jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1844718 PE 2021/0066294-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2021

Julgamento

22 de Novembro de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1844718_9dfbc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844718 - PE (2021/0066294-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ROSANA CORREIA RAMOS DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO - PB012833 PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA - PE016860 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 JONES PINHEIRO NEVES - PE044621

AGRAVADO : MARIA LUISE KOENING

ADVOGADOS : LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - PE020487 AMINE D'ANDRADA TENÓRIO ALMEIDA SILVA - PE001426B LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS - PE026866

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF).

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 22 de novembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844718 - PE (2021/0066294-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ROSANA CORREIA RAMOS DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO - PB012833 PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA - PE016860 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 JONES PINHEIRO NEVES - PE044621

AGRAVADO : MARIA LUISE KOENING

ADVOGADOS : LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - PE020487 AMINE D'ANDRADA TENÓRIO ALMEIDA SILVA - PE001426B LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS - PE026866

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA CORRENTE. OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF).

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática (fls. 503-517) que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento de inadmissibilidade decorrente da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 do STF.

Em suas razões recursais (fls. 511-517), a parte agravante assevera que: (1) em Primeiro Grau, o Juízo reconheceu haver culpa exclusiva da agravada no modo de utilizar seu cartão de crédito, afastando a responsabilidade civil do Banco agravante; (2) somente meses após a ocorrência do evento, a agravada procurou o agravante para tratar da fraude, tempo esse que tornou inviável qualquer medida de proteção por parte do Banco; (3) a agravada não comprovou que as movimentações tinham sido feitas por terceiros, porque confessou que não tem o hábito de conferir extratos bancários; (4) a agravada foi negligente no dever de guarda de seu cartão e senha; (5) ao dispensar o cartão na lixeira de um banco estranho, a agravada deu causa à fraude sofrida, seu comportamento desafia a lógica do homem médio; (6) todos esses elementos induziram o resultado empreendido na sentença que não deveria ter sido reformada; (7) houve prequestionamento, houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão contra o qual o Banco agravante se insurgiu e é equivocada, no caso, a aplicação da Súmula 7 do STJ; (8) a suposta ausência de impugnação específica é superada pelo seguinte trecho das razões de recurso especial (fl. 387): “não está obrigado a interferir no padrão de consumo de seus clientes, aduzindo que a conta corrente é um contrato que permite ao correntista, o verdadeiro titular dos valores ali constantes, dispor de seus recursos como bem entender, afirmando, ainda, que o Banco não está jungido a fiscalizar, controlar, essa ampla liberdade na movimentação da conta corrente.”

Contraminuta ao agravo interno consta de fls. 527-534.

É o relatório.

VOTO

2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo agravante, o qual foi obstado na origem pela incidência da Súmula 7 do STJ.

3. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão do seguinte modo:

“(...) Nesse contexto, o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços. Reza o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, segundo a qual, consoante doutrina de Sergio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. Nesse sentido, vale reproduzir precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade objetiva são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, verifico que o documento acostado pela instituição bancária demandada/apelada (ID 9171955) é contundente em comprovar que a ora apelante contribuiu para os prejuízos que sofreu, pois forneceu seu cartão e senhas a terceiros. No referido documento, a demandante/recorrente escreve de próprio punho um relato dos fatos que se passaram e afirma que, ao receber ligação da central de segurança do Banco do Brasil, foi orientada pela Sra. Mônica Ferraz a colocar seu cartão de final 2836 na lixeira do Banco Itaú, localizado próximo a sua casa. Afirma ainda que quando foi desbloquear num novo cartão (com final 4695), ligou para a senhora Mônica, que lhe forneceu novas letras e senha e de tal maneira, conseguiu liberar o cartão. Contudo, após longa reflexão sobre o presente caso concreto, entendo que, embora a parte autora/apelante tenha contribuído para o evento danoso, afinal agiu de forma excessivamente inocente e descuidada, as operações bancárias realizadas pelos fraudadores não se deram somente por culpa exclusiva do consumidor, mas também por falha na prestação do serviço da instituição financeira. Note-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora demonstram que houve saques diários na conta-corrente da autora, tomada de empréstimos, bem como pagamentos de faturas de cartão em valores vultuosos, operações estas que destoavam, e muito, do padrão habitual de consumo da autora, senhora idosa, correntista antiga do Banco ora apelado. Evidenciando, assim, o descaso do banco, que deveria ter controle dessas situações, efetivando, no mínimo, consulta imediata ao consumidor nessa situação. Portanto, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, tenho que restou demonstrado que o padrão de consumo da autora destoava totalmente das transações realizadas, fato que corrobora com alegação de fraude e não realização das operações pela demandante. Assim, o réu Banco do Brasil falhou na prestação do serviço quando não bloqueou as transações, frente às operações fora do padrão de consumo da autora nem suspendeu os descontos em conta. Ressalte-se que os funcionários do Banco demandando, assim que as movimentações bancárias suspeitas se iniciaram, poderiam ter convocado a demandante/cliente para comparecer pessoalmente na

