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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 697020 SP 2021/0313539-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 697020 SP 2021/0313539-6

Publicação

DJ 24/11/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_697020_8dec2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 697020 - SP (2021/0313539-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE DOS SANTOS AGUIAR, contra o v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA na Apelação n. 1501320-96.2019.8.26.0599. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa (fls. 118-151). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 227-259, assim ementado: "TRÁFICO DE DROGAS SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIMENTO AUTORIA, MATERIALIDADE E FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADAS PENAS E REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS RECURSO NÃO PROVIDO." No presente writ, a defesa alega, em apertada síntese, que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto condenado com base em provas obtidas de forma ilícita, diante do ingresso no domicílio do paciente por guardar civis municipais, que não detem autonomia investigativa. Pondera, nesse sentido, que "os guardas municipais estavam em policiamento ostensivo e em atuação investigativa, quando realizaram a abordagem e apreenderam as substâncias entorpecentes, sem justa causa para a abordagem e sem possuírem atribuição para inquirir o suspeito, realizar busca pessoal ou buscas no local após a inquirição, atividades típicas de policiamento" (fl. 5). Acrescenta que "os guardas municipais atuam como"qualquer do povo", eles podem efetuar a custódia do indivíduo que esteja em situação de flagrante próprio, mas não a sua revista pessoal nem desenvolver atividades tendentes à obtenção de elementos de informação, sob pena de afronta ao disposto no art. 241 c. c art. 244, ambos do Código de Processo Penal, eis que: para esses fins. a despeito de estarem encarregados da segurança pública ( CF. art. 144), não são considerados autoridades policiais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Habeas corpus 545.162/SP. Rei. Nefi Cordeiro, julgado em 4/2/2020)" (fl. 7). De forma subsidiária, requer a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas, ao argumento de que 'a quantidade de entorpecentes apreendida com André configura o uso de entorpecentes, devendo a sua conduta ser desclassificada"(fl. 9). Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, a fim de anular a condenação imposta ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. A liminar foi indeferida às fls. 356-358. As informações foram prestadas às fls. 362-365 e 369-403. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido, pela sua denegação, consoante a seguinte ementa (fl. 405):"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pelo não conhecimento da impetração ou, se conhecida, pela denegação da ordem"É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No presente caso, a il. Defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade, em virtude da atuação da guarda civil municipal na prisão em flagrante do paciente, pugnando de forma subsidiária pela desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Inicialmente, para delimitar a quaestio, transcrevo excertos do v. aresto proferido pelo eg. Tribunal a quo, verbis (fls. 231- 247 - grifei):"Sustenta a defesa do apelante que a abordagem do acusado foi irregular, vez que realizada por guardas civis. Trata-se, portanto, de prova ilícita. Contudo, ao contrário do alegado, inexiste ilegalidade na atuação dos guardas municipais ao prenderem em flagrante o acusado. O fato de a Constituição Federal prever, em seu artigo 144, § 8º, que a função das guardas municipais é a "proteção de seus [Municípios] bens, serviços e instalações", não importa vedação a que prendam em flagrante suspeitos e que apreendam bens relacionados ao delito praticado. Adotar o entendimento contrário significaria impor equivocada proibição aos guardas municipais, carente de qualquer base normativa ou justificativa razoável. Não se pode olvidar que a todos os cidadãos o Legislador permitiu a realização de prisões em flagrante. De fato, o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe que "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Ainda que fosse desconsiderado o enquadramento das guardas municipais na categoria de "autoridades policiais" ~o que importa no dever de efetuar a prisão em flagrante, nas hipóteses cabíveis -; permaneceria a faculdade de os guardas realizarem flagrantes, uma vez que a norma acima expressamente determina esta faculdade a "qualquer do povo". Isso porque, pacificou-se o entendimento de que, se a prisão em flagrante poderá ser efetuada por qualquer do povo (art. , § 3º, do Código de Processo Penal), tanto mais poderá ser feita por guarda municipal, que, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2.014, "são competências específicas das guardas municipais [...] encaminhar ao delegado de volicia. diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário", disposição legal esta regularmente observada, conforme se extrai do relato contido na denúncia e confirmado em juízo (cf. apreciação da prova a fls. 246/247). Nesse sentido é a recente orientação prevalente no Col. Superior Tribunal de Justiça: [...] Ademais, os agentes procederam de forma regular ao abordar o réu, na medida em que André, ao avistar os agentes públicos, dispensou uma sacola, com parte dos entorpecentes. Lícita, portanto, a abordagem do acusado. Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito. [...] Como exposto, ao ser interrogado, o réu negou a prática do crime. Todavia, sua negativa foi contrariada pelas provas dos autos. Os relatos dos policiais, no sentido de que o réu foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico, em poder das porções de maconha e cocaína, traz certeza quanto à autoria e destinação mercantil. Não bastasse, André tentou dispensar os entorpecentes, ao perceber que seria abordado. Indagado, o acusado teria admitido que estava traficando. Os depoimentos dos agentes públicos merecem inteira acolhida, pois não há nenhum elemento nos autos que indique parcialidade apta a gerar uma incriminação do acusado sem motivos. Não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade, não se podendo cogitar de possibilidade de vingança ou de atitude tendente a incriminar pessoa inocente. Firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa. mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmadas em juízo, sob a garantia do contraditório" ( AgRg no REsp 1730446/SP. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca T5 Quinta Turma. Julgado 17/05/2018) (verbis). "2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais condutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes. 3. Eventuais e pontuais contradições justificam-se pelo lapso temporal transcorrido entre a data do flagrante e a data da audiência, sendo irrelevantes para o deslinde da demanda quando incapazes de infirmar a autoria delitiva demonstrada pelo conjunto probatório" ( AREsp 1421896. Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01/03/2019). Registre-se que o crime de tráfico é classificado como de ação múltipla e, em conseqüência, é presándível a visualização pelo policial de atos de venda ou entrega de drogas, bastando que qualquer dos núcleos do tipo penal do art. 33, caput, da Lei n- 11. 