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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1895996 SP 2021/0142676-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1895996 SP 2021/0142676-3
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1895996_aa29b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895996 - SP (2021/0142676-3) DECISÃO GISLEINE FINIZIO ZANCRA RAMACCIOTTI (GISLEINE) ajuizou ação de rito ordinário contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA), buscando a declaração de nulidade da cláusula que instituiu a majoração por faixa etária, por se encontrar as vésperas de completar 59 anos de idade. Pediu, ao final, a total procedência da demanda a fim de declarar a nulidade da cláusula contratual sobredita e a imposição à SUL AMÉRICA da obrigação de desfazer o aumento dos prêmios do seu seguro-saúde desde maio de 2014 e de observar, à risca, os índices estatuídos pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais (e-STJ, fls. 248/258) . O TJSP negou provimento ao apelo manejado pela SUL AMÉRICA e o seu recurso especial que se seguiu foi provido para o fim de anular o acórdão estadual, determinando novo julgamento da apelação com observância dos parâmetros fixados no REsp n. 1.568.244/RJ para se reconhecer a eventual abusividade dos reajustes (e-STJ, fls. 465/469). Em novo julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação manejado pela SUL AMÉRICA, em acórdão proferido pelo Des. PENNA MACHADO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Ação ordinária. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Reajuste do prêmio mensal. Validade da cláusula contratual que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária de beneficiário (Tema 952), matéria julgada sob o regime dos Recursos Repetitivos. Contrato firmado após o dia 1º de janeiro de 2004. Aplicação do entendimento esposado no REsp nº 1.568.244/RJ: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Reajuste excessivo por faixa etária. Inteligência da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. Limitação do reajuste a 43,01% (quarenta e três por cento e um centésimo). Restituição da quantia paga a maior, na forma simples. Verba honorária fixada por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais) tendo em vista o grau de zelo do Profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observada a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a validade da cláusula que prevê o reajuste da mensalidade conforme a mudança de faixa etária da beneficiária, contudo, com observância ao percentual de aumento de 43,01% (quarenta e três por cento e um centésimo), por conta dos parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa nº 63/2003, devendo a quantia paga a maior ser restituída, na forma simples (e-STJ, fl. 484). Os embargos de declaração interpostos por GISLEINE foram rejeitados e aqueles manejados pela SUL AMÉRICA foram parcialmente providos (e-STJ, 496/499 e 539/543). Irresignada, GISLEINE manifestou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, no qual alegou a violação dos arts. 503 do CPC/73 e 1.000, caput e parágrafo único, do NCPC, porque antes de interpor qualquer recurso, pois optou, sem reserva alguma, por cumprir parte da r. sentença, retirando o aumento por faixa etária do valor do prêmio, e sem que tivesse havido qualquer antecipação de tutela ou execução provisória (e-STJ, fls. 378/390). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 548/557). O recurso especial foi inadmitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 566/568). GISLEINE então manejou o presente agravo em recurso especial sustentando o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 571/581). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 586/596). É o relatório. DECIDO. O agravo merece ser conhecido, porém o apelo nobre adjacente não pode ser conhecido, nos termos da seguinte fundamentação. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nela prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada violação dos arts. 503 do CPC/73 e 1.000, caput e parágrafo único, do NCPC De plano, destaca-se que, nas razões do especial, GISLEINE não apresentou argumentos claros e concatenados que pudessem esclarecer os fundamentos ou motivos pelos quais entendeu violado os mencionados dispositivos. Por conseguinte, não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA '"E SEGUINTES"'. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.839.853/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E SEGUINTES DO CC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta "'e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.882.521/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020 - sem destaque no original) Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que GISLEINE, em que pese ter insistido na tese de que, antes de interpor qualquer recurso, pois optou, sem reserva alguma, por cumprir parte da r. sentença, retirando o aumento por faixa etária do valor do prêmio, e sem que tivesse havido qualquer antecipação de tutela ou execução provisória (e-STJ, fls. 378/390), não cuidou de afastar os fundamentos de que (i) o fato de a Embargante, independentemente de outra Ação do titular do plano, que não a Embargante, ajuizar a presente Ação, confere à Embargada o direito de exercer seu direito de defesa, e (ii) que a outra Ação foi sentenciada em 25/04/2014 (.. .), enquanto a presente foi ajuizada depois, em 14/05/2014 (e-STJ, fl. 498), o que implica a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ART. DA LEI N. 9.800/99. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AFERIÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. [...] 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp nº 673.529/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 28/8/2015 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 643.078/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2/9/2015 - sem destaque no original) Por derradeiro, qualquer outra análise acerca da existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, da forma como trazida no apelo nobre, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, em virtude da imprescindibilidade da análise da prova, especialmente da sentença proferida em favor do titular do plano de saúde . Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. ATO INCOMPATÍVEL TÁCITO COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO ACERCA DO ATO PRATICADO PELOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 8/9/2016 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. REALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a existência de acordo devidamente homologado, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 427.967/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013 - sem destaques no original) Assim, está claro que o recurso especial não ultrapassa nem sequer a barreira do conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SUL AMÉRICA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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