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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1975647_932c2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.975.647 - RJ (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA E OUTRO(S) -RJ106952

AGRAVADO : SERGIO FERREIRA LAPA

ADVOGADO : LUIZA HELENA DOMINICINA CID - RJ054640

INTERES. : COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO -RIOLUZ

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118 ARTHUR PIMENTEL DIOGO - RJ156788

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CEDIDO PARA A RIOLUZ. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO MÍNIMO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (LATO SENSU). ART. 37, § 6º, DO CRFB. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACIDENTE QUE VITIMOU O AUTOR QUE RESTOU INCONTROVERSO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO EM CARÁTER DEFINITIVO. DANOS MORAIS E

ESTÉTICOS CONFIGURADOS. VALORES

COMPENSATÓRIOS DE R$ 10.000,00 (DANOS MORAIS) E R$ 3.000,00 (DANOS ESTÉTICOS), QUE MERECEM SER MAJORADOS, CADA QUAL, PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS RECURSAIS (fls. 483/484).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional com relação aos arts. 884 e 927 do CC, trazendo o seguinte argumento:

A decisão ora impugnada deixou de considerar os argumentos trazidos

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pela parte Ré em seus Embargos de Declaração, os quais sejam, as violações aos arts. 884 e 927 do CC.

Todas essas questões deixaram de ser apreciadas pelo Egrégio TJ/RJ, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, entendendo a C. Décima Terceira Câmara Cível ser inocorrente qualquer omissão no julgado (fl. 587).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre sobre a ilegitimidade passiva do município.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 927 do CC, no que concerne à inexistência de nexo causal entre a conduta positiva ou negativa do recorrente e o dano sofrido pelo autor, trazendo os seguintes argumentos:

O Município do Rio de Janeiro em nada concorreu para o acidente sofrido pelo autor - não há qualquer demonstração do nexo de causalidade da conduta positiva ou negativa do apelado e o dano sofrido pelo autor, em desrespeito ao Artigo 927, CC.

Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 884 do CC, no que concerne ao enriquecimento ilícito do autor, porquanto exacerbado o valor fixado a título de dano moral e estético, trazendo os seguintes argumentos:

O valor arbitrado a título de dano moral e a título de dano estético é por demais exacerbado - e não ínfimo, principalmente se se levar em conta que o próprio laudo pericial concluiu que a incapacidade em um dedo foi de 9% e que o dano estético foi mínimo. Assim, não há que se falar em majoração das indenizações por dano moral e dano estético pretendida pelo autor. Entender diversamente implicaria, por certo, em enriquecimento ilícito do autor, em detrimento do erário municipal, e afronta ao Artigo 884 do Código Civil.

Além disso, o laudo pericial, conforme destacado pela sentença, concluiu pela existência de dano estético em grau mínimo.

Assim, não há que se falar em majoração das indenizações por dano moral e dano estético pretendida pela parte autora muito menos no patamar decidido. Entender diversamente implicaria, por certo, em enriquecimento ilícito do autor, em detrimento do erário municipal, e afronta ao Artigo 884 do Código Civil . Em verdade, caso não reformado o acórdão para julgar improcedentes os pedidos, deve, ao menos, haver a sua redução a patamar razoável (fl. 589, grifo meu).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, com relação ao art. 489, II, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo N46

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do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.

[...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

[...]

4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.

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5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.

[...]

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito.

Nesse sentido, há o seguinte julgado: "Em relação à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e-STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem "omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (artigos 356, 502, 507, 523 e § 1º do artigo 1.013 do CPC)". O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020.)

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação N46

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não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O acidente de trabalho sofrido pelo autor é incontroverso. Aliás, a própria RIOLUZ acostou documentação que corrobora os fatos descritos na petição inicial, como a fls. 79, com informação sobre o procedimento administrativo n 26/403.979/1 e a notificação de acidente de trabalho de fls. 81/82, além do parecer de fls. 83, dando conta da necessidade de reciclagem do funcionário, o que se efetivou, fls. 85, quando lhe foi concedido o benefício da readaptação do funcionário/autor por dois anos.

Igualmente, a prova pericial produzida na fase instrutória concluiu pela ocorrência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a amputação de parte do dedo do autor . Considerou, ainda, ter havido dano estético derivado do acidente, em grau leve e afirmou existir, ainda atualmente, incapacidade laborativa para funções com movimentos finos de mãos.

O laudo pericial concluiu também que a IPP (Incapacidade Parcial Permanente) derivada da amputação da falange distal do 5º dedo da mão direita é de 9% (imobilidade da articulação metacarpo falangeana de 5º dedo de mão dominante), conforme a Tabela da Portaria 4.

[...]

Assim, sendo a responsabilidade das partes rés de natureza objetiva e havendo prova do dano e do nexo causal, devem responder pelos danos suportados pelo autor.

Os danos morais restam in re ipsa, haja vista a lesão à integridade física do autor, um de seus direitos da personalidade (fls. 489/501).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples N46

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reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Quanto à quarta controvérsia, considerou o Tribunal a quo:

Com relação ao quantum, a fixação do valor compensatório deve ser feita com base no artigo 944 do Código Civil, de onde se extrai a norma segundo a qual a indenização deve ser medida proporcionalmente à extensão do dano.

Com lastro em tais parâmetros, evidencia-se que o Juízo a quo, ao fixar o valor indenizatório em R$ 10.000,00, distanciou-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certo que o arbitramento da verba indenizatória não está em consonância com a situação vivenciada pelo autor que, aos 54 anos de idade, ficou incapaz parcialmente para o trabalho no percentual de 9% como comprovado pelo laudo pericial, em razão do acidente de que foi vítima, revelando-se necessária a sua majoração para R$ 20.000,00.

No que se refere ao dano estético, restou comprovado, por meio da prova pericial produzida na fase instrutória, que em decorrência do acidente, o autor apresenta deformidade em grau leve.

Ainda que o dano estético tenha sido leve, certo é que o valor de R$ 3.000,00, estabelecido pelo Juízo a quo, revela-se em desconformidade com o dano experimentado pelo autor, que ficou sem parte de seu dedo, devendo ser majorado para R$ 20.000,00 (fls. 501/502).

Incide igualmente o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

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Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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