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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1805678 SP 2019/0085894-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1805678 SP 2019/0085894-6
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1805678_f4f58.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1805678 - SP (2019/0085894-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial, interposto por EDITORA RIDEEL LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ Fl. 98): RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS. EXTRACONCURSALIDADE. Cessão de crédito. Transmissão da sua titularidade. O crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Os recebíveis - créditos cedidos - não pertencem ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. O cessionário tem o direito de receber integralmente o valor da dívida. Direito que lhe foi transmitido com a cessão de crédito. Créditos não sujeitos à recuperação judicial. Contrato e garantias fiduciárias. Registro. Jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuste e as garantias têm eficácia independentemente do registro, que tem função somente de conferir publicidade a terceiros. Recurso provido para reconhecer a extraconcursalidade dos títulos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com efeitos modificativos, verbis (e-STJ Fl. 222): Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Decisão de origem reformada por maioria de votos - Pretendido prosseguimento do julgamento com base no artigo 942, § 3", II, do CPC - Descabimento - Código de Processo Civil que restringe a técnica do julgamento estendido no agravo de instrumento - Entendimento desta Câmara no sentido de ser cabível o julgamento estendido apenas quando se discute e se reforma decisão a respeito da homologação do plano recuperacional - Arguição de omissão - Vício existente - Tese subsidiária da recuperanda, apresentada em contraminuta, não analisada - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito, nos limites das garantias prestadas - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal - Resultado retificado - Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeito modificativo. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05; 1361, § 1º, 1362, IV, do CC/02; 66-B da Lei n. 4.728/65; 18 da Lei n. 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que os títulos dados em garantia fiduciária não prescindem de identificação e descrição no contrato de cessão de crédito, sendo indispensável o seu registro. Aponta, assim, a natureza concursal dos créditos, mormente porquanto a garantia fiduciária não observou identificação, descrição e registro. Parecer do MPF à e-STJ Fls. 295/305, opinando pelo não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Cumprido o despacho de e-STJ Fl. 256, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do recurso especial, passo à analise do mérito. Inviável, entretanto, a pretensão da recorrente. Nesse passo, o Tribunal de origem, ao reconhecer a extraconcursalidade dos títulos garantidos por cessão fiduciária, assim se manifestou (e-STJ Fls. 105/109 e 227/229): Consequentemente, os recebíveis créditos cedidos não pertencem à recuperanda, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. Logo, tem o cessionário, como titular desses créditos, o direito de receber integralmente o valor da dívida diretamente dos respectivos devedores. Esses créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, porque não pertencem à recuperanda, que já recebeu por eles em negócio jurídico anterior. Observo também que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que tanto o ajuste, como as garantias, são constituídos o exato momento em que celebrado o contrato, de modo que o registro não é requisito de existência, validade ou eficácia do negócio: (...) Portanto, de acordo com o quanto já decidido pelo Tribunal Superior, o registro do referido contrato firmado entre as partes, assim como da cláusula acessória da garantia constando, consequentemente, a especificação dos recebíveis sobre os quais a garantia recai, não são requisitos de existência, de validade ou mesmo de eficácia do ajuste entre os contratantes, de modo que a irresignação do agravante tem efetiva consistência. Todos os títulos examinados foram celebrados antes do pedido de recuperação judicial. Em relação aos títulos CCB 1062-03423-58, CCB106203773-80 e LAI 140830, há clara disposição a respeito da cessão fiduciária de créditos (fls. 25/28, 49, 158). Logo, não se pode afastar a natureza concursal dos créditos. (...) Extrai-se das cédulas de crédito bancário- nº 1062-03423-58 (fls. 58) e nº 1062-037773-80 (fls. 72) -e do" contrato de financiamento para importação de bens nº LAIBBP140830 "(fls.37 - autos originários) que as garantias fiduciárias abrangiam os referidos contratos de forma parcial, nos percentuais de 50%, 70% e 70%, respectivamente. Veja-se que não foi instituída uma garantia fiduciária que abrangesse todo o crédito; há um limite, previsto expressamente nos contratos celebrados entre as partes, o qual precisa ser considerado, de modo que não há como ser reconhecida a extraconcursalidade da totalidade dos referidos créditos, mas, apenas do montante especificado, no limite do valor das garantias prestadas, sendo que a parcela não abrangida pela garantia submete-se aos efeitos do processo recuperacional, na qualidade de crédito quirografário. (...) Assim, tratando-se de garantias inferiores ao total dos créditos existentes, a exclusão dos efeitos do processo recuperacional, estabelecida pelo artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005, fica limitada às parcelas cobertas pelas garantias, sujeitando-se o saldo excedente à recuperação judicial, na qualidade de quirografário. (.. .) (g.n.) Com efeito, em havendo a cessão de recebíveis, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei, são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. O acórdão recorrido decidiu, portanto, de forma consonante à jurisprudência desta egrégia Corte Superior, sendo inclusive de se ressaltar que é dispensável a discriminação específica de todas as cártulas representativas do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, notadamente ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Logo, inequívoco o reconhecimento da extraconcursalidade dos títulos em comento, de sorte que o ajuste e as garantias têm eficácia independentemente do registro, sendo os créditos garantidos fiduciariamente excluídos da recuperação judicial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que"as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Ve-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela"lei geral"não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia," para valer contra terceiros ", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis:"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso improvido. ( REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a juntada de documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.569.510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/2/2020, DJe 20/2/2020) - g.n. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS. DESNECESSIDADE. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelo Tribunal estadual. 3. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido. 4. O acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a ausência de individualização dos títulos objeto da cessão fiduciária sujeita os créditos à recuperação judicial. 5. É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária. Precedentes. 6. A cessão fiduciária de créditos afasta a sujeição dos títulos transferidos aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 7. É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de créditos, cuja transferência é efetivada no momento da contratação. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1575797/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) - g.n. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes ( REsp. 1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016). 2. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário)é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito ? BB Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº 40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020) - g.n. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)"( AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2."A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna"( REsp 1.559.457/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1529314/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) - g.n. Destarte, irrefutável a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie, sendo ainda de se frisar que a tese atinente às disposições contratuais estabelecidas pelas partes, mormente quanto à indicação dos créditos cedidos e transcrição das garantias nos títulos, atrairia, por si só, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, ante a harmonia do acórdão recorrido com o pacífico entendimento deste STJ (Súmula 568/STJ), óbice aplicável, inclusive, à divergência jurisprudencial suscitada, é de ser reconhecida a inviabilidade da pretensão da parte recorrente. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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