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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1439335 SP 2019/0022676-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1439335 SP 2019/0022676-1
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1439335_7bd68.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1439335 - SP (2019/0022676-1) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS e COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Cumprimento de sentença. Discussão acerca da necessidade de sorteio da unidade habitacional já julgada em recurso de apelação. Preclusão. Recurso não conhecido nesta parte. Intimação da patrono dos executados via imprensa. Ausência de prova nos autos do cumprimento da obrigação de fazer pelos executados. Agravantes que requerem exclusão das astreintes ou, subsidiariamente, sua redução. Art. 537, § 1º, NCPC. Valor da multa coercitiva que comporta redução para 50% do valor venal do imóvel, mais proporcional à obrigação, evitando-se enriquecimento sem causa dos agravados. Agravo de instrumento parcialmente provido para tanto" (fl. 510 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente sustenta violação dos artigos 461, 475, 535, 644 do Código de Processo Civil de 1973 e 248 do Código Civil. Aduz omissão no julgado no tocante à tese incidência de astreintes, pois "(...) não há que falar em descumprimento da ordem judicial, ao menos, por parte das executadas, afigurando-se, pois, inexigível, no caso, a multa arbitrada tendo em vista que foi cumprida de um modo de diferente a obrigação de fazer, mesmo antes do trânsito em julgado do processo originário" (fl. 544 e-STJ). Menciona que "(...) a exigibilidade da astreinte, em casos como o que se cuida, reclama necessariamente A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, não sendo suficiente a intimação realizada na pessoa do advogado constituído, por nota de expediente" (fl. 546 e-STJ). Pleiteia efeito suspensivo ao recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 566 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se observa às fls. 526/527 e-STJ. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). No que se refere à tese de ausência de intimação pessoal da parte para a incidência das astreintes, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, e nos embargos de declaração opostos na origem não se provocou a questão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DA CREDORA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O INCIDENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 300, § 3º, 302, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS NS. 282/STF E 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 300, § 3º, 302, inciso I, do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3."A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Também, verifica-se que a recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por terem deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não terem efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.880.690/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Por fim, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da demonstração da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não restou demonstrado nos presentes autos, tendo em vista que nem houve prequestionamento da matéria. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015), visto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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