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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1967735 DF 2021/0326911-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1967735 DF 2021/0326911-0
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1967735_37726.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1967735 - DF (2021/0326911-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMBEV S.A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 595/596e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Extinta a execução fiscal pelo cancelamento administrativo do crédito tributário, por força de retificação da declaração do contribuinte em que se apoiou o lançamento por homologação, os honorários de sucumbência devem ser suportados pelo executado, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, é feita exclusivamente à vista da declaração do contribuinte, consoante a inteligência dos artigos 37, inciso II e §§ 2º a 5º, da Lei Distrital 4.567/2011, e dos artigos 28 29 e 38, inciso II, do Código Tributário do Distrito Federal. III. A retificação da declaração, por iniciativa do contribuinte, na forma autorizada pelo artigo 31 do Código Tributário do Distrito Federal, evidencia a regularidade da constituição do crédito tributário e, por conseguinte, da propositura da execução fiscal. IV. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 622/629e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts. 85, §§ 10, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 , alegando-se, em síntese, que "por certo o sucumbente é o Distrito Federal, afinal, os supostos débitos objeto da lide somente foram cancelados administrativamente após o ajuizamento dos Embargos à Execução e, inclusive, pedido de prova pericial, momento em que o Fisco Distrital procedeu com a apreciação das retificações das declarações efetivadas pela Recorrente" (fl. 643e), e que foi indevidamente aplicada multa em sede de embargos de declaração. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, com fundamento no princípio da causalidade, que caberia o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência à Recorrente, nos seguintes termos (fls. 598/601e): Conforme restou claro nos autos, "as inscrições dos débitos tributários em dívida ativa foram oriundas de declarações prestadas pelo contribuinte nos Livros Fiscais Eletrônicos - LFE e/ou GIA-ST" e o cancelamento posterior proveio das "retificações procedidas pelo contribuinte nas GIAT-ST". [...] O lançamento do crédito tributário que constitui o objeto da Execução Fiscal é feito por homologação à vista da declaração do contribuinte mediante escrituração fiscal eletrônica, a teor do que prescreve o artigo 37, inciso II, da Lei Distrital 4.567/2011, e o artigo 29 da Lei Complementar Distrital 4/1994 (Código Tributário do Distrito Federal): [...] É importante ter presente que o lançamento e a constituição do crédito tributário, em função da ocorrência do fato gerador respectivo, no caso a declaração do contribuinte, é uma atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 37, §§ 2º e 5º, da Lei Distrital 4.567/2011, e dos artigos 28 e 38, inciso II, do Código Tributário do Distrito Federal: [...] Indisputável, pois, a conclusão de que, em se tratando de lançamento por homologação, não se pode cogitar de obrigatoriedade de conferência da regularidade da inscrição que se faz a partir das declarações do contribuinte, mesmo porque, em conformidade com o § 4º do artigo 37 da Lei Distrital 4.567/2011, tal declaração "importa confissão de dívida". [...] Não é por outra razão que a legislação prevê a possibilidade de retificação por iniciativa do contribuinte mediante o devido processo administrativo, como se verificou na espécie, conforme dispõe o artigo 31 do Código Tributário do Distrito Federal: [...] Nem há que se falar em dificuldade para o preenchimento de livros, guias ou escriturações eletrônicas, seja porque essa é uma obrigação que advém da lei e se estende a todo o universo de contribuintes, seja porque o artigo 55 da Lei Distrital 4.567/2011 prevê a possibilidade de consulta sobre qualquer aspecto da interpretação e da aplicação da legislação tributária do Distrito Federal. Ressai patente, destarte, que a Apelada deu causa à propositura da Execução Fiscal e assim responde pelos ônus da sucumbência. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de acolher a pretensão recursal, para ver reconhecida a possibilidade de condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto teria dado causa ao ajuizamento da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem aplicou o princípio da causalidade, entendendo que, ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de infirmar as conclusões da Corte de origem, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. ( AgRg no AREsp 424.809/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria ter se pronunciado a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenado o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade, para chegar a uma conclusão diversa, esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.945/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.3.2015; AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.3.2015. 3 . Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1697445/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que tange à penalidade imposta, porquanto, não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015. 2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1669867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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