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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183375 SP 2021/0324478-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 183375 SP 2021/0324478-3
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_183375_31009.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183375 - SP (2021/0324478-3) DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP e o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Alega a suscitante que, em 21/05/2021, pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado em 02/06/2021. Como efeito natural de tal pleito, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Sustenta que os créditos da Reclamação Trabalhista nº 1000911-02.2017.5.02.0201, reclamante o ora interessado, deveriam ser incluídos no referido plano. Narra a suscitante que, em que pese a inclusão do crédito no plano de recuperação, entendeu o Juízo do Trabalho como sendo competente para dar continuidade à execução das referidas verbas trabalhistas. Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelo juiz do trabalho e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir sobre o destino dos bens. A liminar foi deferida parcialmente (fls. 243/245 e-STJ). Os Juízos suscitados apresentaram as suas informações (fls. 251/254 e 255/297 e-STJ). Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito de competência (fls. 300/302 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O conflito não deve ser conhecido. De acordo com o art. 102, I, o, da CF, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflitos de competência entre juízo de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VARIG S.A./GOL S.A. - SUCESSÃO EMPRESARIAL - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO STJ E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO STF. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. A irresignação da suscitante diz respeito à questão da sucessão empresarial da GOL para responder pelas obrigações contraídas pela VARIG, questão que foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do recurso de revista. 2. Neste caso, a análise do conflito refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, por envolver Tribunal superior e o Juízo da recuperação, ressaindo clara a conclusão de que caberá ao Supremo Tribunal Federal o deslinde do incidente (art. 102, I, o, da CF). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no CC 152.594/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) "Processo Civil. Conflito de Competência. Contribuição assistencial patronal imposta por convenção coletiva de trabalho. Decisão proferida pelo TST, anteriormente à EC nº 45/04, no sentido da incompetência da justiça do trabalho. Retorno dos autos ao juízo trabalhista após a publicação dessa emenda constitucional. Reapreciação, de ofício, da matéria, com decisão no sentido oposto ao do TST. Impossibilidade, porquanto não houve modificação do panorama legislativo com a publicação da emenda. Restabelecimento da decisão do TST. Incompetência do STJ para o julgamento do conflito de competência. - (...) - A prevalência da decisão proferida pelo TST desloca a competência para o julgamento deste conflito para o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea o, do CPC. - (...) Conflito de competência não conhecido, com a remessa do processo ao STF para julgamento."(CC 68.544/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 08/03/2007)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito travado entre Juiz Estadual e o Tribunal Superior do Trabalho, a teor do disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal. 2. Precedentes. 3. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal."(CC 51.864/AM, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/2007, DJ 08/11/2007)"CC. JUÍZO DE DIREITO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho. 2. Conflito não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, o)." (CC 53.146/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005) Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 243/245 e-STJ), não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 18 de novembro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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