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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1824447 DF 2021/0024648-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1824447_af037.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824447 - DF (2021/0024648-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : HIGO PEREIRA LIMA

ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF054450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : JEYMISSON MACIEL SANTIAGO

INTERES. : MATHEUS VITORINO DE ASSUNCAO

ADVOGADO : ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF033203

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO E NA FASE INQUISITIVA. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. NÃO IDENTIFICADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTADA NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO É O ÚNICO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA REDUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).

2. A condenação do recorrente por tráfico de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo decorreu de elementos fáticos e probatórios - consistentes no depoimento dos policiais, colhidos em juízo, que, após o recebimento de denúncia anônima relativa a outro delito -homicídio, encontraram os réus, assim como as drogas, os carregadores de arma de fogo, além de balança de precisão e outros petrechos utilizados para fracionamento dos entorpecentes.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, tal como se deu na hipótese.

4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).

5. Assim, para afastar a condenação dos delitos imputados ao recorrente, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

6. Do mesmo modo, a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que foram apreendidos balança de precisão e outros petrechos utilizados para fracionar as drogas, que configuraram pelo Tribunal de Justiça dedicação à atividade criminosa.

7. No caso, não sendo a quantidade de drogas o único fundamento para afastar a aplicação da redutora, não se verifica o indevido bis in idem.

8. Quanto ao pedido de devolução do veículo apreendido, o recorrente não indicou o dispositivo de lei violado, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula n. 284/STF.

9. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Brasília, 23 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824447 - DF (2021/0024648-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : HIGO PEREIRA LIMA

ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF054450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : JEYMISSON MACIEL SANTIAGO

INTERES. : MATHEUS VITORINO DE ASSUNCAO

ADVOGADO : ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF033203

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO E NA FASE INQUISITIVA. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA. NÃO IDENTIFICADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AFASTADA NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO É O ÚNICO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA REDUTORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do NCPC, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).

2. A condenação do recorrente por tráfico de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo decorreu de elementos fáticos e probatórios - consistentes no depoimento dos policiais, colhidos em juízo, que, após o recebimento de denúncia anônima relativa a outro delito -homicídio, encontraram os réus, assim como as drogas, os carregadores de arma de fogo, além de balança de precisão e outros petrechos utilizados para fracionamento dos entorpecentes.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, tal como se deu na hipótese.

4. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).

5. Assim, para afastar a condenação dos delitos imputados ao recorrente, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

6. Do mesmo modo, a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que foram apreendidos balança de precisão e outros petrechos utilizados para fracionar as drogas, que configuraram pelo Tribunal de Justiça dedicação à atividade criminosa.

7. No caso, não sendo a quantidade de drogas o único fundamento para afastar a aplicação da redutora, não se verifica o indevido bis in idem.

8. Quanto ao pedido de devolução do veículo apreendido, o recorrente não indicou o dispositivo de lei violado, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula n. 284/STF.

9. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por HIGO PEREIRA LIMA contra

decisão de fls. 864/874 em que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do

seu recurso especial e negar-lhe provimento.

O agravante sustenta que pede apenas a revaloração da prova com base nas

conclusões das instâncias ordinárias. Aduz que não subsiste margem para que a

eminente Relatoria, sumária e monocraticamente, negue trânsito ao apelo nobre.

Reforça que não há qualquer necessidade de incursão no acervo probatório

para se concluir que os elementos do tipo crime dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, de acordo com o v. acórdão recorrido, estão

fundamentados na mera presunção, sem qualquer dado fático, o que é rechaçado por

copiosa Jurisprudência desta Corte.

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do

recurso ao Órgão Colegiado para que seja desprovido o recurso especial.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De início, "Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que

esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação

processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do NCPC, combinados com

a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso

inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,

ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta

qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp 1488076 /

RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).

Não há razões para alteração do decisório, que está pautado na incidência das

Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.

O agravante impugna apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem infirmar os

demais fundamentos.

