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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HD 483 DF 2021/0369915-5
Publicação
DJ 24/11/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HD_483_7ee5c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS DATA Nº 483 - DF (2021/0369915-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IMPETRANTE : PAULO SERGIO DE MORAES SARMENTO PINHEIRO

IMPETRANTE : LUIZ EDUARDO BENTO DE MELLO SOARES

IMPETRANTE : RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

ADVOGADOS : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS - SP183122 BRUNA RAFAELA DE SANTANA SANTOS E OUTRO(S) - BA065720 ELAINE GOMES DOS SANTOS - RJ223973

IMPETRADO : MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Trata-se de habeas data impetrado por Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, Luiz

Eduardo Bento de Mello Soares e Ricardo Brisolla Balestreri, contra ato imputado ao Sr.

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Os impetrantes narram a existência de "[...] dossiê formulado pelo Ministério da Justiça e

Segurança Pública, compilando uma listagem de pessoas que supostamente integrariam grupos

de profissionais da segurança denominados 'antifascistas' (fl. 5)".

Informam que "[c]onforme amplamente noticiado pela imprensa brasileira, a SEOPI -órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - criou um dossiê com nomes,

fotografias e endereços de redes sociais de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três

professores universitários supostamente integrantes de um movimento chamado antifascista (fl.

7)".

Em razão desses fatos, fizeram pedido administrativo, via Sistema Fala.BR, para obter

informações a respeito do referido documento e "[n]essa ocasião, solicitaram a cópia do dossiê

existente a respeito dos Impetrantes (amplamente noticiado pela imprensa brasileira e objeto da

ADPF nº 722 no Supremo Tribunal Federal) (fl. 6)". Todavia, sustentam que (fl. 9):

[...] o Pedido de Acesso de Informações foi negado sob os argumentos de que “não

compete à DINT/SEOPI produzir dossiê contra nenhuma cidadão e nem mesmo

instaurar procedimentos de cunho investigatório”, que “o artigo 5º, inciso XXXIII,

da Constituição Federal, que garante o acesso à informação, ressalva aquelas cujo

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, “que a LAI

autoriza que sejam realizadas classificações também de qualquer informações cujo

acesso restrito puder comprometer a atividade de inteligência”, e que “a matéria

relacionada ao presente pedido de acesso está sendo objeto de controle externo na

Comissão de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso Nacional, e de

controle judicial no Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 722.”

Prosseguem ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de MC na ADPF

722, reconheceu ter ocorrido desvio de finalidade na atuação do Ministério da Justiça e

Segurança Pública no trato da matéria, tendo sido determinada a suspensão de "[...] toda e

qualquer atividade destinada a produzir e compartilhar informações sobre a vida pessoal ou

atuação política de qualquer membro identificado como integrante de movimento político

antifascista, professores universitários ou demais pessoas exercendo seu direito constitucional de

expressar-se livremente (fl. 21)".

Desse modo, segundo os impetrantes: "[...] cai por terra a argumentação da SEOPI/MJSP

quando do indeferimento do pedido de acesso à informação (Doc. 06), de que sua atuação

encontra-se respaldada pelo permissivo das hipóteses de sigilo resguardadas pela LAI, conforme

voto vencedor da AFPF 722, uma vez que foi reconhecido pelo STF o desvio de finalidade da

SEOPI na elaboração do dossiê ora em discussão (fl. 21)".

Assim, concluem haver direito assegurado pela via do habeas data, pois o pedido de informações a respeito dos seus dados foi negado em primeira instância e a negativa foi mantida pelas instâncias superiores, conforme documento de fl. 55.

Ao final, requerem (fls. 22-23):

a) nos termos do art. 9º da Lei 9.507/97, seja ordenada a notificação da autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias; b) seja ouvido o representante do Ministério Público no prazo de 5 dias, após findo o prazo referido no item anterior, a teor do art. 12 da Lei 9.507/97;

c) nos termos do art. 12 da Lei 9.507/97, que, findo o prazo da autoridade coatora e ouvido o Ministério Público, seja prolatada sentença nos 5 dias seguintes à manifestação do parquet, determinando à autoridade coatora que promova a exibição dos documentos postulados neste Habeas Data para exame e cópia do representante das Impetrantes, quais sejam:

- certidão individualizada informando todos os procedimentos administrativos, dossiês, inquéritos, relatórios, documentos ou listas produzidos ou recebidos por qualquer órgão do Ministério da Justiça, sigilosos ou não, em que constem menção aos nomes dos peticionários;

- explicação do contexto em que cada um desses documentos foi criado ou em que cada procedimento foi instaurado;

- cópia do dossiê dos antifascistas referido pelas reportagens citadas neste requerimento e os motivos que levaram a sua compilação (com a supressão dos nomes de outras pessoas não integrantes deste habeas data);

- informação sobre qual conduta dos peticionários levou à abertura desse tipo de investigação;

- informação sobre qual trânsito e o destino dos documentos em que constaram o nome dos peticionários.

É o relatório.

Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição, entregando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações que julgar necessárias, conforme determina o artigo 9º da Lei n. 9.507/1997.

Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1322853139/habeas-data-hd-483-df-2021-0369915-5/decisao-monocratica-1322853145