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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3353 PA 2021/0370612-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 3353 PA 2021/0370612-6
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SS_3353_afc8d.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3353 - PA (2021/0370612-6) DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança proposta por BURITIRAMA MINERAÇÃO S. A., concessionária de serviço público, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0807075-61.2021.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deferiu a medida liminar sustando os efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança n. 0835530-06.2021.8.14.0301, a qual havia deferido o pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da Notificação n. 144445/GEMIM/CMINA/DLA/SAGRA/2021 e outras decorrentes, garantindo a eficácia da Licença de Operação n. 12.170/2020. Narra que objetiva sustar a eficácia de decisão que cassou liminar deferida no Mandado de Segurança n. 0835530-06.2021.8.14.0301, o que levou à paralisação das atividades da concessionária, gerando, segundo argumenta, induvidosa lesão à ordem, à economia e ao interesse públicos. Afirma que, diante do argumento de impossibilidade material de adimplir com o ônus da condicionante imposta pelo Estado, protocolou pedido administrativo destinado à revisão do encargo, explicitando que o órgão público acatou o pedido de revisão, contudo decidiu, posteriormente, que a condicionante administrativa estabelecida, que trata da pavimentação asfáltica da estrada do Rio Preto, deveria ser cumprida por ser, conforme entendimento estatal, relevante para o interesse público em razão da ajuda consequente às comunidades que estão assentadas ao longo dessa rodovia. Segundo a parte requerente, o objetivo é auxiliar partes privadas, interesses de fazendeiros da região. Defende que há elevado risco às finanças públicas, pondo em perigo a economia da União Federal, o Município de Marabá (PA), a sociedade produtiva e o empreendimento. Argumenta que a ausência de licença de operação impede a empresa de realizar a drenagem superficial e interna na mina, causando prejuízos à sua estabilidade, o que pode ocasionar seu assoreamento. Sustenta que, no aspecto financeiro, o prejuízo estimado é de um milhão e duzentos mil dólares por dia, sem mencionar as multas por descumprimentos de contratos. Pontua que, além de atrair capital estrangeiro com a exportação de manganês e ser um dos principais contribuintes fiscais no Brasil, a empresa tem uma importância social significativa em decorrência da geração, segundo alega, de mais de 2.500 mil de empregos diretos e indiretos, destacando que inúmeras vilas próximas a Marabá dependem do empreendimento. Em primeira instância assim foi julgada a questão em debate (fls. 884-989): Da análise em face de cognição sumária dos autos, vislumbro presente os requisitos legais para deferimento do pedido formulado pela impetrante em face de tutela antecipada de urgência, ante a aparência de ilegalidade do ato coator. De fato, entendo que existe ilegalidade na suspensão imediata da licença operação da impetrante, por inobservância dos efeitos de ato exarado pelo próprio impetrado. Da exegese do consignado no ato administrativo, não se poderia impor a implementação da condicionante até a manifestação acerca do pedido de revisão, o qual foi reiterado por duas vezes, inclusive, ante o silêncio do impetrado. Assim, ante a suspensão do prazo para cumprimento da condicionante, ao julgar o pedido, deveria ser restabelecido o curso do prazo, somente quando vencido a cassação da licença operação seria legitima. Identifico também que o ato administrativo constante no Id 28881327, não se coaduna com as orientações gerais dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942: Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) No caso em questão, além de não devolver o prazo para o impetrante implementar a condicionante, o impetrado não dimensionou as consequências jurídicas do ato exardo, do impacto multifacetado que pode acarretar não somente a interesses direto da impetrante, mas da sociedade em geral, haja vista que se trata de empresa de relevância econômica substancial no pais, principalmente, no atual cenário de crise e colapso financeiro do país. [...] Desta feita, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da Notificação nº 144445/GEMIM/CMINA/DLA/SAGRA/2021 e outras decorrentes, garantindo a eficácia da Licença de Operação nº 12.170/2020, até decisão ulterior deste juízo, garantido ao impetrante o exercício desembaraçado de suas atividades. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará deferiu a liminar pleiteada, assim julgando a presente questão controvertida (fls. 1.143-1.146): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão em mandado de segurança (processo n. 0835530-06.2021.8.14.0301) que deferiu o pedido de liminar para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos da Notificação nº 144445/GEMIM/CMINA/DLA/SAGRA/2021 e outras decorrentes, garantindo a eficácia da Licença de Operação nº 12.170/2020, até decisão ulterior deste juízo, garantido ao impetrante o exercício desembaraçado de suas atividades (ID 29020641). [...] Entre as condicionantes que devem ser cumpridas durante a vigência da LO, especificamente a n. 3, não foi cumprida. A condicionante registra explicitamente o seguinte: Providenciar a pavimentação da estrada do Rio Preto no trecho de aproximadamente 140 KM, compreendido a partir do início da estrada no limite com a rodovia Transamazônica (BR - 230), até o limite da área do projeto minerário manganês de