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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE no AgRg no RHC 130301 MG 2020/0170540-2
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-RHC_130301_d4330.pdf
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Decisão Monocrática

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130301 - MG (2020/0170540-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : M B R (PRESO)

RECORRIDO : M M R

ADVOGADOS : GABRIEL SALMEN ANTONIO E OUTRO(S) - MG183865 DÓRIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI - MG076895

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL DO JÚRI. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.068/STF . RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 665/666):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA OU PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 492, I, "E", DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, a determinação da expedição do mandado de prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, fundamenta-se em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Não se declinou, contudo, qualquer motivação concreta para necessidade da prisão. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, observou-se que a fase ordinária ainda não tinha sido concluída.3. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no sentido de que a execução da

pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.4. Menciona-se, ainda, que houve alteração da lei, após o julgamento da Suprema Corte, no art. 492, inc. I, alínea "e", do CPP, em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".5. Contudo, o entendimento predominante na Quinta e Sexta Turmas desta Corte segue a diretriz jurisprudencial de que não se admite a execução imediata de condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes.6. In casu, expeciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme. Ora, a interpretação desta Corte é que, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.7. Agravo regimental desprovido.

Sustenta o recorrente a violação dos arts. 5º, incisos XXXVIII, alínea "c" e LVII e 97, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos princípios da soberania dos veredictos, da presunção de inocência e da reserva de plenário e que a repercussão geral da questão já foi reconhecida pela Suprema Corte no Tema 1068/STF.

Questiona o entendimento adotado por esta Corte sobre a execução de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Aduz que "não se trata de execução provisória da pena, mas de execução de decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF), que deu ensejo à edição da norma prevista no art.492, inciso I, e, do CPP" (e-STJ fl. 683).

Acrescenta, ainda, que "não se poderia considerar ilegal a decisão proferida pelo TJMG,que está lastreada no art. 492, inciso I, e, do CPP, que entende ser desnecessária a indicação dos requisitos do art. 312 do CPP, desde que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri seja superior a 15 anos de reclusão." (e-STJ fl. 684).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 701/724.

É o relatório.

O acórdão recorrido concluiu que é ilegal a prisão preventiva ou a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE n. 1.235.340 RG/SC (Tema 1.068/STF).

Ocorre que o julgamento do mérito do referido recurso extraordinário ainda não foi concluído pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento do presente reclamo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.068/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324213664/re-no-agrg-no-recurso-em-habeas-corpus-re-no-agrg-no-rhc-130301-mg-2020-0170540-2/decisao-monocratica-1324213680

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