343/06 estejam configurados, o que se verificou in concreto. A finalidade mercantil restou evidenciada pela significativa quantidade de entorpecente apreendido - 28 invólucros (7,4g) de cocaína e 08 porções (8,8g) de maconha - bem como pelas circunstâncias da abordagem, ocorrida em conhecido ponto de tráfico. Em último destaque, è certo que a condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Como é de notório conhecimento, não raro usuários passam a vender drogas com o fim de financiar a própria dependência. A condenação, portanto, era mesmo a única solução admissível e deve ser confirmada"Pois bem. Não assiste razão à impetrante. No que concerne especificamente ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito, que pode ser feito inclusive pelos integrantes da guarda civil municipal, consoante pacífica jurisprudência deste Sodalício. De fato, afere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. É o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual"nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Diga-se, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inc. XI do art. da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado. Esse é o entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que" é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência. "( AgRg no REsp 1637287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/05/2017). Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO IDÔNEO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO FLAGRANCIAL. GUARDA MUNICIPAL PODE PROMOVER PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES. 1. Não de registra irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, que dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Conforme entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa. 3."Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 661.569/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), DJe 20/08/2021, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO FLAGRANCIAL ILEGAL. GUARDA MUNICIPAL PODE PROMOVER PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira parte do art. 301 do Código de Processo Penal autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. 2. Conforme compreensão da Sexta Turma desta Corte Superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela Guarda Civil Municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 667.413/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/06/2021)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. Como é de conhecimento, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, constataram a presença da materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, de modo que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 5. Nos termos do verbete n. 630 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Assim, na hipótese, não há se falar em incidência da referida atenuante. 6. Habeas corpus não conhecido."( HC 586.612/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31/08/2020, grifei)"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes). IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida em poder do paciente "255g de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, bem como a apreensão de 1 (uma) balança de precisão", circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada o que denota a periculosidade concreta do agente e a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Habeas Corpus não conhecido."( HC 426.463/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 11/04/2018, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR. REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2006. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem na residência do acusado quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , inciso XI, da Constituição da Republica. [...] 8. Agravo Regimental desprovido."( AgRg no AREsp 1234131/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/03/2018, grifei). No caso dos autos, consoante consignado pelo eg. Tribunal de origem, os guardas civis municipais, ao realizarem patrulhamento de rotina, visualizaram o ora paciente em atitude suspeita, portando invólucro em sua mãos. Ao perceber a aproximação da viatura, o acusado dispensou o sobredito invólucro, o que ensejou a abordagem do paciente. Após averiguarem o local, os agentes encontraram a embalagem, a qual continha 28 eppendorfs (7,4g de peso líquido) contendo cocaínae 08 invólucros (8,8g de peso líquido) contendo maconha, eventos por si só suficientes para configurar as"fundadas razões"para se concluir que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento. Nesse compasso, compreende-se igualmente que não há nulidade nas provas obtidas em decorrência da situação de flagrância. De mais a mais, quanto ao pleito subsidiário de desclassificação, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Assim, inviável a desconstituição das premissas fático-probatórias constantes dos autos, em cuja análise é soberana a Corte de origem, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de desclassificação da conduta do paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. [...] 6. Writ não conhecido"( HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/05/2018, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/02/2018, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 27,726 G DE COCAÍNA, 332,545 G DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 27,726 g de cocaína e 332,545 g de maconha, além de uma balança de precisão. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos da lide, entenderam ter sido comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para que fosse possível a revisão de tais assertivas, seria imprescindível o reexame de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 3. Incabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes ( HC n. 609.798/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). 4. [...] é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive manter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização ( AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.872.753/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/08/2021). 5. Agravo regimental improvido."( AgRg no HC 684.722/GO, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 27/09/2021, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, a teor do que enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no HC 684.713/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 21/09/2021, grifei)"AGRAVO REGIMENAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO NOMOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTANTE DO ART. 28, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÃO CRIMINAL CONFIGURADORA DE REINCIDÊNCIA (ART. 33, § 2º, B, CP). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -Inviável a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. III- Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. IV - Para se entender pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria, sim, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EDcl no HC 670.514/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe 27/09/2021, grifei) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra, no caso, a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 23 de novembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator
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