jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951904 RO 2021/0244179-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1951904 RO 2021/0244179-8
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951904_c844b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951904 - RO (2021/0244179-8) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. contra a decisão de fls. 2.725-2.728 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado (fl. 2.266, e-STJ): Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Danos causados ao autor em razão dos desbarrancamentos. Comprovação. Indenização devida. Dano moral. Redução. Recurso parcialmente provido. Comprovado que os danos decorrentes de desbarrancamentos ocorridos no imóvel dos autores decorreram da atuação e funcionamento da usina UHE Santo Antônio no bairro objeto dos autos, impõe-se reconhecer o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada, de modo que cabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 2.295-2.298, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 2.307-2.335, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 e à Sumula 619/STJ. Sustentou, em síntese, a ausência de fundamentação quanto à aplicação da Súmula n. 619/STJ ("a ocupação indevida de bem público configu ra mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias"); e o valor indenizatório em desacordo com os parâmetros da razoabilidade. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 2.725-2.728): a) ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pela recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; b) incidência da Súmula 518/STJ, haja vista a impossibilidade de interposição de recurso especial fundado em violação a súmula, considerando que o aludido normativo não se insere no conceito de lei federal; e c) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões estaduais. Em parecer de fls. 2.794-2.797 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do reclamo. Brevemente relatado, decido. Analisando os autos, observa-se que a lide refere-se a pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais por compensação de dano ambiental em decorrência da construção de usina hidrelétrica. Consoante o disposto no art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções desta Corte e, no caso, está-se diante de competência da Primeira Seção, disciplinada no inciso VIIIdo § 1º do art. 9º do RISTJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia Ceste objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência da construção da hidrelétrica de estreito que prejudicou a atividade pesqueira da autora no Rio Tocantins. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III - O Tribunal a quo enfrentou a controvérsia tal como a jurisprudência desta Corte, delimitando, in casu, o marco prescricional e evidenciada a prescrição trienal nos termos do referido dispositivo do Código Civil, no que não pode haver, nesta instância, debate sobre o marco positivado na origem, sob pena de incursão na seara fático-probatória dos autos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1.705.854/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021 e AgInt no AREsp 1.644.145/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 1º/3/2021, DJe 15/3/2021.) IV - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp 1.842.283/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR E PELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E A ENCHENTE EM RIO PRÓXIMO AO IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. DA LEI 9.605/98 E 420 E 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, ajuizada pela parte recorrente contra Santo Antônio Energia S/A, com objetivo de obter a condenação da requerida à reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto alagamento da residência do autor, que teriam sido causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.605/98 e 420 e 1.013 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. O acórdão recorrido, à luz da prova pericial produzida em Juízo, concluiu no sentido de que, "conforme documentado pela perícia à oportunidade da vistoria, o imóvel verificado não apresentou danos de ordem estrutural, estando em plenas condições de habitabilidade. (...) não há, nos autos, elementos comprobatórios de que danos materiais de outra ordem tenham de fato ocorrido, existindo tão somente um registro fotográfico da edificação intacta (ID 2449418). Destarte, deixando o autor de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito, que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Não bastasse isso, o laudo pericial afasta o nexo de causalidade entre a enchente histórica e a atividade da apelada". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (REsp 1.902.152/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 09/04/2021). PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL QUE EMBASARAM O LICENCIAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ/PR. DESCONSIDERAÇÃO DOS REFLEXOS PROVOCADOS PELO EMPREENDIMENTO EM COMUNIDADES INDÍGENAS ADJACENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE EM DOCUMENTO ELABORADO PELO IBAMA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE, NOS TERMOS EM QUE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E VEICULAM AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM COMANDO APTO A RESPALDAR O INCONFORMISMO DA RECORRENTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (IAP). QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO PELA RECORRENTE, O QUE IMPOSSIBILITA A EXATA COMPREENSÃO DESSE ASPECTO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÕES PERTINENTES AO VALOR DA CAUSA, À COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR O EMPREENDIMENTO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE SEU REEXAME PELO STJ, NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE HOUVE MANIFESTA EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE RESPALDA A POSTULADA REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor "encontra amparo em documentos constantes dos autos" (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao sustentado cerceamento de defesa, três óbices impedem o conhecimento do inconformismo da empresa recorrente CNEC: (I) a tese, como exposta nas razões do especial, não foi analisada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); (II) o dispositivo legal invocado (art. 332 do CPC/73) não ostenta comando apto a respaldar a tese da recorrente (Súmula 284/STF); e (III) as razões do especial deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. A matéria atinente aos arts. arts. 461, § 3º, do CPC/73 e 12, caput, da Lei nº 7.347/85 (suscitada como fundamento para a tese segundo a qual não seria possível antecipar a tutela na sentença) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Quanto ao interesse de agir do Ministério Público Federal, a recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, aquele segundo o qual o fato de o IAP haver concedido licença prévia dotada de presunção de legitimidade não obsta a "sindicabilidade judicial, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade e da finalidade dos atos do Poder Público" (fl. 5.558). 5. Ao assentar a competência do IBAMA para proceder ao licenciamento, as instâncias de origem firmaram a compreensão de que o empreendimento estaria localizado em terra indígena e, mais, haveria irregularidades no licenciamento levado a efeito pela entidade estadual (fl. 5.556). A revisão de tais assertivas esbarra no entrave da Súmula 7/STJ. 6. As questões referentes à desconsideração da presunção de legitimidade das licenças emitidas pelo IAP e ao dispositivo de lei que a ampara (art. 364 do CPC/73) não foram objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 7. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública (a título de exemplo: AREsp nº 1.069.543/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017). 8. No caso, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem, a configuração do dano moral coletivo decorreu da omissão empresa recorrente na elaboração dos estudos de impacto ambiental do empreendimento (a empresa deixou de apresentar a repercussão, embora indireta, que a instalação da usina hidrelétrica teria sobre as oito comunidades indígenas atingidas). Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a multicitada Súmula 7/STJ. 9. O acolhimento da pretensão da recorrente, no que pertine à reclamada solidariedade no pagamento da indenização, esbarra, da mesma forma, no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem, com base em aspectos fático-probatórios, atribuíram à CNEC, com exclusividade, a responsabilidade pela satisfação do dano moral coletivo. 10. Na espécie, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ, haja vista a falta de similitude fática do acórdão paradigma, no qual se tratou de hipótese referente a desmatamento, ou seja, em nada assemelhada à questão fática do presente caso, em que se imputou à ora recorrente (CNEC) o cometimento de vícios na feitura de EIA/RIMA a seu cargo. 11. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, é plenamente viável retocar-se, em recurso especial, o valor do dano moral, máxime em casos de "manifesta excessividade ou irrisoriedade" (AgRg no AREsp 801.687/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/08/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.994/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/08/2019). 12. Na espécie, mediante adequada revaloração jurídica do substrato fático-probatório descrito nas decisões das instâncias ordinárias, conclui-se pela necessidade da redução do excessivo e desproporcional valor arbitrado em desfavor da recorrente CNEC, a título de dano moral coletivo. 13. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para decotar o montante da referida indenização (REsp 1.468.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, , Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 08/11/2019). Dessa forma, determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324119005/agravo-em-recurso-especial-aresp-1951904-ro-2021-0244179-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1842283 MA 2019/0302369-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902152 RO 2020/0277376-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5012980-68.2012.4.04.7001 PR 2014/0165212-0