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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1954569 PR 2021/0250375-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1954569 PR 2021/0250375-4

Publicação

DJ 25/11/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954569_85eca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1954569 - PR (2021/0250375-4) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por I C A, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita pedido de penhora de percentual da aposentadoria do devedor. Pedido de constrição para pagamento exclusivo dos honorários advocatícios fixados na execução. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba acessória que não pode preceder o pagamento do principal. Decisão mantida. É inviável a penhora de percentual da aposentadoria do devedor para pagamento exclusivamente dos honorários advocatícios. Os honorários sucumbenciais constituem acessórios da execução e, como tal, não podem sobrepujar a preferência do principal. Ou seja, decorrem do pagamento do principal, de forma que, não saldada a dívida executada, não há que se cogitar em honorários. Afinal, a execução tem por objetivo a cobrança de dívida pelo devedor, sendo os honorários sucumbenciais, pagos pelo executado, a consequência do êxito processual. Não pode haver êxito na cobrança dos honorários sem o devido êxito na cobrança do principal. Quando o êxito for parcial, os honorários sucumbenciais se refletirão também na mesma proporção. Recurso conhecido e não provido. Em seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 85, § 14 e 833, § 2º, sustentando ser possível a mitigação da impenhorabilidade para o pagamento de honorários advocatícios, haja vista sua natureza alimentar, antes do recebimento do crédito exequendo principal. Aduz que Dizer que os honorários advocatícios apenas poderiam ser perseguidos após o recebimento do valor principal dos créditos em execução seria negar a própria essência do instituto da preferência de créditos, cuja previsão é expressa na Lei. (e-STJ fl. 65). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. A premissa da qual parte o recurso especial é de que há possibilidade de constrição de percentual do salário do recorrido, haja vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios e ser possível seu recebimento antes do crédito exequendo principal. O Tribunal de origem indeferiu o pedido da parte recorrente, sob a seguinte fundamentação: 2. Busca a agravante o deferimento do pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado para saldar os honorários advocatícios arbitrados no feito executivo. De início, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, a natureza alimentícia dos honorários advocatícios já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência dominante muito antes do advento do novo CPC, sendo certo que a verba honorária representa o fruto do trabalho do advogado e constitui sua remuneração, da qual retira os recursos para seu sustento. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oportunidades, já se posicionou nesse sentido, tendo, inclusive, consolidado entendimento no julgamento do REsp nº 1.152.218/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas em processos falimentares. A propósito: [...] Tem-se, assim, que o § 14 do art. 85 do CPC somente consagrou o entendimento já firmado pela jurisprudência quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios - sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência. Sobre o tema anota Elpídio Donizetti que: "o § 14 veio confirmar o entendimento jurisprudencial já sedimentado, segundo o qual os honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentar, ensejando, inclusive, a penhora de verbas ( Novo Código de Processo Civil Comentado, 3. remuneratórias para seu adimplemento."ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018, versão ). e-book Assim, o fato de os honorários advocatícios pleiteados pela exequente terem sido fixados no despacho proferido em 2008 (mov. 1.3), ou seja, antes do advento do CPC/15, se mostra irrelevante e não retira a natureza alimentar da verba honorária. Entretanto, embora seja admissível a relativização da penhora de salário e da conta poupança para pagamento de prestação alimentícia ( § 2º do art. 833 do CPC), não é possível a constrição para saldar exclusivamente os honorários advocatícios fixados na execução antes da quitação do montante principal como pretende a agravante. O art. 831 do CPC prevê que a penhora deve recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Ocorre que essa verba honorária fixada na execução se trata de crédito acessório porque não é o bem da vida imediatamente perseguido em juízo e, como tal, não pode sobrepujar a preferência do principal. Situação diversa se teria caso o feito executivo tivesse por objeto contrato de prestação de serviços advocatícios, onde nessa hipótese o próprio débito principal teria natureza alimentar. Ou seja, no presente caso a verba honorária é acessória à dívida ora executada, de modo que sua exigibilidade resta condicionada à satisfação primeiro do débito principal. Assim, os honorários advocatícios arbitrados na execução decorrem do pagamento do principal, de forma que não saldada a dívida executada, não há que se cogitar em honorários. Afinal, a execução tem por objetivo a cobrança de dívida pelo devedor, sendo os honorários sucumbenciais, pagos pelo executado, a consequência do êxito processual. Não pode haver êxito na cobrança dos honorários sem o devido êxito na cobrança do débito principal. Quando o êxito for parcial, os honorários sucumbenciais se refletirão também na mesma proporção. Em vista disso, a exceção de impenhorabilidade não permite a satisfação dos honorários arbitrados na própria execução em preterição ao crédito principal ainda não liquidado, devendo a verba honorária sucumbencial incidir sobre percentual do que foi pago. A propósito, evoca-se: [...] E como já dito, não se nega que os créditos decorrentes de honorários advocatícios possuem natureza alimentícia, por serem os frutos do trabalho do advogado. Porém, o