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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1972065 SP 2021/0260709-4

Publicação

DJ 25/11/2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1972065_e2b8c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1972065 - SP (2021/0260709-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SIDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADOS : JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SP053416 ROGERIO LAURIA MARÇAL TUCCI - SP306139

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : CILENO ANTÔNIO BORBA - SP103936 ÉRIKA NACHREINER - SP139287 ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JUNIOR - SP199599 FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844 VINÍCIUS MARQUES DA SILVA - SP427994

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal.

Ação : revisional de aluguel ajuizada por SIDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do BANCO BRADESCO S/A., na qual alega a nulidade de cláusula renunciativa do direito de revisão do aluguel.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: Ausência de violação do art. 1.022 do CPC; Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com

fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor atualizado da causa (e-STJ fls. 642) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324091984/agravo-em-recurso-especial-aresp-1972065-sp-2021-0260709-4/decisao-monocratica-1324092019