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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1691861 SP 2020/0089626-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1691861 SP 2020/0089626-6
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1691861_ef12e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1691861 - SP (2020/0089626-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e taxa de coleta de lixo Exercícios de 2012 a 2016 Insurgência em face de decisão indeferiu o processamento da execução fiscal, limitando o litisconsórcio, no máximo, de dez executados Possibilidade Inteligência do art. 113, § 1º do CPC- Decisão mantida Recurso improvido. No recurso especial, a parte indicou ofensa ao art. 113, § 3º, do CPC/2015. Sustentou, em resumo, que a presença de diversos executados no polo passivo da execução fiscal, todos responsáveis pela dívida de IPTU, não inviabilizaria o processamento do feito executivo e evitaria a propositura de um grande número de ações executivas nas mesmas condições, trazendo ainda mais problemas ao Judiciário. A Presidência da Seção de Direito Público do TJSP inadmitiu o apelo excepcional com fundamento na insuficiência dos argumentos recursais para infirmar a conclusão alcançada no acórdão recorrido e na Súmula 7 do STJ. Irresignada, a edilidade interpõe o presente agravo, insurgindo-se contra os obstáculos impostos ao trâmite do recurso especial. Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de agravo de instrumento manejado pelo município exequente para impugnar decisão que indeferiu o processamento da execução fiscal proposta contra 46 (quarenta e seis) executados para a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. O Tribunal bandeirante manteve a julgado agravado ao fundamento de que o litisconsórcio facultativo pode ser limitado pelo juiz, na hipótese prevista no art. 113, § 1º, do CPC/2015, ou seja de comprometimento do rápido julgamento da demanda ou de prejuízo à defesa ou ao cumprimento da sentença, caso dos autos. Acrescentou que "essa medida visa atender aos anseios da sociedade por um Poder Judiciário mais comprometido com a rápida solução dos litígios e com a pronta prestação jurisdicional" (e-STJ fl. 18). Do que se observa, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte local, de que a manutenção de todos os executados apontados pela edilidade no polo passivo da execução fiscal impediria a pronta solução da demanda e a devida prestação da jurisdição, seria essencial a incursão no substrato fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. LITISCONSORTES PASSIVOS. LIMITAÇÃO NUMÉRICA. ATRASO NO JULGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - No caso, rever o entendimento da Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar se a limitação numérica dos litisconsortes passivos causaria atraso no julgamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RESP 1898591/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). (Grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos do art. 46 do CPC/1973, incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que a pluralidade de litigantes não compromete a rápida solução da demanda, como sustentado neste apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.289.074/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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