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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 121034 MG 2019/0353564-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 121034 MG 2019/0353564-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_121034_72819.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

1. No caso, as instâncias de origem, conquanto mencionem o periculum libertatis, consistente no risco à aplicação da lei penal - uma vez que o ora agravante não foi localizado para cumprir as condições impostas na transação penal -, desconsideraram a sua primariedade, a data dos fatos - janeiro de 2011 - e a ínfima quantidade de droga apreendida - 0,9 g de cocaína -, circunstâncias essas relevantes para demonstrar a desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva no caso em apreço.
2. Destaca-se, ainda, que, inicialmente, o recorrente foi considerado como usuário de drogas, sendo a sua conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e, ao que consta, desde então (janeiro de 2011), não há notícias nos autos de seu envolvimento com a traficância.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser a mais excepcional das medidas e, como tal, sua incidência, em cada caso concreto, deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua inequívoca necessidade. Precedentes.
4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 002411.030.940-8 em relação ao ora recorrente. Liminar confirmada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
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