que não se admite é o credor prosseguir com a execução da verba honorária isoladamente sem que ainda tenha sido satisfeito o pagamento do débito principal. Por fim, embora no Resp nº 1.815.055 - SP, mencionando nas razões recursais, a Ministra Relatora Nancy Andrigh tenha consignando a possibilidade de penhora do salário para saldar verba honorária , em "à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15" referido julgado também constou que a exceção contida no § 2º do art. 833, do CPC/15, diz respeito às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo aos honorários advocatícios, o que se mostra contrário ao interesse defendido neste recurso. De qualquer forma, o referido julgado não foi proferido na sistemática dos recursos repetitivos, não havendo que se falar em , como alegado pela recorrente. A título de "precedente judicial vinculante" esclarecimento, confira-se a ementa do aludido julgado: [...] Deste modo, é de se manter a decisão agravada que rejeitou o pedido de penhora pleiteado pela agravante. (e-STJ fls. 43/46). Como se vê, a Corte Estadual afastou a constrição judicial para o pagamento dos honorários sucumbenciais, ao fundamento de que, embora estes estivessem inseridos na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, não se admite ao credor prosseguir com a execução da verba honorária isoladamente sem que ainda tenha sido satisfeito o pagamento do débito principal. Na hipótese dos autos, um dos pontos a serem apreciados é a possibilidade de se prosseguir com a execução da verba honorária isoladamente sem que ainda tenha sido satisfeito o pagamento do débito principal. Ou seja, a possibilidade de o advogado, titular de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em razão de sua atuação como representante de uma parte, receber os honorários antes do seu próprio cliente, vencedor da ação. Acerca da questão, no REsp 1.890.615/SP acompanhei a Relatora, Exma. Ministra Nancy Andrigh, que concluiu, em situação semelhante, pela acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal, restando o acórdão assim ementado: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, § 2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1.890.615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGH, Terceira Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). À título esclarecedor e elucidativo, vale transcrever o seguinte trecho do voto proferido pela Exma Ministra Nancy Andrigh, in verbis: 10) A questão em debate, porém, é bastante singular e aparentemente sem precedente nesta Corte, pois diz respeito à oponibilidade desse crédito, que é direito do advogado, com natureza alimentar, privilegiado e equiparável ao trabalhista, ao seu próprio constituinte, vencedor da ação e que, concorrentemente, também busca a satisfação do direito material declarado por sentença. 11) Em última análise, a questão que precisa ser respondida é se o advogado, titular de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em relação jurídico-processual na qual atuou como representante de uma parte, pode receber o produto de determinada arrematação com preferência em relação ao seu próprio cliente, vencedor da ação. 12) Quanto ao ponto, é importante destacar inicial o teor do dispositivo legal alegadamente violado: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora 13) A primeira questão a ser examinada é se, na hipótese, está configurada a existência do concurso singular de credores disciplinada pela regra acima reproduzida. 14) A esse respeito, anote-se que respeitável doutrina identifica, como elemento essencial do concurso singular de credores, que não haja relação jurídica material entre os credores, mas, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, total ou parcialmente, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. 15) Nesse particular, Cristiane Druve Tavares Fagundes, com apoio nas lições de Araken de Assis, afirma que, "quando o exequente, ao mover execução singular em face do devedor, penhora bem que já é objeto de constrição em processo executivo promovido por outro credor, ou que se encontra gravado com direito de preferência, surge um elemento comum entre diferentes execuções ou diversos créditos". E arremata, citando textualmente Araken de Assis: A única ligação prévia consiste na pessoa do obrigado. Formalmente independentes, as execuções passam a ter algo em comum, e os credores concorrer: no futuro, convertido o bem penhorado em dinheiro, disputarão a satisfação integral dos respectivos créditos (FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Concurso especial de credores in Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. Coords.: Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 775). 16) Desse entendimento não destoa Enrico Tullio Liebman, que leciona que, entre os credores, não há relação jurídica material alguma; estando somente "ligados entre si pela relação processual única em que todos participam", de modo que "a relação de direito material existente é entre o devedor e seus credores, consubstanciada pela existência de dívida oriunda de título executivo". (LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de execução. 5ª ed.. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 193/194). 17) E, na mesma linha de raciocínio, ensina Amílcar de Castro: O concurso de credores é exemplo decisivo da autonomia do direito processual civil. Na hipótese de não impugnar o executado algum crédito, forma-se e julga-se êsse processo, sem que haja entre as partes, que são os credores, qualquer relação social juridicamente apreciável, existindo apenas relações julgáveis por direito público processual entre cada um dos credores e o juiz. Todos os vínculos juridicamente apreciáveis por direito primário são estabelecidos entre cada um dos credores e o devedor; enquanto todas as relações processuais são estabelecidas entre cada um dos credores e o juiz: de um para outro credor, não ha qualquer relação. Cada credor, parte no concurso, por interesse próprio, pode atacar qualquer das relações que lhe são estranhas. É que, na ordem processual, o credor tem direito de ser indenizado pelo valor dos bens do executado, às vezes com preferência sôbre outro; mas isto evidentemente não estabelece entre os credores qualquer relação juridicamente apreciável. (CASTRO, Amílcar. Concurso de credores. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Ano IX., out. 1957. p. 90). 18) Daí porque se conclui que não há que se falar em concurso singular de credores entre o advogado titular dos honorários advocatícios sucumbenciais e o credor-vencedor que foi por ele representado em juízo no mesmo processo, seja porque, na hipótese, havia relação jurídica de direito material entre os credores que atuaram, conjuntamente no mesmo processo, em face do devedor-vencido comum, seja porque o crédito a que faz jus o advogado foi constituído justamente nessa mesma relação processual, de maneira acessória e dependente da condenação principal a que faz jus o vencedor. 19) Ainda que assim não fosse, há um segundo fundamento que impede o acolhimento da pretensão recursal e a exclusão do crédito devido à parte em nome da alegada preferência absoluta de crédito conferida aos honorários advocatícios sucumbenciais. 20) Com efeito, a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte (o crédito do advogado apenas existe porque a parte por ele representada foi vencedora no processo baseado na relação jurídica de direito material que esta mantinha com o vencido) é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 21) Acerca dessa temática, é precisa a lição de Marcus Vinícius de Abreu Sampaio: Nesse particular, merece destaque a questão que envolve os honorários sucumbenciais cobrados em concurso de credores, onde o credor promove a disputa de preferência em nome de seu cliente, patrocinado. Ou seja, é muito comum que os créditos principais sejam levados à cobrança judicial, em execução singular, por exemplo, e no contexto desse crédito se inclua, também a verba honorária. Quando isso acontece - e, repita-se, é o mais comum - os honorários não tem a preferência que a lei lhe atribui por força do critério material que o qualifica como verba de natureza alimentar. Para poder ostentar a condição de preferencial e, como tal se inserir em eventual concurso de credores, o crédito de honorários deve ser cobrado pelo seu próprio titular, o advogado. Não ostenta essa condição o crédito de honorário cobrado pelo cliente, patrocinado pelo advogado, em conjunto com o crédito principal. Quando isso acontecer, o crédito inteiro - do cliente e do advogado - deve ser cobrado a partir de sua qualificação, ou seja, observada a classificação do crédito principal. Daí porque, se o crédito principal é quirografário, juntamente com ele seguirão os honorários cobrados em conjunto. Admitir-se raciocínio diverso seria aceitar que o credor dos honorários (advogado), titular de crédito preferencial, receba seu crédito antes do recebimento do crédito de patrocinado (parte). (...) essa mesma maneira. A esse respeito, muito elucidativos os votos da Des. Christine Santini e do Des. Cerqueira Leite, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceram que os honorários constituem sucumbência processual e não dívida principal no plano do direito material, pelo que não haveria a possibilidade de reclassificação do crédito honorário, senão mediante relação jurídico-processual autônoma. Para cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais e ostentar a preferência que a lei lhes atribui, não pode o advogado aproveitar-se da execução de seu cliente e, também buscar o isolamento de sua cobrança, após já ter iniciado a execução conjunta da verba principal e de honorários, em nome do cliente. (SAMPAIO, Marcus Vinícius de Abreu. Honorários advocatícios - natureza jurídica - implicações processuais no concurso de créditos in Coleção Grandes Temas do Novo CPC, vol. 2: honorários advocatícios. 3ª ed. Coords.: Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Jus Podivm, 2019. p. 1.006/1.008). 22) Assim, a conclusão apenas pode ser que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente. 23) Aliás, esse entendimento se amolda perfeitamente à lição chiovendiana segundo a qual o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir. A parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito, ainda que tenha havido a revogação do mandato após a penhora do bem alienado. 24) Sublinhe-se que, na hipótese, a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pelo recorrido e pela recorrente, tendo sido a penhora, inclusive, realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 25) Essa circunstância impede, até mesmo, a aplicação da regra do art. 908, § 2º, do CPC/15, segundo o qual "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora", eis que a penhora para satisfação de ambos os créditos foi realizada de maneira concomitante, pelo recorrente por si e em representação ao recorrido. 26) Finalmente, sublinhe-se que descabe examinar, neste recurso especial, se o crédito principal da recorrida deveria ser integralmente satisfeito antes do crédito acessório da recorrente, na medida em que a conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de que o produto da alienação deveria ser distribuído entre a parte e a sociedade de advogados proporcionalmente e, dessa decisão, somente houve a interposição de recurso especial pela sociedade de advogados.(grifos nossos). Desse modo, o entendimento do Tribunal de origem de que "essa verba honorária fixada na execução se trata de crédito acessório porque não é o bem da vida imediatamente perseguido em juízo e, como tal, não pode sobrepujar a preferência do principal", encontra-se em sintonia com o julgado desta Turma. Quanto a alegação de que os honorários estão inseridos na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, cumpre ressaltar que, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza jurídica dos honorários advocatícios para efeito do disposto no § 2º, do art. 833, do CPC, firmou entendimento assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial com fulcro na Súmula 568. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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