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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 688923 RN 2021/0269648-3

Publicação

DJ 25/11/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_688923_57837.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 688923 - RN (2021/0269648-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADO : ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS - RN007385

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PACIENTE : VITOR MARIZ DA ROCHA (PRESO)

PACIENTE : FABRICIO DA SILVA CARLOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em benefício de VITOR MARIZ DA ROCHA e FABRICIO DA

SILVA CARLOS , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado

do Rio Grande do Norte , nestes termos ementado (fls. 309-326):

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENTA APELAÇÃO

CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO

CÓDIGO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS

RECORRENTES SOB ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA

CONDENATÓRIA ESTÁ BASEADA UNICAMENTE EM

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FRÁGIL, CONTRADITÓRIO E

SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART.

226 DO CPP. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA

AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO

CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS EM JUÍZO APTAS A

ENSEJAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE NÃO

SE PAUTA SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO,

HAVENDO OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NESSES CASOS,

PRECEDENTES DO STJ E DO STF POSSIBILITANDO A

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA

DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO

OFENDIDO EM DELEGACIA E EM JUÍZO RECONHECENDO OS

RÉUS, INCLUSIVE POR ASPECTOS FÍSICOS. PALAVRA DA

VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE

DECLARANTES ARROLADOS PELA DEFESA QUE ACABAM POR FORTALECER À AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (...)

1. Embora o e. Superior Tribunal de Justiça (nas duas Turmas) venha adotando um novo posicionamento a respeito das exigências do art.226 do Código de Processo Penal para os reconhecimentos fotográfico e presencial, qual seja, um viés de necessária rigidez quanto ao cumprimento das formalidades do dispositivo mencionado e que o seu descumprimento poderá ocasionar a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição de agentes, no caso concreto, a condenação dos réus foi lastreada em um conjunto de provas.

2. No caso dos autos, o reconhecimento fotográfico não é a única prova existente, sendo certo a presença de outras provas válidas e independentes. A vítima já conhecia os acusados e no momento da abordagem entrou em luta corporal com os agressores, havendo relatado posteriormente para a sua filha (Eloíza) que os reconheceu. A internação hospitalar (da vítima) e o cenário de pandemia justificaram o pequeno atraso no levantamento das informações (investigação). Existem declarações prestadas por testemunhas (acusação e defesa) que reforçam a certeza e a segurança formalizada no depoimento da vítima. A exemplo do que disse a declarante Jaynara, que na época era próxima ao réu Fabrício, narrando que “nesse dia, minha mãe pediu para Fabrício dormir aqui porque a Polícia ficava rondando muito”. O Sr. Valdeci, também arrolado pela defesa, ao prestar depoimento perante autoridade judicial, deixou escapar que soube do suposto envolvimento de Vitor no delito no dia seguinte aos fatos, mas disse que não tinha contato com pessoas da região e tampouco, naquele momento, Vitor era apontado como suspeito. O Delegado de Polícia Civil, André Videres, ouvido em Juízo, afirmou que a vítima estava segura e convicta do reconhecimento feito .

3. Em resumo, ainda que desconsiderado o reconhecimento fotográfico, as outras provas existentes nos autos mostram-se suficientes ao convencimento de que os réus são os autores do crime que lhes foi imputado. Os detalhes (já conhecia os agressores) apontados pela vítima (Gilberto) e por sua filha (Eloíza), a visita do pai de um dos acusados à vítima e os depoimentos (testemunhas de acusação e defesa) prestados na etapa judicial são elucidativos e definidores para a condenação dos acusados. (...)" (grifei).

Daí o presente habeas corpus , em que a d. Defesa sustenta a falta de provas e explica que estas se amparam exclusivamente no reconhecimento ilegal firmado em sede

inquisitorial, em ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal .

Sustenta que "não haviam câmeras de segurança no lugar do crime nem

testemunhas (dito pela própria vítima, p. 36 do IP), de maneira que não há nos autos verdadeira “testemunha”, no sentido de “sujeito que obtém cognição direta dos fatos”, tornando, assim, o titubeante reconhecimento por parte da vítima o pilar do pleito condenatório. A vítima se contradiz em diversos momentos, como, por exemplo, quando alega no depoimento (p. 36 do IP) que só conhecia os acusados de vista, tendo os visto nas proximidades de sua casa, para depois dizer, em audiência, que os conhecia desde crianças, inclusive dando conta de que os pais de Vítor estariam divorciados. Pior ainda, a vítima, mesmo dizendo conhecer os acusados desde criança, aguardou 33 dias para realizar depoimento da delegacia, somente o fazendo porque viu a foto dos acusados numa matéria jornalística. Em anexo, trazemos uma matéria acerca do fato, na qual constam as fotos dos acusados. Ou seja, apesar da vítima dizer que não foi à delegacia durante esses 33 dias porque estava em cadeira de rodas, é certo que nas páginas 35 e 36 do depoimento da vítima do inquérito fica expresso que Gilberto se dirigiu à delegacia imediatamente após reconhecer, um dia antes, os acusados numa matéria jornalística, o que confirma a tese de que o reconhecimento é o pilar único de ambas acusação e condenação, baseada somente nessa esdrúxula “certeza” da vítima, cercada de contradições" (fls. 5-6).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, seja concedida a ordem para reconhecer a nulidade apontada e absolver os pacientes, revogando a prisão decretada . No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva.

