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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 960259 RJ 2007/0135293-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20.09.2007 p. 278

Julgamento

6 de Setembro de 2007

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_960259_RJ_06.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 960.259 - RJ (2007/0135293-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FLORATTA ORNAMENTOS PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES PEREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 284/STF.

1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a parte não especifica o

vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no

julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. As questões federais articuladas pela parte, sem a emissão de carga decisória

pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos aclaratórios, atraem a

incidência da Súmula 211/STJ, que obsta o conhecimento do apelo.

3. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não

configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial, AgRg na SLS

216/RN, DJU de 10.04.06).

4. Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o

fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei,

mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº

8.987/95.

5. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é

possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório. Precedentes de

ambas as Turmas de Direito Público.

6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 06 de setembro de 2007 (data do julgamento).

Ministro Castro Meira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 960.259 - RJ (2007/0135293-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

RECORRENTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FLORATTA ORNAMENTOS PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES PEREIRA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica e interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

O inadimplemento do consumidor quanto à obrigação de pagas as contas de luz permite o corte do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de serviço essencial, por expressa autorização do artigo , da Lei nº 8.987/95, que excepciona a regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, necessária a prévia notificação do consumidor antes de promover o corte no fornecimento de energia, sendo que a não observância da regra acarreta dano moral ao consumidor.

A reparação por danos morais considera a capacidade das partes, as condições do evento, e suas conseqüências. Quantia fixada na sentença com acerto, tendo em vista a magnitude das falhas nas prestação dos serviços.

Recurso desprovido" (fl. 206).

Os embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados (fls. 217-219).

Ampla Energia e Serviços S/A, em suas razões do especial, alega ter havido violação dos artigos 458, II, 535, II, do CPC, , 14, 22 do CDC, 2º, §§ 1º, 2º, 4º, 5º da LICC, 1º, , 29, 31 da Lei nº 8.987/95, 333, I, 334, IV, do CPC, 402, 403, 884 e 946 do CC/02. Argumenta que o aresto atacado incorreu na eiva de negativa de prestação jurisdicional ao não se pronunciar sobre "questões de extrema relevância para o desate da lide". Defende a tese segundo a qual se aplica apenas as regras da Lei de Concessoes pelos critérios da especialidade e da prevalência da lei mais nova. Sustenta que o autor deveria ter comprovado fato constitutivo de seu direito, qual seja, os danos que alega ter sofrido. Entende que o valor de "R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)" arbitrado a título de danos morais é desproporcional e deve ser minorado, pois entende que o autor "teve grande participação para a consecução dos eventos danosos". Suscita dissídio pretoriano.

Sem contra-razões.

Inadmitido o recurso especial na origem, por força do provimento dado ao agravo de instrumento, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 960.259 - RJ (2007/0135293-9)

Superior Tribunal de Justiça

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 284/STF.

1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a parte não especifica o

vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no

julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. As questões federais articuladas pela parte, sem a emissão de carga decisória

pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos aclaratórios, atraem a

incidência da Súmula 211/STJ, que obsta o conhecimento do apelo.

3. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não

configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial, AgRg na SLS

216/RN, DJU de 10.04.06).

4. Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o

fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei,

mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º, § 3º, II, da Lei nº

8.987/95.

5. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é

possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório. Precedentes de

ambas as Turmas de Direito Público.

6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A Corte de origem confirmou a sentença para condenar a concessionária a restituir o fornecimento do serviço de energia elétrica e a pagar R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

De início, constata-se que o especial não merece ser conhecido no tocante às alegadas violações dos artigos 458, II, 535, II, do CPC. A recorrente não demonstrou de forma efetiva sobre quais matérias o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, tampouco de que forma se deu a contradição ou obscuridade. Aplicável, portanto, por simetria, a Súmula 284/STF.

A tese vertida pela recorrente de inaplicabilidade do CDC ante à prevalência das regras insertas na Lei de Concessoes (Lei nº 8.987/95) não obteve juízo de valor na instância a quo, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o que acarreta o não-conhecimento do apelo, a teor da Súmula 211/STJ. Reputa-se indispensável que o aresto recorrido tenha focalizado questão federal articulada no especial. O prequestionamento é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, tendo sua previsão na Carta Constitucional.

Incide o mesmo óbice sumular no tocante às matérias insertas nos artigos , 14 e 21 do Código de Defesa do Consumidor, 1º, 29 e 31 da Lei nº 8.987/95, considerando-se que não foram ventilados no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos aclaratórios.

