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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 14711 MS 2021/0350797-8

Publicação

DJ 25/11/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_14711_8d181.pdf
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Decisão Monocrática

PETIÇÃO Nº 14711 - MS (2021/0350797-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

REQUERENTE : MANOEL ERANI LEITE MAGALHAES

ADVOGADO : EBERTON GUIMARÃES DIAS - SP312829

REQUERIDO : GERSON DE SOUZA CORREIA

ADVOGADOS : TALES MENDES ALVES - MS011839 MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ - MS011390 ANDERSON JESUS SANTOS E SANTOS - MS019727 VANESSA GOUVEIA BARBOSA - MS022379

DECISÃO

Trata-se de petição por meio da qual Manoel Erani Leite Magalhães objetiva - com base nos artigos 294, 300, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil - a concessão de efeito suspensivo a recurso especial contra acórdão que confirmou decisão que não conhecera de recurso de apelação reputado intempestivo.

Alega o requerente que “o reconhecimento da intempestividade pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul se deu de forma errônea, pois em primeira instância a serventia do juízo procedeu de forma arbitrária a certificação do trânsito em julgado da sentença recorrida em 20/05/2021. Arbitrária e errônea porque O PRAZO FINAL para INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ERA O DO DIA 21/05/2021” (fl. 5/e-STJ). Sustenta que o Tribunal de origem, em manifesto prejuízo ao jurisdicionado, confundiu as datas de disponibilização e publicação, pois “o dia 28 de abril de 2021 não pode ser considerado como a data da disponibilização da intimação no DJE. Logo, só pode ser considerado como data da disponibilização o dia 29 de abril de 2021, que é quando a intimação da sentença aparece, de modo que o dia seguinte (30 de abril de 2021) é o dia da publicação, o qual, excluído, faz com que a apelação seja tempestiva, posto que a contagem do prazo inicia-se no dia 3 de maio de 2021 (os dias 1 e 2 de maio de 2021 foram sábado e domingo)” (fl. 8/e-STJ). Prossegue afirmando que: i) a “intimação da sentença, ocorreu no dia 28/04/2021, às 10:09 e certidão de publicação ocorreu no mesmo dia (28/04/2021) às 23:09 no sentido de que a publicação havia ocorrido no dia seguinte 30/04/2021 (sic). Estranho que se certifique fato futuro. Não se entende essa forma de certificar o que ainda vai acontecer”; ii) “nada

há nos autos, o que é reforçado pela ata notarial anexa, de que a data da

disponibilização fora a de 28/05/2021 (a mesma da remessa)”; iii) “ainda que não se

considerasse a contagem do prazo na forma supracitada, era necessário ter sido

observada a contagem do prazo com a incidência de SUSPENSÃO DOS PRAZOS

PROCESSUAIS ocorrida no dia 13 de maio de 2021, decorrente da PORTARIA Nº

2.032/2021, da lavra da I. Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul,

que determinou a SUSPENSÃO dos prazos processuais no dia 13 de maio de 2021, no

âmbito de todas as comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul (artigo 1º)”, em razão

da inconsistência do sistema de informática (fls. 8-9/e-STJ).

Assevera, ainda, que teve início, na origem, o cumprimento provisório de

sentença, donde manifesto o perigo na demora da prestação jurisdicional.

O recurso especial, ainda pendente de processamento pelo Tribunal de

origem, foi interposto em face do acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO E REPARAÇÃO MATERIAL – INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL – INDISPONIBILIDADE DO SAJ NO CURSO DO LAPSO TEMPORAL – IRRELEVÂNCIA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispõe o atual Código de Processo Civil:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

Assim, observo que nos termos do artigo 1.029, § 5º, III, acima transcrito, a

competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo somente passaria a este

Superior Tribunal após o fim do processamento pelo Tribunal de origem, o que ainda

não ocorreu, situação que, por si só, autoriza o indeferimento da petição inicial.

Ainda que assim não fosse, verifico que esta Corte tem admitido,

excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo a recurso, exigindo, para tanto, porém, a demonstração do periculum in mora, consubstanciado na urgência da prestação jurisdicional, assim como a presença do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado e na probabilidade de provimento do recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo.

No caso, observo que não há, nos autos, contudo, demonstração da fumaça do bom direito. Com efeito, do exame superficial dos autos inerente à presente via, entendo que, tal como delineada a questão pelas instâncias de origem, a revisão da questão posta nos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. Confira-se, por pertinente, do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração (fl. 105/e-STJ):

Assim, no caso em apreço deve-se excluir a data da publicação, ou seja, 29/04/2021; iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 30/04/2021 e se findando no dia 20/5/2021; sendo que a Apelação só foi interposta no dia 21/5/2021; portanto, manifestamente intempestiva.

De mais a mais, por força do estabelecido no § 1º do art. 224 do CPC, a inconsistência do sistema de informática e a indisponibilidade por problemas técnicos somente têm o condão de prorrogar para o primeiro dia útil seguinte os prazos que iniciarem ou vencerem naquela data, não havendo de se falar em suspensão de prazos em curso.

Assinalo, ademais, que, instado a apresentar a certidão de comprovação de tempestividade do recurso de apelação, conforme alegado na presente petição e nas razões de recurso especial, a parte requerente quedou-se inerte.

Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, deve ela ser rechaçada.

Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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