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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14587 MA 2021/0302698-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 14587 MA 2021/0302698-4
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_14587_5965c.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 14587 - MA (2021/0302698-4) DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que, na origem, não foi admitido. Narra que, no recurso especial suscitou: a) a reforma do acórdão de julgamento da apelação por violação aos arts. 473, I a IV, e § 1º, 485, IV e VI, § 3º, 489, § 1º, IV, 574, 1.022, I, II, parágrafo único, I e II, do CPC, essencialmente, diante da falta de interesse de agir, traduzida na inadequação da ação demarcatória para retomar imóvel por falta de título hábil para comprovar o domínio; b) "suscitou também a violação aos arts. 60 e 27, do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, porque essas normas regulam a ocupação das áreas pelos concessionários dos direitos minerários, caso em que haveria também de ser rejeitada a pretensão de os autores serem reintegrados na posse da área que reivindicavam". Pondera que foi "demonstrado que a mera propriedade do solo (que não existe em favor dos autores) não garante a propriedade do subsolo, pertencente à União, nos termos do art. 176, §§ 1º e 6 , da Constituição da Republica". Diz que os recursos minerais são de propriedade da União, não procedendo o entendimento perfilhado pela Corte local, pois deve ser resguardado o direito garantido ao cessionário da lavra para exploração mineral, sendo garantido ao proprietário apenas participação nos resultados da lavra, na forma que a lei dispuser - o que não foi observado pela sentença, confirmada pelo acórdão recorrido. Obtempera que "os autores não possuem autorização de lavra para exploração mineral, caso em que não existe em favor deles nem mesmo expectativa de parcela do resultado financeiro graciosamente concedido pela sentença mantida pelo acórdão recorrido, configurando verdadeira carona nos investimentos e atividades executados pela ré". Aduz que a fumaça do bom direito está presente, pois há grande probabilidade de provimento do recurso especial, e que o perigo da demora está consubstanciado no fato de que "está na iminência de ser retirada da posse da propriedade onde explora a jazida de brita, interrompendo de maneira abrupta a atividade empresarial porque, antes de ser citada, foi ordenada a sua remoção". De início, determinei a redistribuição do feito para um dos ilustres integrantes da Primeira Seção (Fls. 1.172-1.175). Anoto que, redistribuída a presente Pet, o eminente Ministro Benedito Gonçalves, às fls. 1.179-1.181, indeferiu o pedido de liminar. Interposto agravo interno em face dessa decisão, em Questão de Ordem às fls. 1.210-.1213, a Primeira Turma deliberou por devolução dos autos ao fundamento de que, malgrado o acórdão recorrido obste a exploração minerária concedida a recorrente e seja suscitado no recurso especial violação dos arts. 27 e 60 do Decreto-Lei n. 227/1967, o tema é de direito privado, tornando sem efeito a decisão monocrática e prejudicado o agravo interno. Consigno também que o feito principal, AREsp 1.994.794/MA, ainda não foi distribuído. É o relatório. Decido. 2. Para logo, em vista da redistribuição do feito deliberada por decisão colegiada da Colenda Primeira Turma, dos fundamentos contidos na Questão de Ordem e do perigo da demora, como se verá adiante, aprecio o pedido de liminar, sem prejuízo de eventual reexame acerca da competência da Quarta Turma para julgamento do presente recurso. 3. O deferimento de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe plausibilidade das alegações deduzidas pelo requerente a revelar, em sede de cognição sumária, reais possibilidades de êxito do apelo extremo (fumus boni iuris). Por outro lado, faz-se necessário que, em razão da demora do trâmite normal do processo, a espera pela apreciação do mérito recursal seja apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, com risco à eficácia da tutela jurisdicional a ser entregue posteriormente (periculum in mora). Sobre o tema, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, assim dispõe sobre a tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto além de o reclamo ter sido inadmitido na origem ante sólidos fundamentos, no mérito, são aplicáveis os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ, pois para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 465/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 4. A sentença reconhece ser incontroverso que a peticionária realiza exploração minerária na área em litígio, não sendo também infirmado que o faz mediante concessão de direito minerário (o que também parece ser incontroverso). O acórdão dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação dispôs: Dizendo de outro modo, é irrelevante serem os embargados cessionários ou proprietários quanto estamos diante prejuízo evidente e comprovado; pois, mesmo que os Embargados, hoje, obtivesse todas as licenças para exploração, já teriam experimentado danos com a patente e irrefutável retirada das recursos minerais. Logo, é inconteste o dano experimentado a ser liquidado em sentença, pois não pertencendo a área à embargante, não há que se refutar válido qualquer direito de exploração de modo a entender que os autores só teriam direito a justa indenização na forma da lei, o que acarretaria, segundo tese do recorrente, em suas razões recursais, o direito a permanecer na posse do bem, continuando sua exploração. Por um lado, entendo presente o perigo da demora, pois o acórdão recorrido ocasiona paralisação da exploração minerária concedida, isto é, afeta a própria servidão minerária, sendo certo que, a par dos evidentes danos à mineradora recorrente, poderá também ocasionar eventuais danos processuais, que terão de ser ressarcidos pela parte recorrida, caso se entenda indevida a paralisação da atividade mineradora imposta pelas instâncias ordinárias. Por outro lado, em um exame perfunctório, cabível no âmbito da apreciação do pedido de tutela provisória, entendo também presente a fumaça do bom direito, pois não parece possível que, em uma ação reivindicatória, seja estabelecida a impossibilidade de exploração minerária, isto é, imposta disciplina sobre bem da União. Isso porque, como é cediço, o art. 176 da CF estabelece que os recursos minerais constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento e pertencem à União. Não se desconhece que o empreendedor minerário tem a obrigação de indenizar o proprietário, seja mediante indenizações, arrendamento ou mesmo mediante pagamento de royalties (pagamento de, em regra, 50% da alíquota tendo por base a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM a que faz jus a União), e que a o próprio direito concedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM (substituta do Departamento nacional de Produção Mineral - DNPM, eventualmente pode não ter observado os trâmites adequados, baseando-se em possível erro, no tocante à propriedade do bem em que situadas a jazida da União. Todavia, isso é questão para ser dirimida em âmbito próprio. De fato, no recurso especial é suscitada a relevante tese acerca de haver direito de exploração minerária que, como é de sabença, implica numa servidão de caráter administrativo, sendo certo que, eventual questão indenizatória decorrente dessa exploração - que não depende nem sequer da propriedade do bem, mas apenas de licença concedida por entidade da administração pública federal -, ainda que se confirme a procedência da ação reivindicatória decida pelas instâncias ordinárias, cabe ser discutida em âmbito próprio. É dizer, em linha de princípio, seja quem for o proprietário do bem imóvel objeto do litígio ("superficiário"), em linha de princípio, isso não obsta, por si só, a exploração do detentor do direito outorgado por entidade própria da administração pública federal, mormente no âmbito de ação reivindicatória, em tramitação no Juízo estadual. No caso concreto, é bem de ver também que , a par de ser incontroverso que a peticionária realiza exploração minerária na área em litígio, a Corte local, como visto, declara também inválido ato administrativo federal, deferindo provimento jurisdicional que não parece possível no âmbito da presente ação reivindicatória, sendo tema devidamente prequestionado, a meu sentir, relevante para definir a extensão do provimento jurisdicional a ser emitido na ação, independentemente da eventual confirmação da procedência da ação reivindicatória. 5. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, para atribuir efeito suspensivo ao AREsp 1.994.794/MA, suspendendo a execução provisória de sentença, até o julgamento do mencionado recurso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal e Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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