Da mesma forma, verifica-se que todas as ponderações e assertivas propostas pela recorrente, cujos dispositivos legais gravitam em torno da suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e da contrariedade da decisão em relação à prova constantes dos autos

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(artigos 333, I e 334, IV, do CPC), não obtiveram juízo de valor, a despeito da oposição dos embargos aclaratórios. Logo, nesses tópicos, o apelo excepcional também esbarra na Súmula 211/STJ.

De outra senda, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame das demais questões.

É consabido o posicionamento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a empresa concessionária poderá suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. Confira-se o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR.

1. A Primeira Seção já formulou entendimento uniforme, no sentido de que o não pagamento das contas de consumo de energia elétrica pode levar ao corte no fornecimento.

2. Quando o consumidor é pessoa jurídica de direito público, a mesma regra deve lhe ser estendida, com a preservação apenas das unidades públicas cuja paralisação é inadmissível.

3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte, etc.

4. Recurso especial provido" ( REsp 460.271/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 21.02.05).

No mesmo sentido: REsp 591.692/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14.03.05 e REsp 615.705/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 13.12.04.

Em recente julgado, a Corte Especial, acompanhando o entendimento das Turmas de Direito Público, pacificou a questão nos termos da ementa a seguir transcrita:

"SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL.

1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público . Precedentes.

2. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via reflexa, de forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo má prestação dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos, como resultado do não recebimento, pela concessionária, da contra-prestação pecuniária.

3. Legítima a pretensão da Concessionária de suspender a decisão que, apesar do inadimplemento, determinou o restabelecimento do serviço e a abstenção de atos tendentes à interrupção do fornecimento de energia.

4. Agravo Regimental não provido" (AgRg na SLS 216/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 10.04.06).

Entretanto, conforme restou consolidado pela instância de origem, a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, razão pela qual se mostra ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo , § 3º, II, da Lei nº 8.987/95.

Noutro giro, para fixar o valor indenizatório a título de danos morais, o Tribunal a quo levou em consideração elementos, subjetivos e objetivos, necessários ao seu convencimento, conforme

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nitidamente se depreende dos trechos abaixo transcritos:

"No que concerne ao valor da indenização, deve atender aos requisitos necessários para sua fixação, quais sejam, a capacidade das partes, ao que não importa somente a renda do lesado, mas a potencialidade do agente, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Considerados estes elementos e tendo em vista o comportamento da Apelante, que falhou ao emitir a ordem de corte do fornecimento sem prévia notificação da Apelada, tem-se que a sentença fixou a indenização com acerto. (fl. 208)

Além disso, a quantia arbitrada em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) não se afigura exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela ora recorrida, não discrepando das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas das partes ou da finalidade da reparação. Ao contrário, o valor arbitrado se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, qualquer intervenção desta Corte no controle desse quantum indenizatório esbarraria no óbice sumular nº 7/STJ.

O valor indenizatório somente pode ser revisto na via especial quando se mostre excessivo ou irrisório, sob pena de incursão na vedada seara probatória dos autos.

Em casos semelhantes, não foi outro o entendimento adotado nos seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM CONTA DE FGTS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório.

2. Recurso especial improvido"( REsp 564.673/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.12.06);

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de matéria constitucional.

2. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

3. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 686050/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 27.06.2005; AgRg no Ag 605927/BA, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005. A revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais

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somente é viável nas hipóteses em que o montante fixado pelas instâncias ordinárias for exorbitante ou irrisório.

4. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ.

5. Recurso especial não conhecido"( REsp 887.399/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 22.03.07).

Outrossim, na mesma direção, confiram-se, ainda: AgRg no Ag 660.790/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 02.04.07 e REsp 815.339/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 19.03.07.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2007/0135293-9 REsp 960259 / RJ

Números Origem: 20010110027555 2001011273932000 200600127393 200613516056 200700344630

200713700430 273932006

PAUTA: 06/09/2007 JULGADO: 06/09/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO (S)

RECORRIDO : FLORATTA ORNAMENTOS PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA

ADVOGADO : ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES PEREIRA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Contrato - Fornecimento - Energia Elétrica - Suspensão de fornecimento

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 06 de setembro de 2007

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/13246/recurso-especial-resp-960259-rj-2007-0135293-9/inteiro-teor-100022575

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