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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1959066 RS 2021/0253580-4

Publicação

DJ 25/11/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1959066_f9b08.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1959066 - RS (2021/0253580-4)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

AGRAVADO : JULIANO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO : RAFAEL DE LIMA LOBO - SC025686

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. POSSIBILIDADE.

AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto

pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com

fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO

DE RAIO-X. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS.

CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a percepção cumulada do Adicional de Insalubridade

e da Gratificação de Raio-X, em virtude de sua natureza jurídica distinta,

já que esta constitui retribuição transitória e eventual devida em razão da

função especial exercida, ainda que em condições ou locais comuns, ao

passo que aquele constitui vantagem permanente e perene devida em

virtude da prestação de serviço comum, mas em condições ou locais

especiais. Precedentes do STJ e desta Corte.

2. O STJ já se pronunciou no sentido de que o art. 68, § 1º, da Lei

nº 8.112/1990 veda a percepção cumulativa dos adicionais de

insalubridade e de periculosidade, nada dispondo quanto à cumulação de

gratificações e adicionais.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente

alegou ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, 68, caput e § 1º, da Lei

8.112/1990, 12 da Lei 8.270/1991, 2º e 4º, c, do Dec. 81.384/1978

argumentando, em síntese: a) omissão no acórdão recorrido; b) a

improcedência da pretensão de receber a gratificação de raio-X conjuntamente

com o adicional de insalubridade, eis que se tratam de vantagens

inacumuláveis entre si, na forma do Estatuto do Servidor Público.

4. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido às fls. 307/311.

5. É o relatório.

6. O recurso não merece prosperar.

7. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade ao arts. 1.022

do CPC/2015, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou

fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de

qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o

julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à

norma ora invocada.

8. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou

entendimento de possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade

com a gratificação de raio-X. A propósito, citam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. Avaliar se a produção de determinada prova requerida pela parte é ou não indispensável para a solução da lide, no caso, requisita a análise do contexto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

2. A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional.

3. Ademais, a matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público federal foi disciplinada pela Lei n. 8.112/1990, incidindo, pois, em relação ao Decreto-Lei n. 1.873/1981, o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que esta última tratava (art. 2º, § 1º, da LINDB).

4. Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes.

5. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso.

6. Agravo regimental parcialmente provido (AgRg no REsp 1.107.616/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.2.2016).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.

1. O art. 68, § 1o. da Lei 8.112/1990, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.243.072/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.8.2011).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZAS DISTINTAS.

1. A alegada ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil não subsiste, tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. A vedação à percepção cumulativa de adicionais de

periculosidade e de insalubridade, contida no art. 68, § 1.º, da Lei 8.112/90, não abrange a gratificação de Raio X, cuja natureza é distinta. Precedente.

3. Recurso especial desprovido (REsp 491.497/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.5.2007, p. 365).

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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