Buritirama (na Serra da Buritirama). Encaminhar cópia do protocolo do pedido de licenciamento ambiental junto a gerência de infraestrutura e Obras Civis - GEINFRA, anexando calendário de execução de obras e apresentar trimestralmente evidências dessa obra. [...] Em 17/06/2021 a SEMAS através da Notificação nº 144374/GEMIM/CMINA/ DLA/SAGRA/2021 comunica o indeferimento dos pedidos de revisão da condicionante ao mesmo tempo que notifica a mineradora da SUSPENSÃO da LO nº 12.170/2020 pelo não atendimento da condicionante n.3. Em 18/06/2021 a SEMAS através da Notificação nº.: 144445/GEMIM/CMINA /DLA/SAGRA/2021 esclarece que mantém a Condicionante nº 03 da Licença de Operação nº 12170/2020, referente ao Processo nº 2014/1288, como forma de compensação aos danos causados nas condições de trafegabilidade; e mitigação dos impactos na qualidade do ar, especialmente às comunidades que vivem às margens da estrada e; a todos os demais usuários da mesma; que a respeito do Documento nº 22504/2020, referente a solicitação de prazo adicional de 120 dias, está acatado a partir da data de protocolo deste documento, ocorrido em 21/08/2020, encerrando-se em 19/12/2020; e, quanto ao o Documento nº 18298/2020, referente a solicitação de suspensão de prazo da condicionante em questão, fica estabelecido o indeferimento do pleito. [...] Argui que toda argumentação acolhida na decisão parte de um pressuposto errado, de que o particular teria direito a rever as condicionantes, fixadas no processo público, que existiria uma discricionariedade da administração em apreciar, e logo, um dever de responder tempestivamente, e urgentemente sobre o pedido de reconsideração. [...] No caso dos autos, não se questiona a presunção de boa-fé no exercício da atividade econômica, assegurada pelo art. , inciso V, da Lei nº 13.874/2019 que levou a concessão da licença de operação, mas sim sua caducidade pelo descumprimento das condicionantes e a superveniência de interesse público que certamente deve prevalecer sobre critérios de oportunidade e conveniência. [...] No caso dos autos, parece que logo após a obtenção da LO a agravada optou por pedir revisão da condicionante n. 3 sem ter concretizado um único movimento para o cumprimento da obrigação vinculada, pelo que, em tese, houve descumprimento das condicionantes, o que em tese, autoriza a suspensão da licença, quiçá, o cancelamento da mesma. Note-se que a condicionante n. 3 parece estar vinculada visceralmente com o benefício às comunidades que habitam na estrada do Rio Preto, pelo que o descumprimento dessa condicionante parece não ser um motivo fabricado para a suspensão da LO, havendo que se considerar a superveniência do interesse público que se mostra contrastante entre a condicionante da licença - pavimentação de 140 KM - e o interesse particular da proposta da agravada - pavimentação de apenas 6 KM em três trechos de 2 KM cada. O argumento de possuir direito líquido e certo em razão da garantida de presunção de boa-fé no exercício da atividade econômica, assegurada pelo art. , inciso V, da Lei nº 13.874/2019, e que este direito teria sido violado posto que sofreu a penalidade máxima do órgão ambiental, não é supedâneo para a intervenção do Judiciário, afinal a ordem econômica e a livre iniciativa são norteadas pela defesa do meio ambiente, assim, respeitadas as garantias constitucionais, evidentemente que a Administração poderá rever seus atos, entre eles, as licenças de operação das atividades degradadoras quando o particular que aufere riqueza com a exploração da atividade descumpre as obrigações que lhes são vinculadas. [...] Ademais, quanto aos argumentos de inércia do órgão ambiental, entendo que a eventual demora na decisão de processos administrativos que demandam análise detida não atribui direito ao particular, tampouco constitui ato ilícito passível de controle na via de mandado de segurança, mesmo porque em se cuidando de revisão de licença ambiental, não se pode privilegiar o interesse particular e o tempo resvalando para possível negligência no trato do interesse público. Ante os fundamentos acima, estou por CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO na forma requerida, sustando os efeitos da decisão recorrida, emprestando higidez aos atos administrativos Notificação nº 144374/GEMIM/CMINA/ DLA/SAGRA/2021 e Notificação nº 144445/GEMIM/CMINA/DLA/SAGRA/2021. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Não basta a mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de contracautela. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso em tela, explicite-se que está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas na medida em que a condicionante estabelecida no processo administrativo ambiental em referência foi determinada com curtíssimo prazo para implementação, o que prejudica a necessidade incontestável de elaboração prévia de estudos técnicos-ambientais para a execução segura e eficiente da nova pavimentação estabelecida, além dos custos econômico-financeiros que precisarão ser neste momento verificados e desembolsados para viabilização da consecução da nova condicionante, prejudicando, portanto, todo o planejamento estratégico antes realizado para continuidade de execução do contrato de extração de minério de manganês. No caso, verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, conforme se demonstrou que a inviabilização da continuidade da execução do contrato, com a interrupção da prestação do serviço de interesse público pela empresa, pode sim atingir o interesse público, uma vez que tem potencial para prejudicar a rápida e eficiente prestação do serviço público em referência. A decisão impugnada prejudica sobremaneira