Pedido liminar. indeferido , às fls. 355-358.

Informações, às fls. 362-394 e 397-420.

O d. Ministério Público Federal, às fls. 422-426, oficiou pela denegação da ordem , nos termos do r. parecer assim ementado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS). FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM."

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas

corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade

apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da

liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente

mandamus , porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado

pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do votocondutor do v. acórdão combatido (fls. 309-326):

"Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, a defesa técnica pleiteou primordialmente a absolvição dos apelantes, insurgindo-se contra a autoria delitiva, sob alegação de que a sentença condenatória está baseada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, sendo este frágil, contraditório e sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP.

Razão não assiste aos recorrentes.

Compulsando os autos, observa-se que a autoria delitiva dos acusados restou sobejamente comprovada não só pelo reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia, como também pelo depoimento da vítima perante autoridade judicial e pela oitiva da testemunha André Gustavo Videres de Albuquerque, Delegado de Polícia Civil, em audiência de instrução – e, ainda, por outros elementos de prova a serem explanados adiante –, senão vejamos trechos literais que dizem respeito à autoria:

Depoimento da vítima Gilberto Sales da Silva em Delegacia:

“(...) Que na data de ontem, 12/07/2020, o declarante tomou conhecimento sobre a prisão de dois indivíduos pela prática de furto de animais na cidade de São José do Seridó/RN. QUE de imediato, sem qualquer dúvida, o declarante reconheceu FABRÍCIO DA SILVA CARLOS e VITOR MARIZ DA ROCHA como sendo os autores do crime praticado em seu desfavor; QUE o declarante afirma que o suspeito que estava armado no momento do crime, e lhe desferiu os disparos de arma de fogo era FABRÍCIO DA SILVA CARLOS, enquanto a pessoa de VITOR MARIZ DA ROCHA (segundo suspeito do crime), estava dando apoio a ação delituosa” – destaques acrescidos.

Depoimento da vítima Gilberto Sales da Silva em juízo:

“(...) Eu estava me recuperando em um sítio de um conhecido meu. Então

um amigo meu me liga e diz “olhe, foram presos uns indivíduos” e mandou umas fotos para mim. Eu olhei e bateu que eram os elementos que me assaltaram. Não (...) tenho dúvida de jeito nenhum. No local onde fui assaltado, a iluminação é boa suficiente para visualizar. Esses indivíduos foram vizinhos do setor onde eu morava, eu conheço eles desde criança, então não tem como errar não. (...) Ai fui na Delegacia e contei à Polícia. (...). Estava de cadeira de rodas, minha perna quebrada, estava sem veículo, e fui com a ajuda de uma amiga prestar depoimento na Delegacia. Antes disso, tentei ligar para o 190 várias vezes e não consegui. Conheço o Vitor desde muito tempo . Quem atirou em mim foi o magrinho, Fabrício. (...) Foram oito disparos, as cápsulas foram contadas quando a Polícia chegou lá, mas só cinco me atingiram; (...) Conheço Canindé, o pai de Vitor, e ele me pediu para retirar a queixa, que o filho dele não era culpado. (...) Depois da cirurgia, somente nos primeiros dias, fiquei perturbado, surtando, gritando, muito perturbado. Fiquei dez dias no hospital. Não comentei com ninguém sobre ter reconhecido eles dois, guardei para mim . Reconheci Fabrício pela franja grande para fora do capacete. Só fui no dia 13 de julho à Delegacia porque não tinha como ir e ninguém me procurou no hospital, nem a Polícia me procurou. Tive que me deslocar 30 km para poder ir à Delegacia. Reconheci no dia 13 de julho porque eles fizeram um roubo de umas ovelhas num sítio e eu reconheci eles. (...) No momento dos fatos fiquei desconfiado que fossem eles pelos aspectos deles, que eu sei quem são, pelo cabelo grande do Fabrício e o topetezinho vermelho/laranja que o Vitor tinha. Aguardei me recuperar para tomar uma decisão. Tive a certeza que foram eles quando teve o assalto das ovelhas. Eles foram presos no domingo de madrugada, quando foi no domingo quatro e pouco da tarde mandaram as fotos para mim e na segunda-feira mesmo já fui na delegacia . Na delegacia mostraram fotos para mim, as mesmas fotos que eu vi. Mostraram outras fotos de outras pessoas, mas com toda convicção foram esses dois indivíduos. [Fora as duas fotos que você reconheceu, mostraram mais quantas de outras pessoas?] Muitas. Não tive dúvida nenhuma. Eu fui ameaçado de morte e tive que sair de Caicó, queria que o senhor tomasse conhecimento. (...) Não procurei a Polícia sobre essa ameaça porque no dia que eu dei esse depoimento na polícia, no outro dia tava todo mundo sabendo que eu tinha reconhecido. Achei melhor não procurar. Na hora do assalto eles só falaram “me dê a bolsa para cá”. Só um falou, o Fabrício, que era o que estava com a pistola na mão. [Quando o senhor ouviu a voz, imaginou que podia reconhecer essa pessoa?]. Claro Estavam de capacete e todos de roupa escura. Não lembro como era o capacete. Na hora do estresse, com uma arma na sua cara, vai olhar para o capacete? Quem me abordou foi Fabrício, botou a arma na minha cara e disse “dê a bolsa para cá” e acabei entrando em luta corporal com ele” – destaques acrescidos.

