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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 571028 PR 2020/0081060-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_571028_04307.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 571.028 - PR (2020/0081060-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO PRATICADO POR ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. EXCESSIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO A PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na hipótese em apreço, é inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que, além do valor da res furtiva corresponder a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época do fato, o agravante possui maus antecedentes, e o delito foi praticado na forma qualificada.

3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

4. Na espécie, a perícia foi realizada, constatando-se que o delito não deixou vestígios. Assim, estamos diante de uma das poucas possibilidades de substituição do laudo pericial por outros meios de prova, uma vez que, embora praticado mediante escalada, as circunstâncias do crime não permitiram a confecção do laudo, não se podendo falar, assim, em desídia estatal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de novembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 571.028 - PR (2020/0081060-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO contra decisão monocrática de minha relatoria em que deneguei o habeas corpus.

Consta dos autos que o agravante foi condenado, em sentença confirmada pela Corte local, por incursão aos arts. 155, § 4º, inciso II, e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal às penas de 1 ano de reclusão e de 8 meses e 6 dias de detenção, a serem cumpridas em regime aberto, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na interdição temporária de direitos, além de 5 dias-multa.

Impetrado writ perante esta Corte Superior, suscitou a defesa a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento da qualificadora da escalada.

Deneguei a ordem, pois, no tocante ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, além de ter o furto sido cometido na forma qualificada, a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00, e o réu possui histórico criminal.

Relativamente à tese de exclusão da qualificadora da escalada, conquanto realizada a perícia, o delito não deixou vestígios. Assim, estamos diante de uma das poucas possibilidades de substituição do laudo pericial por outros meios de prova, uma vez que, embora praticado mediante escalada, as circunstâncias do crime não permitiram a confecção do laudo, não se podendo falar em desídia estatal.

Daí o presente recurso, em que repisa a defesa os termos iniciais da

Superior Tribunal de Justiça

impetração, ponderando que "o fato de se tratar de furto qualificado e por ser o [réu] reincidente ou possuidor de maus antecedentes não afrontam nenhum dos quatros vetores necessários a aplicação do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 133). Alega, ainda, quanto à pretensão de exclusão da qualificadora da escalada que "não ocorreu i) o desaparecimento dos vestígios; e ii) qualquer óbice na confecção do laudo em razão das circunstâncias do crime, para que fossem utilizados outros elementos a demonstrar a qualificadora. Tampouco constatou-se pedido da acusação ou do juízo para complementação do laudo, nem houve justificativa para a ausência de pedido neste sentido" (e-STJ fl. 135).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso à apreciação da Turma competente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 571.028 - PR (2020/0081060-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

(Relator):

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (e-STJ fls.

125/129 - com destaques):

A respeito do reconhecimento da pleiteada insignificância, a Corte local ponderou que (e-STJ fls. 29/31):

Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, antes de enfrentar as teses lançadas em seu bojo, cumpre elucidar que, ao contrário do que almeja a douta Procuradoria de Justiça no parecer de mov. 9.1-TJ, não se vislumbra hipótese de incidência do princípio da insignificância.

Com efeito, vale dizer que a importância da subtração, por si só, impediria a aplicação do princípio ora analisado, em razão da expressividade da lesão jurídica [correspondente a fração aproximada de 31% (trinta e um por cento) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, qual seja, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)].

Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

[...]

Não bastasse, não se pode olvidar, ainda, que o ilícito fora cometido mediante escalada, isto é, na forma qualificada do crime de furto, cuja circunstância igualmente demonstra a maior reprovabilidade da conduta do sentenciado.

Dessa forma, desatendidos os requisitos pertinentes, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta do apenado, com a aplicação do preceito invocado.

Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância almejado pela Procuradoria de Justiça.

O Colegiado local afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento no fato de que o crime foi cometido na forma qualificada e no regramento específico para violação patrimonial de pequeno valor.

Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima

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ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Na hipótese, o valor da res furtiva — 1 coletor de filtro, 1 filtro de ar e 1 tela de alumínio, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época, 2018 — não evidencia a inexpressiva lesividade da conduta, segundo os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.

Ademais, extrai-se dos autos que o paciente conta com maus antecedentes, razão pela qual foi a pena-base afastada do mínimo legal.

Com efeito, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal, o que não se verifica na hipótese dos autos, sobretudo, em razão da forma com que o delito foi cometido, mediante escalada e arrombamento. Nesse sentido: EAREsp n. 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015.

Assim sendo, seja pelo valor dos bens furtados, seja pelo histórico criminal do réu, somado ao fato de que o delito foi cometido mediante escalada, é mesmo de se manter o afastamento do princípio da insignificância.

No tocante ao pleito de desclassificação do delito de furto qualificado pela escalada para furto simples, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 31/34):

Pugna o recorrente para que seja afastada a qualificadora referente à escalada (artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal).

