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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 2972 GO 2020/0238261-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no TP 2972 GO 2020/0238261-0
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-TP_2972_1b9be.pdf
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Decisão

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2972 - GO (2020/0238261-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória formulado por NACIONAL EXPRESSO LTDA., objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento n. 5045969-29.2020.8.09.0000, em que consta como agravante o Estado de Goiás e como agravada a requerente. A discussão de mérito recai sobre decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido do ente estatal de adjudicação de bem da executada, determinando a suspensão do feito tendo em vista a afetação do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.712.484/SP (tema 987 - Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal) Neste agravo interno, o Estado de Goiás alega que "o imóvel em comento objeto de contrição/alienação/adjudicação não está afetado ao plano de recuperação judicial da empresa. Logo, a situação em foco não está abrangida na divergência jurisprudencial travada em relação ao tema no STJ" (fl. 388). Com impugnação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que é o caso de reconsiderar a decisão agravada. Verifico a ocorrência de dois fatos supervenientes que prejudicam a continuidade do presente pedido de tutela provisória: a devolução do feito à origem nos autos do processo principal (REsp 1903275/GO) e a desafetação do Tema 987 (REsp 1694261/SP; REsp 1.712.484/SP). Nos autos do REsp 1903275/GO foi proferida a seguinte decisao, em 26/03/2021: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS DIVERSOS (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - TEMA 987/STJ). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. (...) Nesse contexto, impõe-se o aguardo do exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem, a qual apenas se esgotará após decidido o tema afetado como repetitivo, oportunidade em que a Corte local, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Já nos autos do REsp 1694261/SP, representativo do tema 987, foi proferida a seguinte decisao, em 28/06/2021: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. Na ocasião, o eminente relator também registrou, com grande propriedade: Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Registro que tal proposta conciliatória constou expressamente em minhas manifestações no âmbito da Corte Especial/STJ - Voto Vista proferido na QO no AgRg no CC 133.864/SP; Voto Vista (vencido) no CC 153.998/DF. Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. Isso foi bem observado, mutatis mutandis, no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal: Nesse sentido, a melhor via é o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste a respeito dos argumentos expostos ora recorrente, especialmente o de impossibilidade de se manter suas atividades empresariais e arcar com os compromissos trabalhistas sem os créditos penhorados. O Tribunal a quo, mediante a instrução probatória, deve emitir juízo de valor quanto a viabilidade ou não de, em se mantendo a penhora de créditos nos percentuais fixados, haver o cumprimento dos créditos trabalhistas e ocorrer a manutenção da própria empresa, podendo, inclusive, determinar a alteração dos percentuais fixados, para que se possibilite a recuperação da sociedade empresarial. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Com a devolução do recurso especial à origem e a desafetação do Tema que ensejou a própria decisão objeto de impugnação pela via do recurso especial, não mais subsiste o objeto do pedido de tutela provisória, cabendo ao relator do processo principal, sobrestado na origem, se manifestar sobre a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável. Prestada a jurisdição que cabia a esta Corte Superior quanto ao feito principal, resta prejudicado o pedido de tutela provisória. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara prejudicado o pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a decisão que julga o recurso especial, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que lhe busca atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto" (STJ, AgInt na MC 22.718/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgInt no TP 310/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgRg na MC 23.395/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; EDcl no AgInt no AREsp 1.166.959/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2018. III. No caso, o julgamento de mérito do Recurso Especial prejudica a tutela provisória que busca atribuir-lhe efeito suspensivo. IV. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no REsp 1478364/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial n. 1.097.405/SP, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento. 2. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, verifica-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado. 3. Nesse sentido, vários são os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: AgInt na TP 304/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23/6/2017; AgRg na TP 11/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/5/2017; AgRg na TP 91/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017; AgInt na TutPrv no REsp 1.578.155/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/9/2016; e AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013. 4. Pedido de tutela provisória prejudicado. (TP 245/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 06/11/2019) Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória. Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal a quo e ao Juízo da execução fiscal n. 5223471-35.2016.8.09.0051, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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