Depoimento do Delegado de Polícia Civil André Gustavo Videres de Albquerque em juízo: “(...) A vítima já estava muito segura, (...) já estava plenamente convicta e segura de que foram eles dois. E a gente como Polícia investigativa, diante da ausência eventualmente de outros elementos, tem que confiar na palavra da vítima. (...) Quando uma pessoa chega na delegacia reconhecendo algum criminoso, eu, particularmente, é uma postura minha, eu gosto de olhar para ver a reação da pessoa, para ver se a pessoa expressa dúvidas, justamente para não prender ninguém inocente porque as vezes no calor da emoção a vítima reconhece todo mundo, qualquer pessoa que você colocar com um grau de semelhança ela reconhece. Mas eu tava lá e vi que ele

tava muito convicto. E outra observação que eu faço para quem vai nessas circunstancias é advertir a pessoa de que ela está formalmente apontando uma pessoa como sendo o autor de um crime, para ver justamente a reação da pessoa, para ver se ela tem convicção naquilo e ele estava bastante convicto . Não me recordo especificamente se ele já conhecia, mas há 90% de certeza de que eu teria perguntado isso ai também, porque é uma das coisas que eu pergunto: “já conhece esse rapaz?” que é para justamente evitar vingança pessoal por algum outro fato. Só depois de tudo isso que eu coloco no papel. No caso dele, ele foi na delegacia e, pelo menos no cartório, perante a minha presença, reconheceu sem sombra de dúvidas, com bastante convicção os dois. Ainda tinha uma outra circunstância relacionada a esse caso que é a proximidade que ele teve com os criminosos... ele se “atracou” com os criminosos. Então ele viu claramente, viu o porte físico, é algo que expressa que ele realmente teria capacidade, condições de reconhecer com convicção . Foi nessa linha que a gente trabalhou. [Ao ser questionado se chegou a ele outra linha de investigação, como se fosse uma briga de rua ou algo do tipo] Não.” – destaques acrescidos.

A partir da análise de tais depoimentos, resta cristalino que o ofendido reconheceu os acusados como sendo os autores do roubo em seu desfavor, tanto em Delegacia como em juízo, sem sombra de dúvidas, relatando inclusive aspectos físicos dos mesmos que o fez reconhecê-los, bem como narrou detalhes dos fatos, quais sejam, que foi o réu Fabrício que o abordou pedindo a bolsa, entrando em luta corporal com o mesmo, tendo ele atirado diversas vezes contra a vítima, enquanto o acusado Vitor dava apoio à ação delituosa. O próprio Delegado de Polícia Civil, André Videres, afirmou que a vítima estava segura e convicta do reconhecimento feito.

Em relação ao valor probatório da palavra da vítima, leciona Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 472-473):

"Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. (...) Por outro lado, a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...) Em conclusão, pois, sustentamos poder a palavra isolada da vítima dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, além de harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”.

Destaque-se que, nos crimes contra o patrimônio, característicos pela clandestinidade, a palavra da vítima, descarregada de conteúdo psicológico tendencioso e reforçada pelos demais elementos do arcabouço probatório, como ocorre no caso, assume especial relevância, senão vejamos aresto do Superior Tribunal de Justiça (...).

