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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183971 GO 2021/0350612-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 183971 GO 2021/0350612-3
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183971_0e38c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183971 - GO (2021/0350612-3) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado por ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, no qual tramitam os autos da recuperação judicial nº 0167246.80.2016.8.09.0051, e do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MINAÇU - GO, no qual tramita o cumprimento de sentença nº 5274524-51.2020.8.09.0104, movida pelo JOVANE MARQUES DA COSTA. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar apenas os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, entre tribunal e juízes a ele não vinculados, bem como entre juízes vinculados a tribunais diversos. Assim, não cabe a esta Corte dirimir conflito de competência estabelecido entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça , como no caso. A propósito, confira-se, entre outros, o seguinte precedente da 2ª Seção do STJ: AgRg no CC 116.417/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/10/2012. Ante o exposto, não conheço do conflito, determinando a remessa dos autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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