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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA : EDcl na AR 6942 DF 2021/0068431-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl na AR 6942 DF 2021/0068431-5
Publicação
DJ 25/11/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AR_6942_91051.pdf
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Decisão

EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6942 - DF (2021/0068431-5) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS CÉSAR DE PAULA à decisão de minha lavra, assim concebida (fls. 583/593): Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, originalmente ajuizada por MARCOS CÉSAR DE PAULA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando rescindir a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS, que julgara procedente a ação civil pública 0000526-14.2006.8.12.0012 que, a despeito de ter sido posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, teve sua eficácia restabelecida em decorrência do provimento do REsp 1.510.054/MS. Posteriormente, a parte autora promoveu a emenda da petição inicial, em que suscita preliminar de conflito de competência "uma vez que entende [...] que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL incorreu em equivoco [...] ao declinar a competência para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fl. 400), pois (fl. 402): [...] o próprio STJ em analise da Ação Rescisória conexa a presente, já reconheceu sua incompetência, requer seja processado o presente pedido e ao final julgado o conflito de competência declarando a competência do TJMS para processar o feito sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. Nesse contexto, alega que mesmo admitida a competência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória (fls. 402/405): [...] ainda assim, não seria competente para analise do mérito, uma vez que, a ação rescisória, discute pontos que efetivamente nunca foram objeto de análise quer do juízo singular, quer do STJ por que são fatos novos e ainda legislação local. 1) A CECA 26 que é legislação Estadual não sujeito-se à análise do STJ (Sumula 280/STF 1 e Súmula 515 do STF) e, portanto o fato novo, merece apreciação objetiva deste Tribunal sob pena, inclusive de supressão de instância. 2) O outro ponto que também é novo e que não foi objetivamente analisado pelo STJ foi as ADIN nº 4903 e na ADC nº 42 que inclusive foram objeto de analise objetiva pelo STF na reclamação nº 38764 MC/SP e que não houve análise objetiva pelo STJ portanto, com a máxima vênia atrai a competência ao TJMS. Excelências, as normas citadas na ação rescisória, são todas legislação local, o que por força da Sumula 280/STF , atrai em tese a competência para o tribunal local, e a remessa a instância extraordinária não permitira a analise deste ponto especifico, vez que quando trato da matéria para restabelecer a sentença, limitou —se a legislação federal, assim como já reconhecido pelo STJ. Vejamos: [...] Deste modo o Tribunal competente é o TJMS haja vista a necessidade de rescindir a sentença proferida em 1º grau, que não foram objetos de apreciação pelo STJ. Data vênia, do entendimento do Relator originário, que declinou da competência para análise da presente ação rescisória, alegando ser competente o STJ, merece ser revista, posto que não representa o melhor direito para o caso. No mérito, assevera que (fls. 424/425): [...] pretende [...] rescindir por via da presente ação a respeitável sentença restabelecida pelo acórdão deste STJ, uma vez que a mesma foi completamente contrária ao texto de Lei Infraconstitucional vigente à época dos fatos, destoando do recente posicionamento do Egrégio STF quanto à constitucionalidade do art. 61- A no novo Código Florestal, que inclusive foi recentemente consolidado constitucionalidade do referido artigo mantendo inalterada a condição dos proprietários de APP's que se instalaram até julho de 2008, concedendo a consolidação da situação por compreenderem que não compromete a tutela constitucional do meio ambiente, existindo iminente periculum in mora inverso, caso o acórdão não seja desconstituído, uma vez que ocasionará ainda mais prejuízo ao meio ambiente, caso seja mantida a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau. Requer, assim (fl. 425): I - Requer seja julgado o conflito de competência declarando a competência do TJMS para processar o feito sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do juízo natural, cerceamento de defesa e razão da supressão de instancia; II- A concessão do EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de ser suspenso o processamento do cumprimento de sentença dos autos originários rescindendo, autuados sob o nº. 0000526-14.2006.8.12.0012, até que se julgue em especial no que tange aos prazos estabelecidos na sentença quanto respectivas penalidades no que tange a proibição de uso, desocupação, demolição, remoção e reflorestamento nos termos do artigo 969 do NCPC, uma vez que preenchidos os requisitos para sua concessão, haja vista a publicação da DELIBERAÇÃO NORMATIVA CECA N 2 26 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, que reconheceu a atividade como "BAIXO IMPACTO AMBIENTAL", aguardando resposta do Oficio encaminhado pelo Autor em conjunto com os demais rancheiros ao IMASUL, visando a regularização da área, bem como, caso seja mantido a condenação de demolição imposta, ocorrerá o periculum in mora inverso, que trará consequências fatais ao meio ambiente; IIII- Requer que seja deferida a justiça gratuita conforme declaração anexo. Em 10/5/2020 o em. Desembargador PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA proferiu decisão unipessoal declinando da competência para processar e julgar a ação rescisória em favor desta Corte (fls. 393/396). Foi então interposto agravo interno, desprovido pelo Tribunal de origem nos termos da ementa que segue (fl. 510): AGRAVO INTERNO — AÇÃO RESCISÓRIA — ACÓRDÃO RESCINDENDO DO STJ — MÉRITO APRECIADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR — COMPETÊNCIA DO STJ — DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA — AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o Superior Tribunal de Justiça, na análise de Recurso Especial, adentrou no mérito da controvérsia quando julgou tal recuso, tornou-se, assim, competente para o julgamento de eventual Ação Rescisório, em razão do disposto no art. 105, inc. I, alínea e, da CF/88. 