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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 2891 EX 2019/0117425-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HDE 2891 EX 2019/0117425-4
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HDE_2891_5aa27.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2891 - EX (2019/0117425-4) DESPACHO Cuida-se de pedido apresentado pelo Ministério da Justiça de transferência de execução da pena com base no disposto nos arts. 100 e 101, §§ 1º e 2º, da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017). Nesse procedimento, a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita aos requisitos da homologação da sentença estrangeira, dentre eles, a participação do requerido, sob pena de nulidade. Frustrada a primeira tentativa de citação (fl. 227), a segunda citação por carta de ordem no endereço indicado pelo Ministério da Justiça foi encaminhada pelo oficial de justiça por e-mail ao requerido, mas, apesar de ter sido acusado o recebimento, não consta dos autos a comprovação de que ele possa ter tido acesso a todas as informações necessárias para sua defesa (fls. 271-274). Acolhendo a preliminar da Defensoria Pública da União, foi realizada nova tentativa de citação do requerido por carta de ordem no endereço fornecido pelo Ministério Público Federal, cuja certidão negativa foi juntada às fls. 305-312 e 311. Nesse contexto, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que, se possível, forneça novo endereço para localização do requerido. Caso não seja localizado novo endereço, manifeste-se acerca da possibilidade de citação por edital. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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