Nesse sentido, aduz que o laudo juntado aos autos não cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 171 do Código de Processo Penal. Assevera, ainda, que os depoimentos dos guardas municipais em nada acrescentam pois não presenciaram a suposta ação.

As afirmações não procedem. Explico.

Ab initio, importante registrar que a perícia levada a efeito na ação penal, embora não demonstre que o réu tenha, efetivamente, pulado o portão/muro para adentrar o local furtado por não ter causado danos ao estabelecimento, é hábil a evidenciar que o acesso ao estacionamento não se fazia possível sem o uso de escalada, senão vejamos:

“Trata-se de um pátio de estacionamento de veículos com aproximadamente 110 m², constituído por várias benfeitorias, edificadas em um terreno de formato regular vedado em seus limites ora pela própria construção e ora por muro de alvenaria, medindo aproximadamente 2,02 m (dois metros e dois centímetros) e dotado com um portão com estrutura metálica tubular e tela de alambrado, tendo como dispositivo de segurança

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uma corrente com cadeado, sedo a altura do referido portão de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros)” (mov. 27.2).

Logo, ainda que a perícia tenha sido inconclusiva no sentido de apontar que houve, de fato, a transposição do muro para acesso ao local, confirmou que o estabelecimento possuía difícil acesso.

De qualquer sorte, mesmo que a prova pericial não conclua pela qualificadora do delito mediante escalada, é cediço que a substituição da prova pericial por outros meios de prova pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecidos, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, desde que os elementos probantes carreados nos autos sejam eficazes a demonstrar a qualificadora, como in casu.

E, no caso sub examine, restou suficientemente evidenciado, pela prova oral carreada aos autos, sobretudo pela própria confissão do acusado corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais, que este escalou um muro/portão para adentrar ao local.

Interpelado em Juízo (mov. 155.1), o réu MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO confessou parcialmente a prática delitiva, asseverando que:

[...]

Os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmaram as declarações do ofendido, vejamos.

Ouvido em audiência (mov. 115.2), o guarda municipal LEODEGARIO DE OLIVEIRA JUNIOR declarou que:

[...]

No mesmo sentido foram as declarações, em juízo (mov. 115.3), do agente WILLIAN RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS:

[...]

Observa-se, pois, que o acusado confessou ter pulado o muro do imóvel para ter acesso ao interior do estabelecimento , tendo os guardas municipais prestado depoimentos uníssonos, esclarecendo que apesar de não ser um muro alto, exige certo esforço, sendo que em algumas partes possuem arames.

Nessa toada, considerando a excepcionalidade supramencionada [eis que a escalada do portão/muro não deixou vestígios], é admitida a comprovação da qualificadora pela prova testemunhal carreada aos autos, consoante estabelece o artigo 167 do Código de Processo Penal, ao dispor que: “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir- lhe a falta”.

Assim, constatando-se que não havia nenhuma maneira de o réu adentrar o estabelecimento comercial a não ser através da

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escalada, imperioso que se mantenha a qualificadora em seu prejuízo.

Como se vê, no que tange ao afastamento da qualificadora de escalada, ante o resultado inconclusivo do exame pericial, manifestou-se a origem no sentido de que as demais provas encartadas aos autos seriam suficientes para se chegar à conclusão de que o delito foi praticado na forma qualificada descrita no art. 155, § 4º, II, do CP.

A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo . Neste sentido: HC n. 557.197/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020; AgRg no REsp n. 1842785/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp n. 1227513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017; AgRg no AgRg no REsp n. 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 26/3/2015.

No caso, verifica-se que, apesar de ter sido feita a perícia, seu resultado foi inconclusivo, em razão das circunstâncias em que o crime foi praticado. Diante desse contexto, as instâncias ordinárias consideraram outros elementos de prova constantes dos autos para reconhecer a qualificadora, como a confissão do acusado.

Percebe-se, portanto, que a perícia foi realizada, constatando-se que o delito não deixou vestígios. Assim, estamos diante de uma das poucas possibilidades de substituição do laudo pericial por outros meios de prova, uma vez que as circunstâncias do crime não permitiram a confecção do laudo, não se podendo falar, assim, em desídia estatal. O entendimento adotado pelo aresto impugnado não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. Confiram-se:

[...]

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Como se vê, o agravante limita-se a repisar os termos da impetração

em sua peça recursal, razão pela qual concluo que inexistem elementos suficientes

para infirmar a decisão impugnada, que, de fato, apresentou a solução que melhor

espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser

mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0081060-1 HC 571.028 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00119353220188160019 119353220188160019

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCOS ACACIO DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325224925/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-571028-pr-2020-0081060-1/inteiro-teor-1325227412

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