2. Agravo Interno conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 543/546). Comprovante de recolhimento de custas e do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC, às fls. 565/569. Os autos foram inicialmente distribuídos ao em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (fl. 572), que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor deste Magistrado (fls. 573/574), tendo a prevenção sido acolhida (fl. 578). Autos conclusos em 22/10/2021 (fl. 582). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, não se olvida de que, uma vez constatado que o conflito de competência foi equivocadamente suscitado nesta Corte, é possível sua remessa ao Tribunal competente para processá-lo e julgá-lo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito travado entre Juiz Estadual e o Tribunal Superior do Trabalho, a teor do disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal. 2. Precedentes. 3. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (CC 51.864/AM, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 8/11/2007) CC. JUÍZO DE DIREITO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho. 2. Conflito não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, o). (CC 53.146/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 5/12/2005) Conflito de competência entre Juiz de Direito e Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Corte. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal solucionar conflitos de competência estabelecidos entre Juiz de Direito e Tribunal Superior do Trabalho. Interpretação do artigo 102, I, alínea o), da Constituição Federal. 2. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. (CC 31.347/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 3/9/2001) Sucede não ser esta a hipótese dos autos. Com efeito, caracteriza inadequação da via eleita a arguição, como preliminar na presente ação rescisória, de eventual conflito de competência entre esta Corte e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ante a ausência de previsão constitucional nesse sentido. Isso porque tal incidente deve ser suscitado perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição da Republica, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; (Grifo nosso) Destarte, considerando-se que o conflito de competência tem natureza jurídica de incidente processual, com o escopo de solucionar divergência de competência entre órgãos julgadores, sua arguição como preliminar em uma ação rescisória caracteriza erro grosseiro, o que, via de consequência, também inviabiliza a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Quanto ao mais, bem apreciados os argumentos expendidos pela parte autora, verifica-se que não restou efetivamente demonstrada, no caso concreto, a existência de violação literal a norma jurídica. Busca-se na espécie a rescisão da decisão unipessoal proferida pela em. Ministra REGINA HELENA COSTA no REsp 1.510.054/MS, assim concebida (fls. 214/221): [...] Tal decisum foi confirmado pela Primeira Turma, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 222): PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO DE CASAS DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61-A DA LEI N. 12.651/12. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 autoriza a prolação de decisão monocrática quando há súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Os efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. Pois bem. Com fundamento no art. 955, V, do CPC/2015, alega o autor manifesta afronta aos arts. 61-A do novo Código Florestal. Ocorre que como se extrai da fundamentação da decisão rescindenda, suso transcrita, esta afastou a incidência do citado dispositivo legal a partir da compreensão de que, à luz do quadro fático-probatório delineado pelas Instâncias ordinárias, a hipótese dos autos não cuida de possível continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, mas tão somente da existência de casas de veraneio, o que torna irrelevante eventual consolidação da situação fática em virtude do tempo transcorrido. De se ver, portanto, que a decisão rescindenda apreciou a causa a partir de premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão, outrossim, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: [...] Logo, é inadmissível o processamento da presente ação rescisória. ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente a petição inicial, prejudicado o pedido de tutela de urgência. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado. Nesse sentido, argumenta que (fl. 598): [...] como a matéria relativa à competência é preliminar e diante da constatação de incompetência para conhecer da matéria ante citada competência do STF, salvo melhor juízo, mas nos termos do art. 102 I e O da CF deve este relator, conforme os diversos precedentes deste egrégio STJ remeter o incidente ao STF. E complementa (fl. 599): Portanto, diante do suscitado conflito de competência, máxima vênia, mas enquanto não dirimido, falece competência ao ínclito ministro à fazer juízo valorativo dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, que são prerrogativas do juízo competente, que como que resta incerto, diante do não enfrentamento da matéria por este egrégio Tribunal. Com efeito Excelência, quanto ao julgamento da concessão do efeito suspensivo impõe a manifestação objetiva sobre a remessa do conflito de competência ao egrégio STF, e em que efeito o remete, vez que a concessão do efeito suspensivo é medida impositiva smj., vez que o periculum in mora é evidente, e há completa ausência de periculum in mora inverso; ante a ancestral ocupação da área. Quanto ao mérito, também assevera que o decisum (fl. 600): Resta omisso, vez que além da afronta ao artigo 61-A do Código Florestal, foi objeto da presente rescisória o artigo 67 do Código Florestal e as ADI 4903, 4901, 4937 e ADC 42 que conferiram constitucionalidade ao art. 61 a da lei ( 12651/2012) Código Florestal e ainda resolução CECA 26/2019 LEGISLAÇÃO LOCAL que reconhece como de baixo impacto as ocupações como a do autor/embargante. E ainda o Tema 1.010 do STJ que afetou a matéria com repercussão geral atribuindo efeito suspensivo a todos os processos que tratam do assunto, e é exatamente a similitude fática que atrai inclusive razões para conceder efeito suspensivo ao comprimento da sentença estabelecida pelo acórdão rescindendo, uma vez que a decretação da ilegalidade da ocupação se deu em razão de presunção de dano por estar a ocupação em APP inferior à 100 metros o que foi relativizada para 15 metros pelo tema 1.010 do STJ metragem esta que o autor possui de sobra em sua propriedade. Por fim, requer (fl. 600): [...] sejam conhecidos os presentes embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.024 do Código de Processo Civil, os mesmos sejam providos e que seja feito o saneamento dos vícios apontados no r. julgado, e caso o saneamento implique na alteração da essência do v. julgado, que lhes sejam conferidos efeitos infringente para remeter o conflito de competência ao egrégio STF e que seja recebida com efeito suspensivo vez que afeta ao TEMA 1.010 do STJ por ser medida lídima de direito e justiça. Impugnação às fls. 607/617. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício [...], ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). No caso concreto, ao contrário do que aduz a parte embargante, inexiste falar em omissão quanto à alegada necessidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, porquanto incabível tal possibilidade. Com efeito, acerca dos conflitos de competência envolvendo este Superior Tribunal, dispõe a Constituição da Republica o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; [...] Por sua vez, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte , in verbis: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar. Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência. Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição. Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito. Art. 954. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. Parágrafo único. No prazo designado pelo relator, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações. Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente. Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal. Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa. (Grifo nosso) Tem-se, assim, que conflito de competência possui natureza jurídica de incidente processual, com o escopo de solucionar divergências de competência entre órgãos julgadores, devendo ser levado a conhecimento do Tribunal competente por meio de petição (se suscitado pelo Juiz) ou de ofício (se suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público). Nesse contexto, uma vez que o "conflito de competência" foi suscitado pela parte ora embargante como questão preliminar em sua ação rescisória, resta evidenciada a inadequação da via eleita, porquanto descumprido o disposto no art. 953 do CPC. Impende acrescentar, outrossim, que, na forma da jurisprudência desta Corte, que "para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2011), ou que entre dois ou mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art. 66, I, II e III, do CPC/2015) [...]. Ou seja, para a configuração de conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes, ou incompetentes, para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2012)" (AgRg no CC 140.917/CE, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2020). Dessa forma, tendo em vista ainda a inexistência da dupla manifestação (positiva ou negativa) de competência a que alude o art. 66 do CPC, também sob este ângulo se verifica a inadequação da referida "preliminar". Por sua vez, a questão de mérito foi apreciada no decisum rescindendo a partir da premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem, na medida em que o recurso especial não permite nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que inviabiliza o exame da tese de violação literal aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal. Sobreleva acrescentar que a ausência de menção expressa ao aludido art. 67 do Código Florestal decorreu de mero erro material no decisum embargado, haja vista que a tese jurídica propriamente dita restou ali consignada. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. De ofício, nos termos da fundamentação, corrijo o erro material contido no decisum embargado, para fazer constar que a conclusão ali exarada aplica-se igualmente aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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