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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1229408 SP 2018/0001785-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/11/2021
Julgamento
22 de Novembro de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1229408_88579.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1229408 - SP (2018/0001785-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN

ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903

AGRAVADO : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESES. EXECUÇÃO DIRECIONADA AO AVALISTA DA SOCIEDADE. NÃO SUSPENSÃO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação acima referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a reforma da decisão a quo, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ.

3. A execução suspende-se não somente quando faltarem bens penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes para que se efetive uma penhora útil. É que, de acordo com o art. 836, caput, CPC: 'Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

4. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08- 2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013).

5. As execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial não devem ser suspensas, pois não se assemelham à situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.408 - SP (2018/0001785-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN

ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903

AGRAVADO : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo interno interposto por ELTON BORTOLETTO FURLAN em face de decisão de fls. 493-500 que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Nas razões deste recurso, o agravante aduz que a decisão ora agravada não analisou a alegação de omissão do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No que diz respeito à penhora/bloqueio de valores ínfimos, assevera que referido entendimento não se pode aplicar indistintamente, sem que se observe a dignidade da pessoa humana e a manutenção do mínimo para sua subsistência do devedor e sua família, a teor do art. 833, IV do CPC/2015.

Defende que, nos termos do art. 659, § 2º do CPC/1973, a penhora on line não poderia ser levada a efeito, razão pela qual, ao revés do que fora decidido, aquele numerário deveria ser desbloqueado/soerguido pelo ora recorrente:

Quanto ao pedido de extinção da execução, afirma que a decisão agravada não analisou corretamente o entendimento das Instâncias Ordinárias, com relação a dupla homologação de um mesmo acordo. Em relação ao ponto, sustenta que equivocaram-se as Instâncias Ordinárias e, em seguida, relata fatos e transcreve trechos de documentos para comprovar sua alegação. Concluiu, em síntese (fl. 511):

Destarte, o MD. Juízo da Comarca de Piracicaba/SP não poderia ter homologado às e-STJ Fl 62 dos autos, o acordo firmado e na Comarca de Americana/SP, haja vista que o mesmo já havia sido homologado naquela Comarca.

Porém, mesmo assim, o MD. Juízo da Comarca de Piracicaba/SP, homologou o acordo que já havia sido homologado em outro processo, o que lhe era defeso:

Superior Tribunal de Justiça

Afirma que analisar tais questões jurídicas não é revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas e tão somente interpretação de norma legal.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.408 - SP (2018/0001785-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN

ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903

AGRAVADO : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESES. EXECUÇÃO DIRECIONADA AO AVALISTA DA SOCIEDADE. NÃO SUSPENSÃO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação acima referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a reforma da decisão a quo, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ.

3. A execução suspende-se não somente quando faltarem bens penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes para que se efetive uma penhora útil. É que, de acordo com o art. 836, caput, CPC: 'Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

4. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08- 2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013).

5. As execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial não devem ser suspensas, pois não se assemelham à situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei.

6. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não há como prover o recurso.

Em primeiro lugar, no que respeita à alegação de omissão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e consequente negativa de violação ao art. 1022, II do CPC/2015, saliente-se que não se viabiliza o recurso especial pela violação acima referida. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

De fato, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Não há duvidas de que a recorrente pretendera, a pretexto de sanar omissão, a reforma da decisão embargada, por meio dos embargos de declaração.

3. Noutro ponto, conforme asseverado na decisão agravada, no que se refere à alegação, decidiu o acórdão paulista nos seguintes termos (fls.377-378):

Contudo, a penhora da quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme fls. 191/200, não pode ser considerada ínfima ou insignificante, ainda que a execução revele o débito de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Ademais, referido artigo 659, § 2º,do Código de Processo Civil de 1973, não se refere à penhora de "numerário", mas à penhora de "bens", cujas custas da expropriação absorverão o produto de sua execução.

Sendo assim, não prospera a irresignação, tendo em vista que o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

Com efeito, recentemente, tive a oportunidade de pontuar, o julgamento do REsp n. 751971/SP, que , na linha de doutrina especializada, "a execução suspende-se tão somente quando faltarem bens penhoráveis, mas também quando os que existirem forem insuficientes para que se efetive uma penhora útil. É que, de acordo com o art. 836, caput, CPC: 'Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (DIDIER JR., Fredie. Curso de processo civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2019, fl. 459).

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aos bens, a execução só será suspensa no que toca ao art. 921, III, do CPC/15 quando

houver ausência de bens penhoráveis ou quando tais bens forem irrisórios, leia-se,

quando o valor for tão baixo que não seja capaz de pagar as custas da execução (CPC.

art. 836).

