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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 964860 RS 2007/0138564-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 19.09.2007 p. 262

Julgamento

4 de Setembro de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_964860_RS_04.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 964.860 - RS (2007/0138564-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : EMECAN CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MAGALI THAÍS RODRIGUES LEDUR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.

DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Ausente o debate pelo Tribunal Regional dos dispositivos legais tidos como

contrariados, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp

836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são

bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no art. 655, IV,

do CPC. Mudança da orientação anterior.

3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Ministro Castro Meira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 964.860 - RS (2007/0138564-4)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : EMECAN CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MAGALI THAÍS RODRIGUES LEDUR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em agravo legal no agravo de instrumento, exarou acórdão, sintetizado na ementa, in verbis :

"AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MANUTENÇÃO.

1. A deliberação monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de oferecimento de bens à penhora (debêntures da Eletrobrás) merece mantença, pois proferida com amparo no artigo 557, caput, do CPC.

2. Agravo legal improvido" (fl. 81).

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento, conforme acórdão às fls. 89-92.

Com apoio na alínea a do permissivo constitucional, Emecan Construções Mecânicas Ltda. interpôs recurso especial, alegando que o aresto contrariou os artigos 11 da Lei nº 6.830/80, 52, 285 e 286 da Lei nº 6.404/76, 273 e 620 do Código de Processo Civil e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42. Sustenta que as debêntures da Eletrobrás são passíveis de penhora.

As contra-razões foram apresentadas às fls. 112-115.

Admitido o recurso especial, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 964.860 - RS (2007/0138564-4)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.

DEBÊNTURES. ELETROBRÁS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Ausente o debate pelo Tribunal Regional dos dispositivos legais tidos como

contrariados, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp

836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são

bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no art. 655, IV,

do CPC. Mudança da orientação anterior.

3. Recurso especial conhecido em parte e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O presente recurso foi interposto contra acórdão proferido no âmbito de agravo de instrumento que confirmou a decisão de primeiro grau, considerando ineficaz a nomeação de títulos da Eletrobrás à penhora.

Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido não debateu sobre as matérias insertas nos artigos 52, 285 e 286 da Lei nº 6.404/76, os artigos 273 e 620 do Código de Processo Civil e artigo do Decreto-Lei nº 4.597/42. Constata-se a falta do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais e que só ocorre, de acordo com o entendimento já pacificado nesta Corte, "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto" ( AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10.06.02).

Apesar de opostos embargos de declaração, as matérias não restaram analisadas pelo Tribunal a quo, nem a recorrente sustentou violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidem, portanto, na espécie o teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Contudo, no que diz respeito ao artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a despeito de não ter sido expressamente mencionado no aresto atacado, deve-se considerar que houve juízo de valor acerca da matéria contida no citado dispositivo, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido nesse ponto.

A Segunda Turma, no que tocante à penhora de debêntures da Eletrobrás, vinha concluindo ser razoável a recusa do credor quanto à garantia que não expressa efetivamente o valor da execução ou que seja de difícil alienação, conforme disposto no artigo 15 da Lei das Execuções Fiscais. Nesse sentido, destaco precedente acerca do tema:

"PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – RECUSA PELO EXEQÜENTE – TÍTULOS DA ELETROBRÁS – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OMISSÕES INEXISTENTES.

1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC.

Superior Tribunal de Justiça

2. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de admitir que o exeqüente recuse a oferta de bens à penhora, procedida pelo devedor, quando devidamente fundamentada.

3. Títulos da Eletrobrás apresentados com valor superior ao corrente e com dificuldade de aceitação no comércio de títulos são bens de recusa justificável.

4. O art. 620 do CPC deve ser interpretado em harmonia com o art. 15 da LEF.

5. Recurso especial parcialmente provido" (sem grifos no original - REsp 776.538/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.12.05).

Entendia-se que a oferta de títulos da Eletrobrás seria de aceitação duvidosa no Mercado de Títulos, o que tornaria de absoluta correção a recusa pelo credor.

Todavia, em razão de divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público desta Corte, a Primeira Seção pacificou o entendimento no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 836.143/RS, da relatoria do Ministro Humberto Martins, que assim concluiu:

"Esta Corte tem decidido, em diversas oportunidades, acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal.

De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial ( CPC, art. 585, I)é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. ). ( REsp 857.043/RS, DJ 25.9.2006).

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, interposto Fratelli Zococoli Comércio e Distribuição Ltda - Microempresa, em sede de agravo de instrumento (originado em ação de execução fiscal movida pela União), com o objetivo de desconstituir acórdão que declarou a impossibilidade de que debêntures emitidas pela Eletrobrás, por não possuírem cotação em bolsa e liquidez, sejam penhoradas como garantia de execução fiscal. Em recurso especial alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos da Lei nº 4.156/62, 2º da Lei nº 5.073/66, 52 da Lei nº 6.404/76, 11, II, da Lei nº 6.830/80 e 620 do Código de Processo Civil, defendendo que as debêntures da Eletrobrás não são títulos da dívida pública, mas sim títulos ao portador com cotação em bolsa.

2. Mudança no entendimento da 1ª Turma do STJ, que, no julgamento do

Superior Tribunal de Justiça

REsp 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que 'Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV ("títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa"), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo ("direitos e ações"), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC'.

3. Recurso especial provido para o fim de que, desconstituído o acórdão recorrido, possam as debêntures emitidas pela Eletrobrás ser utilizadas como garantia de execução fiscal, nos termos da Lei 8.630/80 ( REsp 911.153/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 10.5.2007).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. TÍTULOS DE CRÉDITO SEM COTAÇÃO EM BOLSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11, VIII, DA LEI 6.830/80.

1. A debênture, título executivo extrajudicial ( CPC, art. 585, I), é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere aos seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07.12.1976, art. ).

2. Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis. Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV ("títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa"), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo ("direitos e ações"), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC.

3. Recurso especial a que se dá provimento ( REsp 834.885/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.6.2006)."

Eis a ementa do acórdão:

"EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.

1. Esta Corte tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal.

2. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial ( CPC, art. 585, I)é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art.

Superior Tribunal de Justiça

52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. ). ( REsp 857.043/RS, DJ 25.9.2006)

Embargos de divergência improvidos" (DJU de 06.08.07).

Diante de tais fundamentos, mesmo tendo seguido, por algumas vezes, a tese encampada pelo Tribunal a quo, revejo meu posicionamento para acompanhar o entendimento da Primeira Seção e reconhecer a possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no art. 655, IV, do CPC.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2007/0138564-4 REsp 964860 / RS

Números Origem: 200471120061762 200604000120068 200604000368406 200700219579

PAUTA: 04/09/2007 JULGADO: 04/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EMECAN CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

ADVOGADO : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO E OUTRO (S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MAGALI THAÍS RODRIGUES LEDUR E OUTRO (S)

ASSUNTO: Execução Fiscal - Penhora

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 04 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13238/recurso-especial-resp-964860-rs-2007-0138564-4/inteiro-teor-100022567

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