Assim, fica mantido o decisum em sua literalidade:

"Sobre a violação ao art. 386, incisos IV, V e VII, do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator:

'Em relação à autoria, em que pesem as razões da defesa, tenho que também restou devidamente comprovada. Senão vejamos. Consta dos autos que as investigações se iniciaram partir de diversas notícias anônimas (ID 14702821, pág. 1/9) dando conta de que Jeymisson estaria envolvido em um homicídio ocorrido na madrugada do dia 17 ao dia 18/02 de 2017, assim como do envolvimento do grupo ao qual ele pertencia com o delito de tráfico de drogas, que, supostamente ocorrida em uma praça pública de Samambaia e também em um apartamento na QN 506, Conjunto 3, Lote 3, Apartamento 107 que serviria como ponto de apoio. Higo, ao ser ouvido em juízo, negou qualquer participação no delito. Disse conhecer os demais acusados, mas negou frequentar o apartamento da QN 506, Conjunto 03, Lote 03 de Samambaia/DF. Afirmou que a maconha encontrada em sua residência (1,68g) era para consumo próprio. Disse também ser usuário de cocaína (ID 14701579 a 14701581). O réu Jeymisson disse que esteve nesse apartamento em setembro ou outubro de 2016, e que foi ao local a convite de Matheus, mas acredita que o apartamento era de Higo. Disse que foi para uma festinha que estava ocorrendo lá. Afirmou que o carro apreendido é do seu irmão, que usou o carro poucas vezes. Admitiu conhecer todos os acusados. Disse não ter envolvimento com drogas e não saber sobre os carregadores apreendidos. Relatou que o dinheiro apreendido em sua residência era do seus pais. (ID 14701582 a 14701585). O corréu Mateus, em Juízo, disse que já foi ao citado apartamento a convite e na companhia de Higo e algumas meninas, e que a chave do imóvel estava com Higo. Confirmou que Silas morava com sua irmã, bem como que foi encontrada uma arma na casa dele. Negou ser traficante de drogas. Disse que todos frequenta uma quadra esportiva, mas negou a pratica de delitos (ID 14701608, 14702809 a 14702811). O acusado Silas, por sua vez, negou a prática de tráfico de drogas. Negou ter ido ao apartamento da QN 506 de

Samambaia. Afirmou que celebrou o contrato de locação em seu nome, mas que o fez a pedido de um indivíduo identificado como" Henrique ", para quem devia certa quantia em dinheiro. Confirmou que a conta de água estava também em seu nome. Não sabe se os outros réus frequentavam o citado apartamento (ID 14702812 a 14702816). A testemunha da defesa Tiago (ID 14701601 a 14701603) disse que vendeu o Astra para Higo por treze mil. Que conhece todos os réus da Quadra 110, mas não sabe se eles têm envolvimento com tráfico de drogas. A testemunha Jonatas afirmou ser irmão de Jeymisson (ID 14701604 a 14701606), também disse conhecer todos os acusados. Disse ser o proprietário do veículo VW/Polo, que o comprou em agosto de 2016 por 26 mil. Confirmou que Jeymisson é usuário de drogas. Disse que o carro ficava na garagem da sua mãe porque a casa dele só tem uma vaga. Pedro, testemunha da defesa, também afirmou conhecer todos os acusados. Não sabe se Jeymisson está trabalhando. Que ele não tem carro, mas utilizada o VW/Polo do irmão. Disse que já viu os acusados juntos (ID 14701607). Em contrapartida, devidamente compromissado, o agente de polícia Fausto (ID's 14701587 a 14701595) afirmou que, após diversas denúncias anônimas, iniciaram investigação com o objetivo de identificar o autor do homicídio ocorrido em fevereiro de 2017. Que foram realizadas algumas buscas e apreensões com o fito de encontrar a arma utilizada no delito e as vestimentas do autor. Que no apartamento da QN 506 de Samambaia foi encontrada duas porções de cocaína, duas balanças de precisão e dois carregadores de pistola .40. Que não tinha ninguém no momento da busca. Que foi encontrada uma conta de água no nome de Silas, um boleto da Caixa em nome do irmão de Jeymisson e uma nota fiscal sobre um conserto de um veículo GM/Astra verde que está no nome de Higo. Na residência de Higo, houve a apreensão de uma porção de maconha e do veículo GM/Astra de cor verde. Na residência de Jeymisson foi apreendido o veículo VW/Polo, de cor preta, o qual, segundo denúncias, era utilizado com frequência no tráfico de drogas, e a quantia de R$ 6.345,00 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais) em espécie. Afirmou que o fato de os réus pertencerem a um grupo era de conhecimento de todos os agentes que participaram da investigação e que essa conclusão veio das denúncias anônimas, do fato de eles andarem juntos e morarem próximos. No mesmo sentido o agente Fabiano (ID's 14701596 a 14701600) afirmou que em juízo que toda investigação se iniciou com o objetivo de elucidar o homicídio de Pedrinho, mas que, nas buscam e apreensões, acabaram encontrando os entorpecentes. Confirmou que no apartamento da QN 506 de Samambaia foi encontrada uma conta de água no nome de Silas, um boleto da Caixa em nome do irmão de Jeymisson e uma nota fiscal sobre um conserto de um veículo GM/Astra verde que está no nome de Higo. Afirmou que colegas entrevistaram vizinhos do local, os quais relataram ter visto Jeymisson andando pelo prédio. Destacou que em Samambaia o temor é muito grande, então as pessoas não testemunham por medo. Confirmou que o veículo GM/Astra verde que estava no nome de Higo e o VW/Polo, de cor preta, em nome do irmão de Jeymisson. Disse que nas investigações do homicídio ficou muito claro que era Jeymisson que utilizava esse carro e que, inclusive, há foto dele no citado automóvel. Vale salientar que as informações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, principalmente quando se apresentam lógicas, coerentes e com um mínimo de respaldo em outros elementos de convicção.(...) A presunção de veracidade a que se alude, evidentemente, é passível de contraprova, por ser relativa. Porém, no caso em análise, não se observa qualquer elemento que desconstitua a palavra dos policiais, a qual foi colhida, em juízo, observado o contraditório e a ampla defesa. A tese acusatória é reforçada, ainda, pelo fato de que as declarações dos réus são bastante contraditórias. Higo negou ter ido ao apartamento da QN 506 de Samambaia. Ocorre que, ele próprio disse na delegacia de polícia que dividia o aluguel deste imóvel com os acusados Silas e Mateus, e que usava o local para passar momentos íntimos com sua namorada (ID 14702819, pag. 13). Além disso, no apartamento foi apreendido um documento do veículo GM/Astra

