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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1965388 RS 2021/0291051-3

Publicação

DJ 25/11/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965388_32ebb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965388 - RS (2021/0291051-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : LUCIANO PEREIRA FERNANDES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUCIANO PEREIRA FERNANDES , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

"APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Valoradas as narrativas vitimárias e os relatos dos agentes de segurança pública que atuaram na prisão em flagrante do acusado, na posse de parte da res furtivae, exsurge nítida a responsabilidade criminal do apelante pelo fato descrito na exordial acusatória.

PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. Recaindo, a explanação das ofendidas, sobre o comportamento de indivíduo desconhecido, estampa-se a ausência de qualquer animosidade entre tais sujeitos, a se concluir interessadas aquelas tão somente no desvelar dos acontecimentos ilícitos. Declarações das ofendidas insuspeitas.

TESTEMUNHO DE POLICIAL. IDONEIDADE. Válido o depoimento, fins de formação da convicção do julgador, já que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita para o depor. É ônus da defesa demonstrar a existência de eventual mácula no relato do servidor público, sem o que não há falar na invalidade do testemunho prestado. Precedentes.

MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. Evidenciadas a pluralidade de condutas, a identidade de fato, a vinculação subjetiva e relevância causal de cada uma daquelas. O ajuste prévio não é elemento essencial para o reconhecimento do concurso de agentes. Basta que se tenha liame subjetivo, ainda que decorrente da adesão relevante a uma prática já iniciada pelo comparsa.

TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Invertida a posse da coisa arrebatada, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, incabível o reconhecimento da modalidade tentada do crime. Adoção da Teoria da Amotio ou Apprehensio, pela qual o crime está consumado no momento em que o agente adquire a posse da coisa, mesmo quando ausente sua forma mansa e pacífica, despiciendo ainda que o bem afaste-se da esfera de vigilância da vítima. Caso em que não houve a apreensão e restituição da integralidade dos bens subtraídos, afora abordado o increpado na parte externa da residência, palco dos fatos.

DOSIMETRIA DA PENA. Registros na certidão de antecedentes criminais devem ser sopesados tão só no vetorial antecedentes, próprio para análise do histórico

criminal do agente, momento em que, se maior ou menor a extensão dos apontamentos, receberá correspondente juízo de desvalor. Afastado o tisne atribuído às moduladoras conduta social e personalidade, mantendo-se, turno outro, a penabase aplicada na origem, por força dos maus antecedentes do incriminado.

PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, quando suficientemente expostos, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção.

APELO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 318-319)

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 59 e 68 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que as circunstancias judiciais utilizadas para incremento da pena imposta foram valoradas em patamar superior a 1/6 da pena-base, sem motivação idônea e concreta.

Alega que na "primeira fase da dosimetria da pena, o juízo singular valorou negativamente as vetoriais antecedentes, a conduta social e a personalidade, recrudescendo a pena em 06 meses. Ocorre que o Tribunal a quo, apesar de ter afastado as vetoriais conduta social e personalidade, manteve o aumento de 06 meses, para a circunstancia judicial antecedentes, não sendo justificado o incremento da pena aplicado — 02 anos e 06 meses — para apenas uma vetorial avaliada negativamente" (e-STJ, fl. 330).

No tocante ao incremento do apenamento por conta da reincidência, também alega que não houve uma justificativa adequada ou fundamentação idônea (e-STJ, fl. 333).

Requer, assim, o redimensionamento da pena-base, reduzindo ao mínimo legal o acréscimo aplicado na dosimetria.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 343-351), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 354-362), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo pelo conhecimento do presente agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 401-406).

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece parcial acolhimento.

Consoante se verifica dos autos, o réu foi condenado como incurso no artigo 155, § 4º , I e IV, do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 16 (dezesseis) dias-multa.

Quanto à fixação da pena-base, o acórdão recorrido assim se manifestou:

"Os maus antecedentes são aferidos, porquanto o acusado registra nove condenações irrecorríveis anteriores aos fatos resenhados na denúncia (A.P., evento 03, OUT -INST PROC6, fls. 28/35), prestando-se, quatro delas, à configuração da reincidência, ao passo que as remanescentes servem ao tisne desfavorável em comento.

É de ser afastada, todavia, qualquer valoração negativa relativa à personalidade e à conduta social, uma vez que os registros atrelados a condenações definitivas, quando não utilizados para o fim de reconhecimento da reincidência, devem ser sopesados, a meu sentir, tão só na vetorial antecedentes, próprio para análise da certidão criminal respectiva, momento em que, se maior ou menor a extensão dos apontamentos, receberá correspondente juízo de desvalor.

A respeito do tema em debate, o E. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do EAREsp 1311636/MS 1 , assentou:

“3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores

hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.” (grifei)

Com isso, mantenho a basilar fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, desfavorável ao agente a vetorial antecedentes, que contém a força necessária ao efeito de recrudescer a pena-base nos moldes em que aplicada na origem.

Na segunda etapa da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência, corolário a elevação da pena, afigurando-se acertado o montante atribuído (seis meses), já que múltiplas as reiterações em crimes patrimoniais. Outrossim, a Eg. Sexta Turma do Eg. STJ, considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6 (AgRg no HC 623.126/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021).

Nesse seguir, a pena definitiva, ante a ausência de outras causas de modificação, permanece em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, observado o quantum de pena infligida e a assentada condição de reincidente do increpado." (e-STJ, fls. 316-317).

A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

No caso, a Corte de origem, fixou a sanção basilar em 2 anos e 6 meses de reclusão, em razão da presença de uma vetorial desfavorável – antecedentes.

Consoante entendimento entendimento pacificado nesta Corte, "considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020).

Assim, aplicando o critério de 1/8 sobre o intervalo de 6 anos da pena cominada ao crime de furto qualificado, que é de 2 a 8 anos de reclusão, chega-se ao total de 9 meses de reclusão.

Desse modo, tendo em vista que, na espécie, a reprimenda foi exasperada em 6 meses, não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena, de modo a ensejar a especial intervenção desta Corte Superior.

Ressalte-se, ainda, que "não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 para cada vetorial desfavorável" (AgRg no AREsp 1873693/TO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

De outra parte, é assente o entendimento deste STJ, no sentido de que cada atenuante ou agravante deve impactar a segunda fase da dosimetria, em regra, na fração de 1/6 sobre a pena-base, ressalvada a possibilidade de adoção de patamar diverso no caso concreto mediante fundamentação idônea para tanto.

Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a fração de aumento correspondente a 1/5, pelo fato de o agente ser reincidente específico em crimes patrimoniais. Entretanto, a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo

delito (HC n. 365.963/SP, Relator o Min. FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017).

No referido julgamento assentou-se a premissa de que o réu, mesmo ostentando condenação anterior por delito idêntico, não merece maior reprovabilidade na sua conduta, haja vista que, após a reforma da Parte Geral do Código Penal, operada em 11/7/1984, não há mais distinção entre os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade (HC 654.120/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).

Desse modo, passa-se ao redimensionamento da pena.

Na primeira etapa, fica mantida a pena-base fixada pela instância de origem, qual seja 2 anos 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, exaspero a reprimenda, na fração de 1/6, resultado a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 14 dias-multa, as quais torno definitivas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena do réu, nos termos da fundamentação.

Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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