agência para confirmar/desbloquear as estranhas movimentações na sua conta-corrente; porém não o fizeram em tempo oportuno. Da análise dos fatos, constata-se que o banco demandado agiu tardiamente aos fraudadores, deixando de atentar que a realização das operações não era coincidente com o padrão de consumo do consumidor, o que poderia ser antevisto pela simples movimentação atípica das transações efetuadas, ainda mais por que algumas operações foram realizadas diretamente nos caixas eletrônicos, nas quais havia a gravação das imagens dos fraudadores realizando saques e pagamentos. Imagens essas que claramente demonstravam não se tratar da autora, senhora idosa que na época dos fatos possuía 68 anos. Observa-se, ademais, que, embora tenha havido a elaboração do boletim de ocorrência assim que a autora/apelante tomou ciência da fraude, tal fato não é suficiente para retirar a responsabilidade da instituição financeira demandada, pois assim que percebeu a ocorrência do prejuízo, a autora tomou todas as providências que estavam ao alcance para impedir que terceira pessoa utilizasse o seu cartão de crédito. Além disso, embora as operações tenham ocorrido com o uso de cartão e senha, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira. Portanto, da análise dos fatos, constata-se que a instituição bancária demandada agiu tardiamente aos fraudadores, deixando de atentar que a movimentação bancária não era coincidente com o padrão de consumo do consumidor, o que poderia ser antevisto pela simples movimentação atípica das transações efetuadas. Observa-se, todavia, que não se pode atribuir responsabilidade exclusivamente ao Banco ora apelado, uma vez que a autora de algum modo facilitou a atuação dos fraudadores, contudo, não se pode também reconhecer culpa exclusiva da requerente. Na hipótese em questão, restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso : a consumidora, ao fornecer ainda que involuntariamente seu cartão e senha aos fraudadores, faltando com zelo e cuidado de seus pertences, e a demandada por não detectar a movimentação anormal na conta-corrente da consumidora, deixando de contatar a parte autora em tempo hábil, ao perceber que estavam sendo realizadas reiteradas transações que destoavam do padrão habitual do cliente, com gastos significativos em curto espaço de tempo. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas. O que afasta a possibilidade de condenação em danos morais no caso em tela. Acerca da culpa concorrente, oportuno trazer à baila precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...) Destarte, merece reforma a sentença recorrida, devendo ser atribuído a ambas as partes a responsabilidade pelo ocorrido. Assim, merece reforma a sentença para declarar a inexistência dos débitos referentes às operações impugnadas nesta demanda, com a exclusão do nome da autora/recorrente no rol dos inadimplentes, bem como, para determinar a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta da apelante, na forma simples . Ante o exposto, consoante fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para declarar a inexistência dos débitos referentes às operações impugnadas nesta demanda, com a exclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes, bem como, para determinar a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta da recorrente, na forma simples. Mantenho, contudo, o julgamento de improcedência em relação aos pedidos de restituição em dobro dos valores supracitados e de indenização por dano moral. Quanto à sucumbência, o parcial provimento da apelação implica o seu redimensionamento. Como houve sucumbência recíproca, os litigantes suportarão as despesas processuais na proporção de 50%. Condeno assim, a autora/apelante ao pagamento de 1/2 das custas processuais e honorários de 10% em favor do procurador do demandado/apelado, restando a sua exigibilidade suspensa, em razão

da gratuidade de justiça concedida anteriormente. Quanto ao réu Banco do Brasil, este arcará com o pagamento do restante das custas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que fixo em 10%.” (g n).

