remuneratórios, com os encargos da mora até o levantamento pelo credor, ou se estes (encargos moratórios) permaneceriam devidos pelo executado. Justamente sobre esta questão, a Corte Especial do STJ, antevendo a existência de relevante divergência jurisprudencial, em Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, propôs a" revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ ", para definir" se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor ". Assim, em exercício do poder geral de cautela, considerada a própria indefinição da questão de fundo (sobre quem deve arcar com os encargos moratórios, se o devedor ou se a instituição financeira depositária), e a existência de atos constritivos no patrimônio do executado para fazer frente aos encargos moratórios, inclusive com ordem de penhora sobre o faturamento bruto da empresa, com a sinalização de levantamento de valores constritos, a evidenciar risco de dano irreparável, reconheceu-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência ora postulada. No tocante à urgência da medida, tem-se que a argumentação expendida pela parte ora requente apenas corrobora com o acerto do deferimento da tutela. Como ela própria afirma, já houve o pagamento de expressiva quantia (aproximadamente R$ 4.000.000,00 - quatro milhões de reais) e a parte devedora ostenta capacidade financeira para fazer frente ao débito (em seus dizeres) consideravelmente menor, o que, portanto, evidencia a absoluta inexistência do chamado periculum in mora in reverso. Nesse quadro, em se tratando de débito exequendo (encargos moratórios a partir do depósito em juízo), cuja responsabilidade (se da instituição financeira depositária ou se do devedor/executado) é objeto de discussão, o sobrestamento da execução é, de fato, medida de rigor. A extensão da medida deferida é também suficientemente clara e aferível de seus próprios termos. Determinou-se, pois, o sobrestamento da execução, vedado o levantamento de valores eventualmente constritos e suspensa (sem efeitos, por ora) a determinação de penhora sobre o faturamento bruto da empresa. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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