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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2432 DF 2021/0369699-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2432 DF 2021/0369699-5
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2432_52841.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2432 - DF (2021/0369699-5) DESPACHO Dê-se vista dos autos ao douto Ministério Público Federal, para a manifestação de estilo. Brasília, 22 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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