Quanto à tese defensiva de fragilidade e contradição por parte da vítima, por ela só ter ido à Delegacia por volta de trinta e três dias após o crime, ocasião em que prestou depoimento e fez o reconhecimento fotográfico, além de não ter dito a ninguém anteriormente que reconheceu os acusados, tampouco aos policiais que lhe socorreram no momento dos fatos, esta explanou em sua oitiva em juízo que nos primeiros dias póscirúrgicos ficou perturbado, gritando, surtando, vindo a melhorar depois. Que ficou hospitalizado por dez dias, não tendo como ir à Delegacia e que nenhum Policial lhe procurou nesse tempo. Que tentou entrar em contato com o 190, mas não obteve êxito, bem como sua filha Eloiza teria tentado fazer com que as autoridades policiais fossem ao

hospital, recebendo negativa destes em razão da pandemia do coronavírus.

Corroborando o que foi dito pela vítima, o Delegado de Polícia Civil relatou que “Determinei a instauração do Inquérito. Certamente pelo setor de investigação foram feitas diligências e me foi informado na época que ele tinha levado tiros na perna e se encontrava no hospital. Como não era uma situação que ninguém estava preso, era um Inquérito por portaria, uma investigação que ia ser feita de forma mais tranquila, a aproximação da gente com o caso é de deixar a pessoa pelo menos sair do hospital, ter condições de vir – destaques acrescidos. ”

Outrossim, a filha do ofendido teria dito em audiência de instrução que quando o pai saiu do hospital foi visitá-lo na casa da namorada e ele “não estava bem da cabeça, não tava com o raciocínio correto, conversando, devido ao choque. Era muito perturbado, chorava muito, veio melhorar agora” que reforça o que foi relatado pela vítima.

Além disso, o ofendido afirmou que no momento do cometimento do delito desconfiou que teria sido os acusados, sobretudo diante dos aspectos físicos citados (franja grande do Fabrício e topetezinho vermelho/laranja do Vitor), até porque já os conhecia, mas aguardou se recuperar para, com mais clareza, pensar sobre o ocorrido e, quando viu as fotos que circularam dos dois réus em razão de um outro crime que supostamente também cometeram juntos (furto de ovelhas), reconheceu sem sombra de dúvidas que teria sido eles, confirmando a desconfiança que tinha desde o início, razão pela qual logo no outro dia que viu as fotos foi à Delegacia, ainda de cadeira de rodas (informação esta confirmada pelas autoridades policiais).

Ademais, o fato de ter dito em fase administrativa que os conhecia de vista e em juízo ter informado que os conhece há muito tempo não invalida, diante dos outros elementos de prova, a sua palavra e o reconhecimento feito.

Destaco, ainda, trecho do depoimento em juízo da declarante Jaynara, que na época era próxima ao réu Fabrício, narrando que “nesse dia, minha mãe pediu para Fabrício dormir aqui porque a Polícia ficava rondando muito”, o que causa estranheza. Ora, por qual motivo a ronda da Polícia, ao invés de trazer segurança, trouxe medo?

O Sr. Valdeci, arrolado pela defesa, ao prestar depoimento perante autoridade judicial como declarante, afirmou que “no dia 10 de junho [dia dos fatos], inclusive, eu estava fazendo um serviço na casa dele, de Canindé [pai do réu Vitor]; tomei conhecimento no outro dia e ele [Vitor] tava aqui, tava em casa nesse dia; (...) no outro dia eu soube que tinha acontecido isso, mas ele tava em casa, 22h da noite ele tava na casa dele. Ele tava aqui, dentro do quarto dele, eu trabalhando aqui e ele tava aqui, 22h (...) 22h aconteceu esse boato aí de que ele tava envolvido nesse negócio e ele tava em casa” (destaques acrescidos) Ao ser questionado pelo Promotor de Justiça como foi que o declarante soube do suposto envolvimento de Vitor no cometimento do delito logo no outro dia se Vitor só se tornou suspeito um mês depois do dia dos fatos, o Sr. Valdeci não soube explicar com clareza. Além disso, o declarante relatou não ter amizade/contato com pessoas no Recreio nem em Boa Passagem, bem como que não conhecia a vítima. Ora, então como ele soube do suposto envolvimento de Vitor no delito no dia seguinte aos fatos se sequer tinha contato com pessoas da região, tampouco Vitor era suspeito no momento?