Justamente por isso é que estabelece o § 1º do art. 836 que, caso o oficial

não encontre bens penhoráveis, descreverá na certidão os bens que guarnecessem a

residência ou estabelecimento. "A medida visa dar ao juiz e ao credor condições de

apreciar e controlar a deliberação do oficial de não realizar a penhora" (THEODORO

JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.

837).

Nesse exato rumo, aliás, é "a jurisprudência pacífica do STJ de que a

irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada,

não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio" (REsp

1703313/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017,

DJe 19/12/2017).

Confira-se a ementa do acórdão:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO AMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da

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prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

2. Na hipótese o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem que houvesse suspensão do lapso prescricional com fundamento na ausência de bens penhoráveis (CPC/73, art. 791, III ou CPC/15, art. 921, III, § 2º), pois já efetivada a constrição de bem do devedor, com emissão de certidão para registro da penhora. Por conseguinte, o arquivamento se deu unicamente pela inércia do exequente em impulsionar o feito, não havendo falar em suspensão do feito por ausência/insuficiência de bens penhoráveis ou em não localização do devedor.

3. Portanto, mostram-se atendidos todos os requisitos exigidos no referido precedente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ademais, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu ex officio, já que a exequente, ora recorrida, devidamente intimada defendeu que "o prazo da prescrição intercorrente tem por termo inicial a data da remessa dos autos ao arquivo [...] levando-se em consideração que o prazo da prescrição intercorrente é de 03 (três) anos, o termo final da mesma se daria em 26/04/2015" e que "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, seria necessária a intimação pessoal do Autor da ação" (fl.

1183-1184).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1751971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)

3. Nessa linha de ideias, devem ser ressaltadas, ademais, as palavras do

eminente Ministro Luiz Fux em voto proferido sobre o tema:

É de sabença que as regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor.

Outrossim, o princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 659-A do Código de Processo Civil, deve ser penhorado.

A regra do artigo 659, parágrafo 2º, dispõe, "in verbis":

"não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" tem como destinatário o credor exequente, para que não desprenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber.

A propósito, leciona a doutrina pátria: "a execução se dá em busca da satisfação do exeqüente. Se, contudo, for evidente que o bem a ser penhorado não apresenta valor suficiente para cobrir, sequer, as despesas decorrentes do processo executivo evidenciada estará, também, a impossibilidade de trazer satisfação, ainda que mínima, ao exeqüente. Daí por que a lei, nesse caso, em vista da impossibilidade de produzir resultados úteis ao interessado, determina não seja o ato praticado"

(José Carlos Puoli, Nota nº 11 ao artigo 659 do Código de Processo Civil,"in"Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo, Atlas, 2004, p. 1914).

Superior Tribunal de Justiça

Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA, BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor.

2. O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor somente possui pequeno numerário que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art.

659-A do CPC deve ser penhorado.

3. A regra do art. 659, § 2º, do CPC, que dispõe, "verbis", que "não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" tem como destinatário o credor exequente, para que não despenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber.

4. Deveras, a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do art. 659, § 2º, do CPC.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1187161/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010)

No sentido do que se afirma, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DECORRENTE DE HERANÇA DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 836 DO CPC/2015.

DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. MINORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

(...)

Por fim, incabível a alegação de tratar-se de valor irrisório. Não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013).

Ademais, a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou

12/11/2021 11:31:59

AREsp 1229408 Petição : 845989/2020 C542560155515=042815<0@ C416113902155032245230@

2018/0001785-5 Documento Página 7 de 12

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mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, porque a União é isenta de custas processuais".

7. Sendo assim, para acolher a pretensão deduzida no Recurso Especial, a fim de verificar a necessidade ou não de produção probatória e se o imóvel foi herdado ou comprado pela recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial").

(...)

12. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

(REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.

(...)

2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 38-39, e-STJ):"Independentemente da preferência da penhora de dinheiro, constante do art. 11 da LEF e do art. 835, § 1º, do CPC, considera-se que os ativos financeiros devem ser liberados se não representarem parcela significativa do débito. (...) No caso dos autos, o valor do débito é de R$ 1.431.683,06 atualizado até 02/2017, e a quantia bloqueada é de pouco mais de R$ 8.000,00. Assim, os valores bloqueados são inferiores a um por cento do débito e, por isto, devem ser liberados".

3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua inexpressividade diante do total da dívida.

4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1766550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL.

EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida (AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 18.12.2014).

3. Agravo Regimental de MONTEVILLE MONTAGEM ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1528914/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015)

Superior Tribunal de Justiça

QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA.

1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp 1242852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA -DESCABIMENTO.

