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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1974547 SP 2021/0271567-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1974547 SP 2021/0271567-3
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1974547_bf4fb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974547 - SP (2021/0271567-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Metra Medicina e Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 383): Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de assessoria e responsabilidade técnica em medicina e segurança do trabalho. Sentença de improcedência da ação. Documentos produzidos de forma unilateral que não comprovam a existência da dívida e nem a efetiva prestação de serviços. Existindo controvérsia acerca da prestação dos serviços, cabia à Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373,inciso I, do CPC. Notas fiscais sem aceite e sem discriminação ou individualização dos valores e dos respectivos serviços efetivados. Valores expressos nas notas fiscais que não correspondem com os valores descritos no contrato firmado entre as partes. Tratando-se de contrato de prestação de serviços com previsão de pagamento de valor mensal fixo mais valores diferenciados para serviços específicos, com pagamento individual para cada um desses serviços, cabia à Autora a comprovação de que os valores cobrados de fato referem-se especificamente àquele serviço contratado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 397-401). Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou violação aos arts. 411, 430, 489, § 1º, IV, todos do CPC/2015; arts. 47, 1.171 e 1.178 do Código Civil; e aos arts. 7º, 15 e 21 da Lei 5.474/68 (e-STJ, fls. 404-414). Sustentou que, mesmo após ter sido provocado com a oposição de embargos de declaração, o Tribunal estadual manteve-se inerte quanto à análise das questões suscitadas. Alegou, ainda, em suma, ter demonstrado que as obrigações que dão suporte à ação de cobrança são provenientes da preexistência dos protestos acompanhados das notas fiscais, cujos elementos constitutivos não foram objeto de impugnação específica pela parte recorrida (e-STJ, fl. 408). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 422). Juízo de admissibilidade negativo, o que motivou a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 423-425). Contraminuta ofertada (e-STJ, fls. 442-450). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. De início, tenha-se em conta que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão na qual se atribuiu haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a resultado diferente. De fato, além de ter se manifestado na apelação sobre os pontos principais da demanda - a ausência de prova consistente e robusta de que efetivamente houve a prestação de serviços - , ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal estadual se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo como afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da agravante, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. No particular, consignou-se a falta de prova da prestação de serviços, principalmente quanto às notas fiscais anexadas, e a impossibilidade de reconhecimento de parte da realização da tarefa, pela ausência de documento comprobatório. Veja-se o seguinte precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais em razão de ter sido impedido de trocar a categoria de sua habilitação para condução de veículos automotores por constar dezoito pontos em seu prontuário do Detran, referentes à motocicleta objeto de suposto contrato de financiamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.237.692/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019) Quanto ao reconhecimento da prestação dos serviços, a Corte estadual deixou consignado o seguinte (e-STJ, fls. 386-387): Isto, porque, as notas fiscais que embasam o presente pedido de cobrança não se encontram assinadas pelo recebedor dos supostos serviços e não configuram prova suficiente de dívida líquida e certa, haja vista que não há sequer a discriminação ou individualização dos valores e dos respectivos serviços efetivados. Note-se que os valores aleatoriamente lançados nas notas fiscais anexadas às fls. 21/33 e 44/65 não encontram qualquer correspondência com os valores descritos no contrato anexado às fls. 34/42. Cabia à Autora, no mínimo, a indicação de quais serviços específicos referem-se os valores lançados nas notas fiscais cobradas. (...) Não há, no entanto, nos autos, qualquer discriminação ou individualização dos valores lançados nas notas fiscais que permita relacioná-los com os documentos anexados pela Autora em sede de réplica, por exemplo (fls.201/306). Para validar a cobrança intentada, cabia a Autora apresentar a relação individualizada dos serviços efetivamente prestados, com os respectivos valores individuais, a fim de que se pudesse cotejá-los com os valores lançados nas notas fiscais anexadas à peça vestibular. (...) A cobrança, nos moldes como efetivada pela Autora, prescinde dos requisitos da certeza e liquidez do valores lançados, já que não há como saber se a nota fiscal anexada às fls. 23, por exemplo, corresponde ao serviço descrito às fls. 201 ou aquele descrito às fls. 205. Tratando-se de contrato de prestação de serviços com previsão de pagamento de valor mensal fixo mais valores diferenciados para serviços específicos, com pagamento individual para cada um desses serviços, cabia à Autora a comprovação de que os valores cobrados de fato referem-se especificamente àquele serviço contratado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Diante deste cenário, existindo controvérsia acerca da efetiva prestação dos serviços, cabia à Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que definitivamente não se verificou na hipótese vertente. Assim sendo, a alteração do entendimento do Tribunal local - sobre a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços - não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Não há como chegar a outra conclusão acerca da realização das atividades pela agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da recorrida para 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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