a economia e a ordem públicas com a paralisação da prestação do serviço público em foco em razão de controvérsia sobre o estabelecimento em curto prazo de nova condicionante com alto custo de implementação técnica, além do custo financeiro-econômico elevado antes não previsto e organizado, devendo, portanto, haver a continuidade do debate fático-jurídico na instância originária com a consequente instrução probatória antes de decisão que já inviabilize a execução do serviço público em comento. Não é razoável que se coloque em risco a atividade de mineração, com prejuízos ao interesse público e à economia da região, em razão de discussão sobre implementação de condicionante que não tem relação direta com o serviço público prestado. É certo que a discussão sobre a implementação da referida condição pode e deve ser feita pelas vias próprias, mas não pode ser estabelecida como razão para cessação imediata do serviço de mineração com prejuízos elevados ao interesse público. Nessa senda, está caracterizada a grave lesão à ordem pública, na sua acepção administrativa, em decorrência dos entraves à execução normal e eficiente do serviço público, em virtude de óbice à prestação célere e eficaz de serviços de interesse público. Conforme entendimento há muito assentado no Superior Tribunal de Justiça, "há lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo impugnado" (AgRg na SS n. 1.504/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 10/4/2006). Nesse diapasão, a lesão à ordem administrativa e à econômica se materializa diante de decisão judicial que autoriza a imissão de particular na posse de bem afetado ao serviço público, conforme entendimento da Corte: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZA A IMISSÃO DE PARTICULAR NA POSSE DE BEM AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS RECONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. I - Segundo a legislação de regência (Lei nº 8.437, de 1992, e Lei nº 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. II - Espécie em que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais causa, a um só tempo, grave lesão à ordem administrativa, à saúde e à segurança públicas, pois tem o potencial de inviabilizar a prestação, por duas secretarias municipais, de serviços essenciais à população do Município de Governador Valadares, tais como o recolhimento do lixo urbano e hospitalar, o planejamento, a execução e a fiscalização de obras de infraestrutura, a organização do transporte coletivo e o gerenciamento do sistema de iluminação pública. III - Imissão de particular na posse de área já afetada ao serviço público, com o imediato desalojamento de órgãos da administração, que não pode subsistir, ao menos considerando o caráter precário da decisão. IV - Município que tem a posse efetiva do bem objeto da ação originária, com destinação pública, a caracterizar, em última análise, a desapropriação indireta, situação em que eventual perda da propriedade pode ser resolvida em perdas e danos. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 2.000/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 20/5/2015, DJe de 12/6/2015, grifo meu) Outrossim, no sentido de que a inibição à continuidade de execução da obra causa lesão à segurança, à saúde e à economia públicas, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DE DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA BR 101/AL. INABILITAÇÃO TÉCNICA DE LICITANTE. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa para a elaboração de projetos e execução das obras remanescentes de duplicação e restauração da pista existente na BR 101/AL. 3. Potencial lesivo, de natureza grave, à ordem pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. 4. Lesão à segurança pública. A falta de conservação da referida via é causa suficiente para aumentar os acidentes de trânsito. Manifesta urgência do procedimento licitatório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.864/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 25/4/2017, grifo meu.) AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MT - 010, TRECHO ENTRE CUIABÁ E ROSÁRIO OESTE. RODOVIA ARQUITETO HELDER CÂNDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARCELA DE CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa por empreitada para a execução das obras de duplicação e ampliação da pista existente na MT - 010, trecho entre Cuiabá e Rosário Oeste. 3. Lesão, de natureza grave, à segurança pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. A falta de conservação da referida via motiva o aumento dos acidentes de trânsito a que se refere o Requerente. A demora na execução da obra em questão pode causar prejuízos mensais de grande monta, tendo em vista os reajustes previstos no contrato. Situação que traz potencial lesão à economia pública. Manifesta urgência do procedimento licitatório. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.876/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 3/5/2017, grifo meu.) Nas instâncias originárias, o debate jurídico pode continuar, mas sem a subsistência de liminar que obste a continuidade da prestação dos serviços públicos em comento, sob pena de se tornar irreversível o prejuízo a ser concretizado sem a execução de tal atividade econômica no estado. Ante o exposto, defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0807075-61.2021.8.14.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, até o trânsito em julgado do mérito da ação principal. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se com urgência. Brasília, 22 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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