De mais a mais, é de suma importância explanar que o declarante Francisco Canindé, pai do réu Vitor, deixou claro em juízo que não há briga entre as famílias do

réu e da vítima e que acredita que não há qualquer motivo para que o ofendido Gilberto queira incriminar o seu filho injustamente. Relatou, ainda, que de fato foi à casa da vítima procurá-la, em que pese tenha justificado que apenas queria saber se realmente teria sido seu filho o autor do crime, negando ter pedido ao ofendido que retirasse a “queixa”. De igual modo, os apelantes Vitor e Fabrício, apesar de negarem a prática do delito, disseram em seus interrogatórios perante autoridade judicial que não possuem qualquer problema com a vítima e sua família e que não tem nada contra os policiais que diligenciaram no caso, não sabendo o motivo pelo qual o ofendido está imputando o cometimento deste crime a eles.

Nesta ordem de considerações, resta cristalino que a condenação dos recorrentes não se pauta somente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos de provas suficientemente capazes de sustentar o édito condenatório, conforme os argumentos supra.

No tocante à tese da defesa de que não foram observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, faz-se premente discorrer, ainda que brevemente, sobre o tema, alegando a sua imprescindibilidade. Embora o STJ venha adotando um novo posicionamento a respeito da matéria, qual seja, um viés de necessária rigidez quanto ao cumprimento das formalidades do dispositivo supracitado e que o seu descumprimento poderá ocasionar a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição de agentes, compreendo que tal entendimento somente se aplica aos casos em que o reconhecimento fotográfico é a única prova existente, o que não é o caso do presente feito, consoante fundamentação exaustivamente explanada.

Vejamos julgados recentes do Tribunal da Cidadania sobre a possibilidade de manutenção da condenação nos processos em que, por mais que o art. 226 do CPP não tenha sido observado em sua totalidade, há outras provas aptas a ensejar uma sentença condenatória (...).

Assim, restando comprovada a materialidade e autoria delitiva dos réus e não havendo que se falar em nulidade referente ao art. 226 do CPP, a manutenção da condenação dos recorrentes é medida que se impõe (...).

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a pena do réu Vitor Mariz da Rocha para 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa; e do acusado Fabrício da Silva Carlos para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa.

É como voto" (grifei).

Pois bem.

Conforme se apreende do v. acórdão, apesar da irresignação da d. Defesa dos

pacientes, fato é que estes restaram condenados com amparo em claras provas de autoria e materialidade pelo delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do

Código Penal.

Tudo o que foi confirmado em grau de apelação pelo eg. Tribunal de origem,

mediante exaustiva análise do acervo fático-probatório.

Consta dos autos que, acerca do reconhecimento fotográfico dos pacientes, não

se tratou de prova inquisitorial isolada nos autos.

Explico.

Consta dos autos que a vítima não apenas reconheceu os pacientes na

delegacia, mas também em juízo, sem qualquer sombra de dúvidas, nada modificando suas declarações anteriores.

In verbis , o v. acórdão (fls. 314-315):

"(...) Depoimento da vítima Gilberto Sales da Silva em Delegacia: '(...) Que na data de ontem, 12/07/2020, o declarante tomou conhecimento sobre a prisão de dois indivíduos pela prática de furto de animais na cidade de São José do Seridó/RN. QUE de imediato, sem qualquer dúvida , o declarante reconheceu FABRÍCIO DA SILVA CARLOS e VITOR MARIZ DA ROCHA como sendo os autores do crime praticado em seu desfavor; QUE o declarante afirma que o suspeito que estava armado no momento do crime, e lhe desferiu os disparos de arma de fogo era FABRÍCIO DA SILVA CARLOS, enquanto a pessoa de VITOR MARIZ DA ROCHA (segundo suspeito do crime), estava dando apoio a ação delituosa' (...)

Depoimento da vítima Gilberto Sales da Silva em juízo: '(...) Eu estava me recuperando em um sítio de um conhecido meu. Então um amigo meu me liga e diz 'olhe, foram presos uns indivíduos' e mandou umas fotos para mim. Eu olhei e bateu que eram os elementos que me assaltaram. Não (...) tenho dúvida de jeito nenhum. No local onde fui assaltado, a iluminação é boa suficiente para visualizar. Esses indivíduos foram vizinhos do setor onde eu morava, eu conheço eles desde criança , então não tem como errar não. (...) Ai fui na Delegacia e contei à Polícia. (...). Estava de cadeira de rodas, minha perna quebrada, estava sem veículo, e fui com a ajuda de uma amiga prestar depoimento na Delegacia. Antes disso, tentei ligar para o 190 várias vezes e não consegui. Conheço o Vitor desde muito tempo. Quem atirou em mim foi o magrinho, Fabrício . (...) Foram oito disparos, as cápsulas foram contadas quando a Polícia chegou lá, mas só cinco me atingiram; (...) Conheço Canindé, o pai de Vitor, e ele me pediu para retirar a queixa, que o filho dele não era culpado. (...) Depois da cirurgia, somente nos primeiros dias, fiquei perturbado, surtando, gritando, muito perturbado. Fiquei dez dias no hospital. Não comentei com ninguém sobre ter reconhecido eles dois, guardei para mim. Reconheci Fabrício pela franja grande para fora do capacete. Só fui no dia 13 de julho à Delegacia porque não tinha como ir e ninguém me procurou no hospital, nem a Polícia me procurou. Tive que me deslocar 30 km para poder ir à Delegacia. Reconheci no dia 13 de julho porque eles fizeram um roubo de umas ovelhas num sítio e eu reconheci eles. (...) No momento dos fatos fiquei desconfiado que fossem eles pelos aspectos deles, que eu sei quem são, pelo cabelo grande do Fabrício e o topetezinho vermelho/laranja que o Vitor tinha. Aguardei me recuperar para tomar uma decisão. Tive a certeza que foram eles quando teve o assalto das ovelhas. Eles foram presos no domingo de madrugada, quando foi no domingo quatro e pouco da tarde mandaram as fotos para mim e na segunda-feira mesmo já fui na delegacia . Na delegacia mostraram