de sua propriedade. Os réus Mateus e Jeymisson também confirmaram que Higo frequentava o apartamento. Também foram incoerentes as declarações de Mateus, o qual, na fase policial (ID 14702819, pag. 8), disse que nunca tinha ido ao apartamento na QN 506, já em Juízo, disse que foi ao local a convite e na companhia de HIGO. O acusado Silas também entrou em contradição, visto que, em juízo, afirmou que aceitou celebrar o contrato de locação em seu nome porque devia R$ 500,00 a uma pessoa chamada Henrique. Ocorre que, na delegacia de polícia, (ID 14702819, pag. 10) disse que celebrou o contrato de locação do imóvel para Henrique, mas que o fez a pedido de Matheus e Higo, e não devido a uma suposta dívida que teria com esse Henrique. Além disso, a proprietária do imóvel, Iroenia Pereira dos Santos, na fase policial (ID 14702821, pag.48), disse que a imobiliária recebeu diversas reclamações sobre dos frequentadores do apartamento 107, informando de excesso de barulho e o cheiro de maconha, e que o inquilino, no caso, SILAS, foi notificado mais de uma vez, portanto, ele sabia o que ocorria no local. Jeymisson, por sua vez, conquanto tenha admitido ter ido ao imóvel citado apenas uma vez, não soube explicar porque o documento do carro que ele usava foi encontrado lá. Além disso, a denúncia nº 2144/2017 recebida pela PCDF (ID 14702821, pag. 1), apontaram ele como traficante de drogas que agia no apartamento 107 da QN 506, bem como aponta sua vinculação ao acusado Higo na prática criminosa. Ressalte-se, ainda, que no apartamento citado anteriormente foram apreendidas 156,86g de cocaína e duas balanças de precisão. Essa quantidade de droga, de acordo com informações periciais, seria suficiente para preparar cerca de 1.560 porções individuais, o que não deixa dúvidas sobre a traficância. A apreensão das balanças também reforça essa tese. O acusado Higo ainda mantinha em depósito, em sua casa, na QR 110, conjunto 14, casa 15, Samambaia/DF, 1,68g de maconha, também para fins de difusão ilícita. Destarte, inexistindo dúvidas a respeito da materialidade e da autoria delitiva, bem como considerando que a conduta perpetrada pelos apelantes amolda-se ao tipo legal previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, impossível a absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da citada lei, impondo-se a manutenção do édito condenatório. Quanto ao crime de posse irregular de acessório de arma de fogo, os apelantes também pugnam pela absolvição. Sem razão. A materialidade do delito está configurada pelo auto de prisão em flagrante (ID 14702819, pag. 1/13); auto de apresentação e apreensão (ID 14702819, pag. 31/33); laudo de exame de natureza (ID 14702822); e, ainda, pela prova oral colhida. O laudo pericial de ID 14702822 concluiu que os carregadores de pistolas estavam em perfeito estado e, portanto, aptos a para comportar munições de calibre .40. Pelos depoimentos dos policiais, como visto acima, os carregadores foram apreendidos no apartamento 107 da QN 506, Conjunto 3, Lote 3, de Samambaia/DF, local este restou devidamente comprovado que era utilizado apenas pelos acusados para manterem depósito drogas e os acessórios de arma de fogo. Ficou demonstrado ainda que nenhum dos acusados tem registro de arma de fogo, ou qualquer outro documento que os autorizasse a manter a posse dos carregadores de arma de fogo. Portanto, não há dúvidas de que os carregadores eram dos acusados. ' (fl. 682/685).