4. Nas razões do recurso especial, argumentou o Banco agravante, em síntese, que: (1) foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por fraude sofrida pela agravada em seu cartão de conta corrente; (2) em 05/07/2016, a agravada se dirigiu ao Banco e descobriu que foram feitas movimentações em sua conta corrente que envolviam a quantia de R$300.909,48. A agravada afirmou ter recebido ligação telefônica supostamente da área de segurança do Banco em data anterior, requerendo seu comparecimento à agência; (3) fato é que a agravada, em aludida ligação telefônica, recebeu orientação a qual acatou de deixar seu cartão de crédito e débito em lixeiro de outro banco próximo a sua casa, forneceu senhas pessoais; (4) a imprevidência da conduta é incompatível com o perfil da agravada, professora universitária aposentada, cliente bancarizada há décadas, conhecedora do fato de que seu cartão e senha são pessoais e intransferíveis; (5) evidentemente, a agravada deu causa à lesão que sofreu, não sendo o caso de responsabilidade do Banco agravante, por ter havido culpa exclusiva da cliente; (6) não há que se falar sequer em culpa concorrente, mas se for admitida a culpa concorrente da vítima, o valor da indenização restou desproporcional, porque aplicado por inteiro ao Banco agravante; (7) o caso é de culpa exclusiva da vítima, porque ela entregou o cartão e a senha a estranhos.

Sobretudo, extrai-se da leitura das razões de recurso especial que a narrativa dos fatos foi incompleta nas razões de recurso especial. Em primeiro lugar, o Banco não informou sobre suas omissões quanto a qualquer procedimento de segurança diante de seguidas operações financeiras que foram realizadas fora do perfil da cliente. Em segundo lugar, o Banco afirmou que foi condenado à inteireza da indenização pleiteada, mas o acórdão anotou a ponderação da contribuição da vítima no evento danoso para firmar que o pagamento da indenização deveria ser feito na forma simples e não em dobro como requerido na petição inicial.

Portanto, há discrepância entre as razões de recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido quanto aos fatos relevantes para o julgamento da causa. Nesses pontos, o mérito do recurso especial se inviabiliza com suporte na Súmula 7 do STJ.

Afinal, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp

336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

5. A matéria referente ao art. 945 do CCB não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.844.718 / PE

Número Registro: 2021/0066294-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0015685-20.2017.8.17.2001 00156852020178172001 156852020178172001

Sessão Virtual de 16/11/2021 a 22/11/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ROSANA CORREIA RAMOS DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO - PB012833 PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA - PE016860 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692 JONES PINHEIRO NEVES - PE044621 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399

AGRAVADO : MARIA LUISE KOENING

ADVOGADOS : LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - PE020487 AMINE D'ANDRADA TENÓRIO ALMEIDA SILVA - PE001426B LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS - PE026866

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ROSANA CORREIA RAMOS DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO - PB012833 PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA - PE016860 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399 JONES PINHEIRO NEVES - PE044621

AGRAVADO : MARIA LUISE KOENING

ADVOGADOS : LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - PE020487 AMINE D'ANDRADA TENÓRIO ALMEIDA SILVA - PE001426B LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS - PE026866

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 23 de novembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323942997/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1844718-pe-2021-0066294-5/inteiro-teor-1323943244

Informações relacionadas

Cacholas & Neves Advogados, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054677240 RS

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inêxistência de Débito Cumulada com Danos Morais e Reparação Legal por Uso Indevido de Dados Pessoais (Lgpd) - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Hariexpress Soluções Em Tecnologia EIRELI

Defesa Preliminar (tráfico de drogas)