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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 3023 DF 2021/0367789-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 3023 DF 2021/0367789-8
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_3023_36869.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3023 - DF (2021/0367789-8) DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada por REAL MAIA TURISMO E CARGAS LTDA., que sucedeu a empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda. - ME nas linhas de transporte objeto da demanda judicial, contra decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 1012034-14.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão impugnada deferiu a tutela antecipada pleiteada pelas ora interessadas - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA e VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA. - contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), para que fosse determinada a anulação da Portaria ANTT n. 88/2016, que havia deferido termo e licença de operação para exploração de serviço de transporte interestadual de passageiros a Edson Agência de Viagens Expresso e Turismo Eireli. Na origem, foi julgada improcedente a ação ordinária apresentada pelas interessadas, "sob o fund amento de que a autorização em referência estaria amparada nos atos normativos de regência, não vislumbrando, na espécie, as irregularidades apontadas, seja na sua concessão, seja no tocante à transferência de mercado posteriormente levadas a efeito pela referida empresa" (fl. 6). Após primeiro indeferimento do pedido de tutela antecipada no recurso de apelação, o relator do feito concluiu por deferi-lo, a fim de determinar a mencionada anulação da portaria, o que ensejou o presente requerimento de suspensão. A requerente alega a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, porquanto "ainda estamos vivendo num ambiente de pandemia, e diminuir de forma drástica a oferta de serviços públicos de transporte colocam a população a mercê de andarem em ônibus lotados e abarruados de passageiros" (fl. 21), além de cortar a "arrecadação de impostos pelos municípios envolvidos". Argumenta quanto à essencialidade do serviço de transporte coletivo. Afirma que, com a decisão impugnada, tal imprescindibilidade estaria prejudicada. Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Apelação Cível n. 1012034.14.2017.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado, "tudo para garantir e proteger o interesse público tutelado da população de utilizarem dos serviços de transporte coletivo interestadual" (fl. 29). É, no essencial, o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992, art. 15 da Lei n. 12.016/2009). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, e a parte requerente deve demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada. Constata-se, no pleito suspensivo ora examinado, que a requerente não apontou, de maneira inequívoca, a alegada grave lesão à saúde ou à economia públicas, tampouco ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada causa caos à administração pública ou mesmo enseja colapso na prestação dos serviços de transporte público das regiões envolvidas. Da leitura das razões e documentos apresentados na presente suspensão de liminar e de sentença, fica claro que o que se busca é a reforma de decisão que foi contrária aos interesses da requerente, a qual, entretanto, não envolve nem prejudica, de forma direta e grave, a coletividade. Importante destacar que a decisão impugnada já tem quase um ano de seu proferimento (4/12/2020). Percebe-se, com isso, que a requerente não via a urgência necessária para a utilização do instituto de suspensão de liminar e de sentença, só utilizando-o após serem indeferidos recursos posteriores. Assim, evidencia-se o caráter recursal que a requerente empreendeu na utilização do referido instituto. Sabe-se ser inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. (AgInt na SLS n. 2.561/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020.) Limitando-se o município a atacar os fundamentos da apelação que concedeu a segurança, deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de segurança, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, na medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. (AgInt na SLS n. 2.186/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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