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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3669 SP 2021/0349313-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3669 SP 2021/0349313-0
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3669_70a14.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3669 - SP (2021/0349313-0) DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória, de caráter antecedente, manejado por V. J. DAS NEVES JUNIOR EIRELI E OUTRO objetivando a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial pendente de remessa a esta Corte Superior, decorrente de deliberação que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento a recurso especial, esse, de sua vez interposto em face de acórdão proferido em agravo no instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Pretensão de discussão acerca da nomeação do administrador judicial - Análise prejudicada em razão da matéria ser objeto do agravo de instrumento nº 2263537-54.2020.8.26.0000, pendente de julgamento por esta Turma Julgadora Recurso não conhecido nessa parte. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento diário da empresa executada (VJ das Neves Júnior Eireli), até o montante do débito (R$ 410.812,61) - Alegação de dificuldades financeiras diante da grave crise que vivencia o país - Pretensão de redução do percentual incidente sobre seu faturamento diário, de 20% para 3%. Improcedência do inconformismo Inexistência de outros bens disponíveis e desembaraçados para penhora - Argumento genérico e desacompanhado de qualquer prova concreta da influência da atual crise, especialmente provocada pela pandemia nas atividades das empresas ou de quanto o fato comprometeu efetivamente seus negócios - Inexistência de qualquer afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. Manutenção da penhora de 20% sobre faturamento diário, podendo ser alterado pelo Juízo 'a quo' mediante manifestação do administrador judicial. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. Asseveram que, na origem, trata-se de ação monitória buscando o recebimento de valores que foram emprestados a título de agiotagem para VALDECI JOSÉ DAS NEVES (pessoa física), o qual não honrou com os compromissos assumidos dada a cobrança de juros usurários, os quais culminaram em grande dívida, oportunidade na qual o mutuário, "totalmente descontrolado e perturbado com as cobranças dos juros excessivos, tentou mudar a empresa, colocando esta em nome do filho, mas houve despersonificação ou desconsideração da personalidade jurídica, e ambas as Empresas foram responsabilizadas pelo pagamento das dívidas no atual momento da Execução-Cumprimento de Sentença". Aduzem que "a responsabilidade da empresa ocorreu dentro do presente processo porque o Executado VALDECI JOSÉ DAS NEVES emitiu cheque da empresa, mesmo o dinheiro não sendo aplicado dentro da empresa ou beneficiado qualquer aporte na pequena indústria, ou seja, todos os cheques emitidos foram efetuados para o pagamento das dívidas particulares do sócio VALDECI JOSÉ DAS NEVES, portanto, dentro de todos os autos processuais, não existem quaisquer documentos que comprovem qualquer relação comercial com a empresa ou compra de máquinas ou matérias-primas, na realidade, todos os cheques emitidos em nome da pessoa jurídica foram para efetuar empréstimos e pagamento de juros da pessoa física, diante da inexistência da relação comercial com a empresa". Afirmam que a deliberação monocrática que estabeleceu penhora de 20% sobre o faturamento da empresa e procedeu à nomeação de administrador judicial carece de fundamentação, estando "desacompanhada de qualquer prova documental, pericial ou, em última análise, prova testemunhal, ou seja, a decisão do Magistrado não foi lastreada em nenhum laudo técnico informando que as Empresas tinham ou tenham condições de suportarem uma penhora tão elevada sobre o faturamento, portanto está totalmente evidente que a decisão do Juízo foi feita totalmente aleatória, sem o Devido Processo Legal, sem fundamentação e justificativa, portanto, entendemos que a decisão combatida é uma decisão totalmente nula". Reputam violados diversos dispositivos e princípios constitucionais, bem ainda ser inegável o periculum in mora, pois uma penhora de faturamento nesse porte não permite saldar as demais dívidas da empresa, tampouco manter o fluxo de caixa, o que ensejará a falência da sociedade empresária. Pleiteiam seja o percentual de penhora reduzido para patamar mais razoável, o qual, segundo precedentes desta Corte, tem variado entre 3 e 5% do faturamento quando a dívida é decorrente da prática de agiotagem. É o relatório. Decido. O pedido deve ser liminarmente indeferido. 1. Salienta-se que, para o deferimento do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro, relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e, o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que os peticionantes não logram êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada. 1.1 Quanto ao fumus boni iuris, não há, nas razões do petitório, o combate aos argumentos utilizados pelo juízo de admissibilidade para a negativa de seguimento ao recurso especial, tampouco aos fundamentos do acórdão recorrido, o qual manteve a penhora em 20% sobre o faturamento da empresa em razão da parte ter feito uso de alegação genérica afeta aos prejuízos que tal constrição traria. Em princípio, não se vislumbra a apontada ausência de fundamentação do julgado, ou que esse tenha incorrido em negativa de prestação jurisdicional, pois da leitura do acórdão extrai-se, inclusive, argumentos claros e robustos acerca da questão controvertida, não sendo dado reputar nula a decisão apenas por não ter a parte logrado êxito em sua pretensão recursal. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão objurgado: No mais, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de percentual do faturamento da empresa se inexistirem outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo. No caso, buscam os agravantes, a redução do percentual da penhora sobre o faturamento diário da devedora V. J. das Neves Júnior Eireli, de 20% para 3% sobre seus lucros, sob o argumento do atual cenário econômico financeiro, "que no momento já vem carregando inúmeros percalços para se manter funcionando, diante da grave crise econômica" (fls. 06). O argumento, todavia, é genérico e não se fez acompanhar de qualquer prova concreta da influência da pandemia em suas atividades ou de quanto o fato comprometeu efetivamente suas atividades. Ressalte-se, outrossim, que a mera alegação genérica de prejuízo causado pela constrição efetuada, não se mostra suficiente para o reconhecimento da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a modificação do quanto decidido. Por conseguinte, na espécie, sem cabimento falar-se em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, até porque esta é feita no interesse do credor, e não do devedor executado. Vale ainda observar que os agravantes não indicaram nenhum bem passível de constrição em afronta ao parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Tampouco demonstraram que a penhora de 20% sobre o faturamento inviabilizará o exercício de sua atividade. Muito embora a atual situação econômica sofra com os efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, tal circunstância não obsta a que os credores persigam a satisfação da obrigação pecuniária. Ademais, repita-se, tal medida não demonstra causar o comprometimento da manutenção das atividades da agravante e, por outro lado, se revela necessária ao andamento da execução e à satisfação do crédito da agravada. Diante disso, imperioso reconhecer que a penhora de faturamento está de acordo com os princípios da efetividade da jurisdição e da máxima utilidade da execução, pois visa ao pleno exercício do direito que o credor detém perante o devedor. Afigura-se, portanto, pertinente a penhora de 20% sobre o faturamento diário da empresa agravante (VJ das Neves Júnior Eireli), evitando-se que a execução se perpetue indefinidamente no tempo, com franco prejuízo para o credor a favor do qual é efetivada. Deste modo, enquanto os agravantes não derem transparência e, sem subterfúgios, comprovar os aventados reflexos financeiros decorrentes, especialmente em razão da decretação da pandemia em suas atividades, a decisão hostilizada, mantém-se hígida. No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo 'a quo' após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa. Fica mantida, pois, a ordem de penhora do faturamento diário da executada, nos termos da decisão agravada, que não comporta reparo. Em que pese a parte elenque artigos de lei e da Constituição Federal que considera malferidos, é imprescindível mencionar ser inviável a análise, por esta Corte Superior, da apontada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, verifica-se, em princípio, inexistente o prequestionamento de diversos normativos considerados como violados, a atrair o óbice da súmula 282/STF. Evidentemente, as alegações atinente a ser a dívida decorrente da prática de agiotagem, de inexistir fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, da dívida não ter sido obtida em benefício da empresa, entre outras, não foram objeto de análise pela Corte local na fase processual que está o feito, diga-se, já em sede de cumprimento de sentença. Ressalte-se que a compreensão da instância precedente, em uma análise meramente perfunctória, não contrasta com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020. E ainda, em tese é aplicável ao caso o óbice da súmula 7/STJ, pois a instância precedente foi categórica em afirmar não ter a parte demonstrado, por meio de provas ou fatos reais e concretos, os aventados prejuízos imensuráveis que tal medida constritiva provocaria. Por fim, o próprio Tribunal de origem ressalva, no acórdão, a possibilidade de, uma vez evidenciada pelo administrador judicial a desproporcionalidade do percentual fixado a título de penhora sobre o faturamento que enseje prejudicialidade ao funcionamento da empresa, possa esse ser prontamente revisto. Confira-se, o trecho: No mais, tal percentual de 20%, poderá ser revisto pelo Juízo 'a quo' após manifestação do administrador judicial, caso demonstrada a prejudicialidade ao funcionamento da empresa. Evidencia-se, portanto, o não preenchimento do requisito alusivo à plausibilidade do direito invocado que, em se tratando de cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo em recurso especial - que ainda não ultrapassou o juízo de admissibilidade - , deve ser analisado de acordo com a viabilidade de êxito deste perante esta Corte de Justiça. Ao menos em tese, é forte a probabilidade de não conhecimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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