fotos para mim, as mesmas fotos que eu vi. Mostraram outras fotos de outras pessoas, mas com toda convicção foram esses dois indivíduos (...)" (grifei).

Não se olvide que, in casu , a vítima, além de conhecer os pacientes desde

pequenos , também indicou precisamente seus nomes e características físicas (fls. 318-319):

"(...) Além disso, o ofendido afirmou que no momento do cometimento do delito desconfiou que teria sido os acusados, sobretudo diante dos aspectos físicos citados (franja grande do Fabrício e topetezinho vermelho/laranja do Vitor), até porque já os conhecia, mas aguardou se recuperar para, com mais clareza, pensar sobre o ocorrido e, quando viu as fotos que circularam dos dois réus em razão de um outro crime que supostamente também cometeram juntos (furto de ovelhas), reconheceu sem sombra de dúvidas que teria sido eles, confirmando a desconfiança que tinha desde o início, razão pela qual logo no outro dia que viu as fotos foi à Delegacia, ainda de cadeira de rodas (informação esta confirmada pelas autoridades policiais) (...)" (grifei).

Não obstante, os pacientes foram efetivamente presos por outro delito contra o

patrimônio ( suposto furto de ovelhas ) que teria acontecido contemporaneamente ao

roubo em tela.

Ademais, a materialidade e autoria do delito restaram devidamente

confirmadas, com amparo também em provas judicializadas (fls. 314-319):

"(...) Compulsando os autos, observa-se que a autoria delitiva dos acusados restou sobejamente comprovada não só pelo reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia, como também pelo depoimento da vítima perante autoridade judicial e pela oitiva da testemunha André Gustavo Videres de Albuquerque, Delegado de Polícia Civil, em audiência de instrução – e, ainda, por outros elementos de prova a serem explanados adiante (...) Nesta ordem de considerações, resta cristalino que a condenação dos recorrentes não se pauta somente no reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos de provas suficientemente capazes de sustentar o édito condenatório, conforme os argumentos supra (...)" (grifei).

Em tempo, o depoimento policial também serviu de prova judicial (fl. 316):

"(...) Depoimento do Delegado de Polícia Civil André Gustavo Videres de Albuquerque em juízo: '(...) A vítima já estava muito segura, (...) já estava plenamente convicta e segura de que foram eles dois . E a gente como Polícia investigativa, diante da ausência eventualmente de outros elementos, tem que confiar na palavra da vítima. (...) Quando uma pessoa chega na delegacia reconhecendo algum criminoso, eu, particularmente, é uma postura minha, eu gosto de olhar para ver a reação da pessoa, para ver se a pessoa expressa dúvidas, justamente para não prender ninguém inocente porque as vezes no calor da emoção a vítima reconhece todo mundo, qualquer pessoa

que você colocar com um grau de semelhança ela reconhece. Mas eu tava lá e vi que ele tava muito convicto . E outra observação que eu faço para quem vai nessas circunstancias é advertir a pessoa de que ela está formalmente apontando uma pessoa como sendo o autor de um crime, para ver justamente a reação da pessoa, para ver se ela tem convicção naquilo e ele estava bastante convicto . Não me recordo especificamente se ele já conhecia, mas há 90% de certeza de que eu teria perguntado isso ai também, porque é uma das coisas que eu pergunto: “já conhece esse rapaz?” que é para justamente evitar vingança pessoal por algum outro fato. Só depois de tudo isso que eu coloco no papel. No caso dele, ele foi na delegacia e, pelo menos no cartório, perante a minha presença, reconheceu sem sombra de dúvidas, com bastante convicção os dois. Ainda tinha uma outra circunstância relacionada a esse caso que é a proximidade que ele teve com os criminosos... ele se “atracou” com os criminosos. Então ele viu claramente, viu o porte físico, é algo que expressa que ele realmente teria capacidade, condições de reconhecer com convicção . Foi nessa linha que a gente trabalhou. [Ao ser questionado se chegou a ele outra linha de investigação, como se fosse uma briga de rua ou algo do tipo] Não.' – destaques acrescidos(...)" (grifei).

