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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1980556_c7aef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.980.556 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE LIMITA A 30% DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS DE MÚTUO BANCÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 295 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DA PLANILHA APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS E DETERMINAR A APRESENTAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE CONTRACHEQUE ATUALIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (fl. 882). A parte recorrente, pelas alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação e divergência de interpretação do art. 45, caput e § 2º, da Lei n. 8.112/90, no que concerne à limitação de descontos de 30% sobre a renda do mutuário com previsão restrita às modalidades de empréstimos consignados, não podendo ser aplicado esse critério por analogia sobre empréstimos com débito em conta corrente, trazendo os seguintes argumentos: O Tribunal determinou que os descontos realizados na conta corrente do recorrido deveriam estar limitados a 35% sobre sua renda líquida, aplicando, por analogia, a limitação percentual estabelecida no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para as hipóteses de empréstimo consignado de servidores públicos. Ao assim decidir, o Tribunal negou vigência ao próprio art. 45, da lei 8112/90, pelo seguinte fundamental motivo. O referido dispositivo - tanto à época de sua redação antiga, mesmo agora, com a redação atualizada - diz respeito estritamente aos descontos realizados em folha de pagamento para quitação de parcelas de empréstimo consignado. Hipótese contratual completamente diversa da tratada nos presentes autos onde, incontestamente, se discute empréstimos bancários não consignados - ou seja - onde os pagamentos não incidem na fonte pagadora do mutuário, mas sim em débito automático em conta corrente de livre movimentação. [...] Sendo assim, o acórdão do Tribunal de Justiça também negou vigência ao art. 45, § 2º, da lei 8112/90, pois sua aplicação só faz sentido nos contratos de empréstimos consignados, onde o mutuário não possui nenhuma autonomia sobre a modalidade de pagamento das parcelas mensais, hipótese completamente diversa da verificada na contratação estabelecida entre as partes, onde não se trata de empréstimo consignado (fls. 909/911). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No mérito, a controvérsia centra-se sobre a possibilidade de impedir os descontos que se destinam ao pagamento das diversas dívidas contraídas pelo consumidor, em percentual superior a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos. A hipótese em tela versa sobre relação de consumo, submissa ao regramento da Lei 8078/90, sendo cabível, portanto, a intervenção reguladora do Estado, de modo a garantir a observância dos princípios lá assegurados. Registro que não se desconhece o precedente do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.586.910/SP, julgado em 29/08/2017, cuja relatoria coube ao eminente Ministro Luiz Felipe Salomão, cujo entendimento adotado foi o de afastar a limitação do desconto em conta corrente para saldar empréstimo bancário, sob o fundamento de que a limitação dos descontos "em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor.", e que o consumidor não pode se furtar do pagamento de suas obrigações, pelas quais responde todo o seu patrimônio (art. 591 do CPC). Sucede que tal precedente não foi objeto de recurso repetitivo, razão pela qual permanece hígido meu entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer sorte de abusividade, a qual, no caso concreto se notabiliza pela supressão do mínimo existencial à sobrevivência digna do demandante, que submerso em dívidas estratosféricas em relação a sua renda, tem todo o seu capital absorvido para pagamento de dívidas. [...] Logo, constituindo o salário verba alimentar, deve ele ser preservado a fim de possibilitar a sobrevivência do devedor, garantindo-se eficácia ao postulado da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF). E, sob a ótica do superendividamento, não é lícito que as instituições financeiras se apropriem das remunerações daqueles que contratam qualquer tipo de empréstimo, em percentual superior a 30%, sob pena de comprometimento excessivo do poder aquisitivo do salário de seus devedores, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Isso porque, as instituições financeiras, antes de conceder o crédito, devem proceder à análise da capacidade financeira de cada um, com vistas a preservar o cumprimento da obrigação assumida, e que a concessão de crédito sem esse exame pode gerar prejuízo às próprias instituições, que não podem se valer da remuneração do devedor, sob pena de atingir à subsistência deste que se vê premido de suas necessidades básicas. Assim, considerando que a apelada percebe o pensão bruta de R$ 1.863,56 (hum mil e oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), que representa sua remuneração líquida, pois não incidindo sobre seus proventos qualquer desconto obrigatório. Logo sua margem consignável é de até R$ 559,06 (quinhentos e cinquenta e nove reais e seis centavos). Todavia, o contracheque de fls. 15, deixa entrever que em fevereiro de 2018 a consumidora recebia líquido a quantia de apenas R$ 1.215, 72 (hum mil e duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), com descontos totais de R$ 647,84 (seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) relativos aos créditos consignados objeto da presente demanda, mais boletos avulsos nos valores de R$ 612,81 (seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos) e R$ 258,21 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos). [...] A leitura de tais documentos demonstra que os descontos realizados por todos os bancos credores superavam os ganhos da consumidora, estando a dívida totalmente fora de sua capacidade financeira. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 295 deste egrégio Tribunal, segundo as quais, a retenção de valores operada pela instituição financeira para pagamento dos mais diversos empréstimos bancários não pode ultrapassar a 30% do salário do correntista (fls. 885/889, grifo meu). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: "[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". ( AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, nos termos dos excertos acima transcritos (fls. 885/889), aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". ( AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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