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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801562 DF 2020/0330290-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1801562 DF 2020/0330290-8
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801562_50edc.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801562 - DF (2020/0330290-8) DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões (fls. 507-508 e 509-510) que negaram, respectivamente, admissão aos recursos especiais interpostos por AGOSTINHO JOSÉ ALVES GODINHO e outros e por MÁRCIO NEVES GARCIA e outros, ambos com fundamento no art. 105, III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Na instância de origem, a União apelou contra a sentença (fls. 321-325) que rejeitou os seus embargos à execução de título judicial (repetição de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria), fixando o valor da condenação em R$ 112.459,61 (cento e doze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), em janeiro/2010 (cf. fl. 323), de acordo com os cálculo da contadoria judicial. Autora e réus apelaram. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS DURANTE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. Agravo retido 1. É irrecorrível o simples "despacho" (21.08.2014) de orientação ao contador para conferência do cálculo de liquidação. Isso não traduz nenhuma decisão interlocutória suscetível de agravo (CPC/1973, art. 162, § 2º e 522) Apelações das partes 2. A repetição do indébito tributário em relação aos embargados que se aposentaram durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), limita-se à data de suas respectivas aposentadorias. 3. "... quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95" (REsp 1.297.586-RS - STJ). 4. Não se aplica a metodologia instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.343/2013, devendo prevalecer o calculo do contador adotado na sentença recorrida, elaborado com base no título e executivo e na jurisprudência L. do STJ. Aliás, quando discordou da conta não escreveu sequer uma linha acerca dessa tal metodologia. 5. Agravo retido dos embargados não conhecido. Apelações das partes desprovidas (fls. 404-409). Embargos de declaração opostos às fls. 413-417, 419-424 e 427-432. Foram rejeitados os dos credores e acolhido os da União, com efeitos infringentes. Eis a ementa (fl. 466): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embargos declaratórios dos credores 1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ficou decido que "a repetição do indébito tributário em relação aos embargados que se aposentaram durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 01.01.1995), limita-se às datas de suas respectivas aposentadorias". 2. A continuidade da contribuição depois da aposentadoria e a respectiva retenção do imposto de renda em nada altera o julgado nem legitima a isenção/devolução do indébito nesse período. Isso porque "não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada)". Embargos declaratórios da devedora 3. O acórdão recorrido não observou o disposto na Súmula 394/STJ: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual'. 4. O STJ reconheceu o valor probatório das planilhas apresentadas pela União para demonstrar o excesso de execução. Precedente do STJ. 5. Embargos declaratórios dos credores desprovidos. Embargos declaratórios da União providos com efeito infringente. No recurso especial de fls. 470-479, Agostinho José Alves Godinho e Geraldo Maia de Farias alegam ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. No ponto, sustentam que" a limitação da repetição de indébito às contribuições por eles vertidas na atividade "é questão não abordada pelas partes, sendo, portanto," matéria estranha aos autos ". Alegam, ainda, que houve ofensa aos arts. 33 da Lei nº 9.250/95 e 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88. Em síntese, sustentam: A vedação ao bis in idem não depende do momento do resgate ou do inicio da fruição do beneficio pelo contribuinte. Deve ser comprovado que durante a vigência da Lei 7.713/1988 houve contribuição para a formação do fundo, independentemente se mantida a atividade laborai ou se passado à inatividade. Márcio Neves Garcia e outros alegam às fls. 482-494 ofensa ao art. 33, da Lei nº 9.250/95. Sustentam, em síntese, que a restituição do IRPF indevidamente recolhido não deve ser limitado aos participantes em atividade, pois os inativos continuaram contribuindo com o fundo previdenciário, de modo que a bitributação das complementações de aposentadoria deve levar em conta as contribuições realizadas durante a inatividade. Contrarrazões da União às fls. 499-505, pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial. O primeiro recurso foi inadmitido com base na jurisprudência desta Corte e na Súmula 7/STJ. Ao segundo negou-se seguimento com fundamento na Súmula 83/STJ. Os agravos apresentam argumentos que visam a infirmar os fundamentos das decisões agravadas. É o relatório. Decido. Os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame dos recursos especiais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no entendimento de que a isenção do imposto de renda em relação às contribuições pagas na vigência da Lei 7.713/1988, somente se aplica aos recolhimentos que ocorreram durante o período de atividade. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019; AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.12.2016. 2. Agravo Interno dos Particulares desprovido. (AgInt no AREsp 901.130/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/1988. DE 01/01/1989 A 31/12/1995. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sob o regime de recursos repetitivos, decidiu ser" indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 ". 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, entende-se que"o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam na inatividade. 4. Na hipótese, o acórdão regional recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual está correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não se conhecer do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1060559/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. , VII, B, DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A 31/12/1995. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988. 3. Tal direito de não se submeter a dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam em inatividade. 4. Não há violação da coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença tanto em relação aos ativos quanto aos inativos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1750216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 11/03/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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