Portanto, existiu sim um efetivo caderno probatório, apto a confirmar a autoria

e materialidade delitiva, que não se resumiu a meros indícios não submetidos ao crivo do contraditório.

Em tempo, acerca do reconhecimento pessoal, trago à colação o art. 226 do Código Penal :

"Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais."

No mesmo sentido, o recente julgado da Sexta Turma desta eg. Corte:

"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA

INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente , de que o disposto no referido artigo constituiria 'mera recomendação' e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

2. Na espécie, o auto de reconhecimento do então suspeito revestiu-se de irregularidades, a saber: a) não consta o nome do reconhecedor; no campo destinado a essa informação, há somente a expressão: "reconhecedor(a) autor 1 - desconhecido"; b) no auto é informado que a vítima descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida; no entanto, não há referência a quais sinais característicos seriam esses; c) há menção, ainda, ao fato de que, após a descrição dessas características, o reconhecedor teria sido encaminhado para um local onde se encontravam várias pessoas, dentre elas o paciente; contudo, não há especificação de quantos indivíduos estariam participando do ato de reconhecimento e se possuíam características físicas similares ao suspeito; d) ao final do termo, em campo destinado à assinatura de duas testemunhas, estão em branco, sem nenhuma menção a quais pessoas teriam testemunhado o ato.

3. Em depoimento prestado em juízo - submetido, portanto, ao contraditório e à ampla defesa -, o ofendido deixou claro que foram apresentados outros indivíduos por foto, mas, para o reconhecimento pessoal, o paciente foi exibido sozinho.

4. Previamente ao reconhecimento pessoal, foram mostradas

à vítima várias fotos, entre as quais estaria, segundo a autoridade policial, a do indivíduo envolvido no roubo, sugestionando, portanto, que ao menos uma pessoa deveria ser reconhecida como indivíduo que participou do delito e buscando, na verdade, já uma pré-identificação do autor do fato. Ou seja, a vítima não recebeu expressamente a opção de não apontar ninguém no reconhecimento pessoal que foi realizado depois da exibição das fotografias.

5. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ('O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado', dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.

6. Sob tais premissas e condições, o ato de reconhecimento do paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.

7. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 1502041-46.2019.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo -SP. Ratificada, ainda, a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso" (HC 630.949/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 29/3/2021, grifei).

Ocorre que a situação acima não se coaduna aos presentes autos, pela quantidade e natureza das provas coligidas.

Ainda, observe-se que, em crimes cometidos na clandestinidade, sem a presença de qualquer (ou mesmo pouca) testemunha, a palavra da vítima assume

especial relevo como meio de prova, nos termos do entendimento desta eg. Corte.

Exemplificativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

2 . Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos.

(...)

5. Agravo improvido" (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 11/5/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao desclassificar a conduta dos acusados pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, para a do 155, § 4º, IV, ambos do Código Penal, reconheceu estarem sobejamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito.

2. Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo.

3. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de absolver qualquer um dos réus implicaria o reexame do material fáticoprobatório dos autos, não sendo o caso de mera revaloração da prova, tal como alegam os agravantes. Assim, imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 865.331/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 17/3/2017, grifei).

Outrossim, no que atine à questão da validade dos depoimentos funcionais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé

pública inerente ao depoimento de qualquer servidor estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a

incriminação injustificada dos investigados.

Nestes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.

(...)

3. Agravo improvido" (AgRg no AREsp 1.281.468/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. TESTEMUNHO POLICIAL INDIRETO DE QUE O CORRÉU AFIRMA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. PROVA ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação.

2. Inexistindo impedimento legal ao depoimento de policiais e presentes outras provas que sustentem a condenação, não há falar em nulidade.

3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EDcl no HC 446.151/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 27/2/2019, grifei).

Sendo assim, o fato de os pacientes terem sido reconhecidos na delegacia sem

a observância estrita ao art. 226 do Código Penal, não altera, em nada, a quantidade e o valor das provas da materialidade e autoria.

De qualquer forma, inviável percorrer todo o arcabouço probatório do processo nesta via estreita que é a do habeas corpus e de seu recurso ordinário, conforme

já bem delimitou esta Quinta Turma em julgado em situação até mesmo análoga a dos

presentes autos.

