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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1959066_f9b08.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959066 - RS (2021/XXXXX-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a percepção cumulada do Adicional de Insalubridade e da Gratificação de Raio-X, em virtude de sua natureza jurídica distinta, já que esta constitui retribuição transitória e eventual devida em razão da função especial exercida, ainda que em condições ou locais comuns, ao passo que aquele constitui vantagem permanente e perene devida em virtude da prestação de serviço comum, mas em condições ou locais especiais. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O STJ já se pronunciou no sentido de que o art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nada dispondo quanto à cumulação de gratificações e adicionais. 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, 68, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990, 12 da Lei 8.270/1991, 2º e 4º, c, do Dec. 81.384/1978 argumentando, em síntese: a) omissão no acórdão recorrido; b) a improcedência da pretensão de receber a gratificação de raio-X conjuntamente com o adicional de insalubridade, eis que se tratam de vantagens inacumuláveis entre si, na forma do Estatuto do Servidor Público. 4. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido às fls. 307/311. 5. É o relatório. 6. O recurso não merece prosperar. 7. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao arts. 1.022 do CPC/2015, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raio-X. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. 3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB). 4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. 6. Agravo regimental parcialmente provido ( AgRg no REsp 1.107.616/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.2.2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1o. da Lei 8.112/1990, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.243.072/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.8.2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. 1. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei 8.112/90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedente. 3. Recurso especial desprovido ( REsp 491.497/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.5.2007, p. 365). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 23 de novembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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