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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HD 482 DF 2021/0368608-8
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HD_482_1633f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS DATA Nº 482 - DF (2021/0368608-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IMPETRANTE : JOSIP HORUS GIUNTA OSIPI

ADVOGADO : PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES - PR080004

IMPETRADO : ARQUIVO NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DE AUTORIA DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. PEDIDO DESDE LOGO INFERIDO.

DECISÃO

Trata-se de habeas data impetrado por Josip Horus Giunta Osipi contra ato omissivo do Arquivo Nacional, órgão que integra o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

O impetrante afirma ter contratado "[...] assessoria especializada para a obtenção de documentos pessoais de seu falecido avô, senhor Jozef Osipi, cidadão polonês que residiu no Brasil na primeira metade do séc. XX, tendo como objetivo instruir processo de reconhecimento de nacionalidade polonesa do impetrante e seus familiares" (e-STJ fl. 3).

Acrescenta que, "[...] conforme documento anexo, foi dado entrada no pedido no dia 21/01/2021 (processo n.º 2021S316), que, até o presente momento não foi respondido pelo Arquivo Nacional, de modo que faz-se necessária a impetração do presente remédio constitucional" (e-STJ fl. 4).

Ao final, requer "A procedência do presente pedido para que a autoridade coatora forneça todas as informações pleiteadas pelo impetrante, devendo os documentos pertinentes ser enviados pela via eletrônica" (e-sTJ fl. 9).

É o relatório. Decido.

O art. 105, I, "b", da Constituição Federal é claro, ao consignar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso em foco, inexiste a comprovação de ato omissivo imputável ao senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública. Inclusive, o próprio impetrante afirma ter deduzido o seu requerimento perante o Arquivo Nacional. Logo, ressoa evidente a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. STJ. INCOMPETÊNCIA.

1. Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

2. No caso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar o pedido deduzido, uma vez que o suposto requerimento pendente de exame foi formulado no Departamento de Polícia Federal de Piracicaba/SP, inexistindo nenhuma indicação de omissão por parte do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

3. A peça vestibular alude expressamente a eventuais irregularidades perpetradas no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Justiça e da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, nada referindo sobre conduta (omissiva/comissiva) do titular daquela Pasta ministerial.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no HD 344/DF, Relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção, DJe 19/12/2019).

Isso posto, indefiro, desde logo, o pedido , forte no artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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