Vejamos:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SOMENTE SANARAM ERROS MATERIAIS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER REPARADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELA PENA DE MULTA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

(...)

5. Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando os autos demonstram a existência de conjunto probatório suficiente para embasar a autoria delitiva, como na hipótese dos autos.

6. A autoria delitiva, na hipótese, não está fundada apenas no fato de o paciente ter sido encontrado logo após o delito na posse dos bens subtraídos, sem que tenha demonstrado sua origem lícita, já que ele foi apontado pelas testemunhas como o autor do roubo apurado, sendo capturado pelos policiais em razão de possuir as mesmas características citadas pelo vigia que presenciou os fatos.

7. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos .

8. Writ não conhecido. Liminar cassada, diante do trânsito em julgado da condenação” (HC 431.528/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 23/8/2018, grifei).

Corroborando, os seguintes julgados:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO: ART. 50, VI, C/C ART. 39, II E V, DA LEP. APURAÇÃO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA

AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)

4. Impende registrar, ainda, que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição/desclassificação da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.

5. Por fim, o cometimento de falta de natureza especialmente grave acarreta da perda dos dias remidos no percentual máximo. Precedentes deste Tribunal" (AgRg no HC n. 440.695/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 12/6/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OITIVA PRÉVIA DO APENADO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PAD. PRESCINDIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (...)

2. Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, concluindo o Tribunal de origem pela existência de falta grave, não cabe, por meio da impetração de mandamus, a verificação acerca da existência da conduta indisciplinar imputada ao condenado, bem como a aferição de sua classificação como leve, média ou grave, pois a referida análise necessitaria de aprofundado revolvimento fático-probatório, incabível de realizar-se por meio do rito sumário do habeas corpus. Precedentes. (...)

6. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 407.879/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 21/11/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)

3. Para afastar a conclusão do acórdão, absolver o agravado ou desclassificar sua conduta, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência incabível na via do habeas corpus, de cognição limitada.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 414.750/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 1º/8/2018, grifei).

Por derradeiro, a alegação de que a vítima teria demorado para procurar a polícia foi bem rebatida no v. acórdão, tendo em vista que ela não foi procurada pelas

autoridades ainda no hospital e teve que se deslocar, após hospitalização de 10 dias, por

cerca de 30 km (fls. 314-315):

"(...) Depois da cirurgia, somente nos primeiros dias, fiquei perturbado, surtando, gritando, muito perturbado. Fiquei dez dias no hospital . Não comentei com ninguém sobre ter reconhecido eles dois, guardei para mim. Reconheci Fabrício pela franja grande para fora do capacete. Só fui no dia 13 de julho à Delegacia porque não tinha como ir e ninguém me procurou no hospital, nem a Polícia me procurou. Tive que me deslocar 30 km para poder ir à Delegacia. Reconheci no dia 13 de julho porque eles fizeram um roubo de umas ovelhas num sítio e eu reconheci eles (...)" (grifei).

Trago a r. manifestação do d. Ministério Público Federal, em r. parecer de lavra do Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO,

Subprocurador-Geral da República (fls. 422-426):

"(...) No que se refere ao mérito recursal, não se constata ocorrência de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar dos réus, por isso mesmo este Órgão do Ministério Público Federal entende, sob respeitosa vênia, que o v. acórdão exauriu o exame da matéria e desta forma, para evitar desnecessária tautologia, ratifica/reitera os ARGUMENTOS de fls. 309/326, nos quais restou demonstrado que inexiste nulidade, sendo necessária a fixação do regime prisional porque “Analisando de forma isolada a reprimenda arbitrada aos réus, em tese, seria possível fixar o regime semiaberto. Entretanto, havendo circunstância judicial negativa em favor destes, é idônea a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cominado pelo quantum de pena aplicado, de acordo com o art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP e jurisprudência consolidada do STJ. Não há, portanto, ilegalidade na manutenção do regime fechado.”

Demais disso a v. decisão atacada está em consonância com a jurisprudência dessa Superior Corte de Justiça, de acordo com o AgRg no HC 657.383/SP, precedente citado no acórdão.

Com efeito, a fundamentação para a manutenção da v. decisão é idônea e o writ não trouxe qualquer argumento novo, capaz de invalidar o raciocínio feito por ocasião do julgamento na instância a quo, colhendo-se, no caso em apreço, apenas a insatisfação do paciente com o teor do acórdão, numa clara pretensão de rediscutir matéria já decidida com base no caso concreto (...)" (grifei).

Diante disso, tenho que o v. acórdão a quo não configura flagrante ilegalidade,

apta à concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

P. I.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324175672/habeas-corpus-hc-688923-rn-2021-0269648-3/decisao-monocratica-1324175707

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