Ao que se extrai do trecho acima, a condenação dos recorrentes por tráfico de drogas e posse irregular de acessório de arma de fogo decorreu de elementos fáticos e probatórios - consistentes no depoimento dos policiais, colhidos em juízo, que, após o recebimento de denúncia anônima relativa a outro delito - homicídio, encontraram os réus, assim como as drogas, os carregadores de arma de fogo, além de balança de precisão e outros petrechos utilizados para fracionamento dos entorpecentes. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a

fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, tal como se deu na hipótese, inexistindo a alegada violação ao dispositivo de lei. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ROUBO SIMPLES TENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ANAÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para condenar o ora agravante que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, porquanto não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, mas também em provas testemunhais colhidas no crivo do contraditório, não havendo falar em violação ao art. 155 do CPP, na medida em que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que é possível a utilização de elementos constantes da investigação, desde que devidamente corroborados por provas produzidas no decorrer da instrução criminal, como ocorreu no presente caso. Precedentes. II - Cumpre destacar que cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo fáticoprobatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos a embasar a condenação, premissas fáticas cuja reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1901228/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 27/09/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA." OPERAÇÃO LINEU ". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA

CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.

EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada crime, conforme determina o art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levandose em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016) e do acórdão confirmatório da condenação (março/2019), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos.2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.3. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla

defesa.4. A questão acerca da violação do art. 155 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.5. Ademais, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório,decidiu pela manutenção da condenação do acusado pelo delito dos artigos 288 e 316 do CP. Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ausência de prova concreta das práticas delitivas, como requer a part recorrente, importa revolvimento de matéria fáticoprobatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). No presente caso, a Corte de origem consignou que existem provas cabais de que todos os ex-funcionários da Vigilância Sanitária reconhecidos estiveram presentes no estabelecimento da vítima, pelo menos uma vez (e-STJ fls. 9827). Dessa forma, tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas, não há como afastar a condenação.7. Assim, ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe (AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020).8. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.9. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1764654/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/08/2021).

Ademais, 'Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.' (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). Desta feita, afastar a condenação dos delitos imputados ao recorrente, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

Do mesmo modo, a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, uma vez que foram apreendidos balança de precisão e outros petrechos utilizados para

fracionar as drogas, que configuraram pelo Tribunal de Justiça dedicação à atividade criminosa (fl. 690).

Assim, não sendo a quantidade de drogas o único fundamento para afastar a aplicação da redutora, não se verifica o indevido bis in idem. No sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. IV - Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, sem incorrência em bis in idem, lastreada, além da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, nas circunstâncias da apreensão das drogas, pois foram encontradas três balanças de precisão junto com as drogas, bem como, consoante exarado pelo Juízo, a denúncia recebida pela 2ª DISE DEIC do DEINTER de Ribeirão Preto, de que um homem estaria armazenando drogas em sua residência na Rua Vitor Colucci, nº 416, para serem distribuídas pela cidade, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 672.356/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 03/11/2021).

Por fim, quanto ao pedido de devolução do veículo apreendido, o recorrente não indicou o dispositivo de lei violado, o que configura deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula n. 284/STF.

Ante o exposto, conheço do agravo de HIGO PEREIRA LIMA para conhecer em parte do recursoespecial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento."

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0024648-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.824.447 /

DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00074607620178070000 20170110146163 74607620178070000

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JEYMISSON MACIEL SANTIAGO

AGRAVANTE : MATHEUS VITORINO DE ASSUNCAO

ADVOGADO : ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF033203

AGRAVANTE : HIGO PEREIRA LIMA

ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF054450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : SILAS PEREIRA CAMPOS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HIGO PEREIRA LIMA

ADVOGADOS : NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF037679 FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF054450

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : JEYMISSON MACIEL SANTIAGO

INTERES. : MATHEUS VITORINO DE ASSUNCAO

ADVOGADO : ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF033203

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325222728/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1824447-df-2021-0024648-0/inteiro-teor-1325222865

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