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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_695300_13969.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 695300 - RJ (2021/0304082-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de SUELI CORTEZ DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido no julgamento do HC n. XXXXX-72.2021.8.19.0000. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, em 25/10/2020, e posteriormente denunciada, pela suposta prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Inconformada, a defesa impetrou o writ originário, o qual teve a ordem denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MANTENÇA DO CURSO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPIA DA CONDUTA COMPORTAMENTAL IMPUTADA À PACIENTE. A paciente, que possui histórico de condenações anteriores pela prática de furtos, foi denunciada porque no dia 25/10/2020, subtraiu do SUPERMERCADO GUANABARA 02 garrafas de óleo de milho da marca Mazola, um queijo minas da marca Vitória e um shampoo da marca Dove. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal o princípio da insignificância incide apenas quando se acharem presentes as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação para fazer afastar a tipicidade penal em situações de ínfima ofensividade da conduta, de modo a torná-la penalmente irrelevante. Tal postulado decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, pois o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade. A tipicidade penal ocorre quando a conduta do agente se amolda à descrição abstrata da norma. In casu, estamos diante de um furto de diversos itens em um supermercado, possuindo a paciente histórico caracterizador de reiteração criminosa. Não se pode afirmar como sendo reduzido o grau de reprovabilidade desse comportamento. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (fls. 20/21). A impetrante sustenta que: I) a subtração de dois litros de óleo de cozinha, uma peça queijo e um shampoo, bens avaliados em R$ 64,50, é materialmente atípica, tendo em vista o princípio da insignificância; II) "o bem subtraído era destinado à alimentação e necessidades básicas, o que se amolda à figura de furto famélico" (fl. 17) III) por fim, que as condenações apontadas pela Corte estadual são antigas, "cujo trânsito em julgado do processo mais recente se deu em 16/02/1984! de forma que não se pode dizer ser uma furtadora habitual" (fl. 11). Requer, assim, o "trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou, subsidiariamente absolver sumariamente a Paciente, com fundamento no que dispõe o art. 397, III do Código de Processo Penal" (fl. 19). Indeferido o pedido de liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 95/102). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Na caso, a ora paciente foi avistada por câmeras de segurança de um supermercado colocando alguns produtos dentro de uma cesta do estabelecimento e outros numa bolsa particular. Após efetuar o pagamento apenas dos produtos da cesta, foi abordada do lado de fora por um vigilante que constatou que não havia sido realizado o pagamento de dois litros de óleo de cozinha, uma peça de queijo minas e um shampoo (cujos valores foram apontados nos autos de prisão em flagrante em R$ 64,50). O funcionário do estabelecimento acionou a polícia militar, que efetuou a prisão em flagrante e, posteriormente, houve o oferecimento de denúncia, a qual foi recebida em primeiro grau. Quanto ao tema em questão, a jurisprudência desta Corte entende que a habitualidade na prática de condutas delituosas, mesmo que insignificantes, afasta a característica de bagatela, justificando a intervenção do direito penal. Contudo, há casos em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado é tão ínfimo que não se pode negar a incidência do referido princípio. Essa é a hipótese dos autos. Cuida-se de furto simples de dois litros de óleo de cozinha, uma peça de queijo minas e um shampoo, bens avaliados em R$ 64,50, menos de 6% do salário mínimo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. QUANTIA SUBTRAÍDA MENOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. 3. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo um dos acusados reincidente, e o crime ter sido cometido pelos envolvidos em concurso de pessoas, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista o valor reduzido subtraído (R$ 57,00), menor que 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2019 - R$ 998,00), e a ausência de qualquer ato mais grave. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2020). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto a estabelecimento comercial consistente em 15 latas de cervejas e 1 garrafa de vodka, avaliados em aproximadamente R$ 66, 65, o que equivale 7,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos, representa inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, de modo a autorizar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o réu ostente anotações em sua folha de antecedentes criminais, dada a inexistência de motivação específica apta a afastar a aplicação do referido princípio. 3. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal nº XXXXX-59.2016.8.26.0050, em trâmite perante a 19ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP . ( HC 401.922/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2018). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OBJETO AVALIADO EM R$ 50,00. 9,8% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O crime de furto um rádio da genitora, avaliado em R$ 50,00, que representava 9,8% do salário mínimo à época dos fatos, perpetrado por réu primário, autoriza a incidência do princípio da insignificância, por ausência de interesse na onerosa intervenção estatal. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2018). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância, com o consequente trancamento da ação penal. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 24 de novembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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