1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)

4. No que diz respeito à alegação de que a execução deveria ser extinta,

uma vez que o acordo juntado aos autos refere-se a outro processo, que não o presente

feito, melhor sorte não socorre ao pleito. Isto, porque os fundamentos apresentados pelo

acórdão do TJDTF narram fatos que não guardam correspondência com o contexto

utilizado pelo ora agravante para subsidiar suas razões recursais.

Acerca do título executivo e sua formação e higidez, esclareceu o acórdão

(fls. 378-379):

Por seu turno, a presente execução de título judicial, ajuizada perante o D. Juízo da Comarca de Piracicaba, está instruída com acordo extrajudicial homologado pelo D. Juízo da Comarca de Americana, Estado de São Paulo (fls. 38).

Após o ajuizamento da presente execução, as partes novamente se compuseram, sendo o Acordo homologado no D. Juízo da Comarca de Piracicaba, conforme r. decisão copiada às fls. 62 destes autos. Porém, novamente o acordo não foi adimplido, conforme informado às fls. 68, determinando o D. Juíza quo o prosseguimento da execução, com a efetivação de bloqueio de ativos financeiros (fls. 91). Após, os executados, ora agravantes, reconhecem a dívida e pleiteiam um novo parcelamento do débito (fls. 159).

Assim, com todas as vênias, não há se de falar em inexigibilidade do título, como sustenta os executados.

Sendo assim, a reforma da decisão a quo demandaria, como se percebe,

inevitavelmente, a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório, providência

inviável nessa instância extraordinária, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ.

5. Por fim, os ora recorrentes asseveram que a ação não poderia prosseguir

Superior Tribunal de Justiça

em relação ao sócio solidário, no caso, o ora agravante, haja vista a determinação legal

para a suspensão do feito, ao revés do entendimento esposado pelas Instâncias

Ordinárias, até o encerramento da falência.

A respeito da questão, consignou o tribunal de origem (fls. 379-381):

Por derradeiro, não há de se falar em suspensão da presente execução promovida exclusivamente em face dos co-obrigados, em razão da falência da empresa co-obrigada. Nesse sentido:

“CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução manejada contra sócio avalista por dívida de empresa em recuperação judicial.

Superveniência da falência daquela. Suspensão do processo executivo apenas em relação à massa falida. Necessidade. Prosseguimento da execução, entretanto, quanto aos demais sócios avalistas que assumiram obrigações autônomas de garantia perante o banco exequente. Rejeição

dos embargos a execução. Recurso

nãoprovido.”Apelação103.6611-38.2014.8.26.0100; 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; Des. Rel.

Gilberto dos Santos; j. 29/09/2016.

Por oportuno, registre-se, no tocante ao artigo , caput, da Lei nº 11.101/05, o ensinamento do Douto e Culto Desembargador Ricardo Negrão, que, em v.

Acórdão de relatoria, consigna, com precisão, que “Diversamente do que sugerem os suplicantes, a expressão “sócio solidário” não se refere a participante de toda e qualquer sociedade que figure como litisconsorte passivo em ação de execução, e sim ao cotista com responsabilidade ilimitada, isto é, aos que, por força do contrato social, respondem de forma solidária e ilimitada ao patrimônio social” (Agravo de Instrumento nº 7.053.221-3).

Uma vez mais, não procede a impugnação recursal.

Com efeito, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que o

processo não se suspende quando a execução for ajuizada em desfavor de avalista

solidário de empresa falida.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOAVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O caput do art. da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações.

2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato,"[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor"(Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1342833/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de avalista da empresa recuperanda, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1798480/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação jurisprudencial sedimentada é a de que,"conforme o disposto no art. da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co- executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária"(EAg 1.179.654/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 13.4.2012). Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 134.417/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 13/10/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA -NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO ALCANÇA O AVAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AVALISTA.

1. Inocorrência de contradição no julgado. O deferimento de recuperação judicial em face da sociedade empresária não suspende a execução do título de crédito em relação aos seus avalista, salvo do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária, o que não é o caso.

2." A novação do crédito não alcança o instituto do aval, garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar título de crédito nas mesmas condições do devedor ".

Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

(EDcl no AgRg no AREsp 457.117/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014)

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.229.408 / SP

Número Registro: 2018/0001785-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20170000001425 20170000217951 21248486920168260000 40037829820138260451

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN

ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903

AGRAVADO : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ELTON BORTOLETTO FURLAN

ADVOGADOS : EPIFANIO GAVA - SP150614 DIMITRIUS GAVA - SP163903

AGRAVADO : BANICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : FÁBIO SUGUIMOTO - SP190204 MARCELO FERREIRA DE PAULO - SP250483

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323942103/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1229408-sp-2018-0001785-5/inteiro-teor-1323942252

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